23 DE OUTUBRO DE 1998 543

O Orador: - Em quinto lugar, é um acordo que asseguraria a «transferibilidade» livre e total para o exterior de todos os lucros e outros valores respeitantes ao investimento.
Em sexto lugar, segundo o acordo, se houvesse diferendos entre o Estado e a multinacional, seria esta - e não o Estado - que teria o direito de escolher a jurisdição a quem submeter o diferendo existente.
Mas mais: nos termos de um dos articulados do acordo, a multinacional pode accionar o Estado, mas - pasme-se! - o Estado não pode accionar a multinacional por violações de uma qualquer obrigação. É um AMI bem pouco amigo, Srs. Deputados!...
Por outro lado, esse diferendo seria julgado e interpretado não de acordo com a legislação do Estado em causa, mas segundo as regras do comércio internacional e, em última análise, no âmbito de uma Comissão Internacional para a Regulação dos Diferendos, funcionando, obviamente, de acordo com a lógica da liberalização dos mercados financeiros e dos interesses do investidor.
Por último, e só estou a citar alguns exemplos mais significativos, um País aderente ao acordo só poderia renunciar e sair dele 20 anos depois da sua entrada em vigor, ou 15 anos após a sua adesão, possuindo o acordo uma cláusula que impede que alguma vez ele seja alterado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mão cheia de exemplos que aqui deixei são elucidativos de um leonino acordo internacional, de um acordo onde é imposto aos Estados uma espécie de direito absoluto do investimento transnacional.
Como chegou a afirmar o patrão de uma das multinacionais mais importantes da Europa, o AMI significaria «a liberdade para os grupos económicos se implantarem onde quiserem, pelo tempo que quiserem, para produzirem o que quiserem, abastecendo-se e vendendo onde quiserem, suportando o mínimo de obrigações em matéria de direitos de trabalho».
O objectivo do AMI, Srs. Deputados, não é, pois, regular os investimentos mas controlar os governos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Pois bem, foi este acordo leonino, que poria os Estados « de joelhos» perante os interesses das transnacionais, que o Governo negociou em segredo, que nunca por sua iniciativa veio à Assembleia ou foi debatido em público. Era este o acordo que o Governo português se preparava para aceitar e assinar, em Paris, no passado dia 20 de Outubro, acordo este que, servindo sobretudo os interesses dos Estados Unidos, seria depois imposto ao resto do mundo.
Foi preciso, primeiro, que amplos movimentos de cidadãos contra o acordo se desenvolvessem um pouco por todo o Mundo e que, há poucos dias, a França tivesse decidido retirar-se do Acordo Multilateral de Investimentos para que, por um lado, o texto passasse a ser conhecido e debatido publicamente e, por outro, com a decisão do Governo francês, que se retirou das negociações por considerar o «projecto perigoso para a soberania do Estado», o acordo tivesse, para já, abortado e sido provisoriamente enterrado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP, desde a primeira hora, procurou trazer esta questão para o conhecimento e o debate públicos - aliás, fomos a única força política que o fez.

Mas, pergunta-se: o que fez o Governo português? Vai continuar, em silêncio e no segredo das negociações da OCDE, a apoiar o acordo? Qual a posição do Governo português face à renúncia francesa ao AMI? Vai o Sr. Ministro Pina Moura continuar a alinhar com os interesses estratégicos de Washington e das transnacionais?
O silêncio do Governo português é, só por si, comprometedor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, PCP, exigimos que, face a um texto completamente intolerável e irreformável, o Governo português, também ele, renuncie ao AMI e se retire das negociações, como já o devia ter feito há muito tempo, se estas prosseguirem no seio da OCDE ou noutro fórum internacional.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É o interesse e a dignidade nacionais que estão em causa.
São as teses da globalização financeira e do ultraliberalismo, responsáveis, aliás, pela grave crise mundial em curso e que se afirmam contra a economia real e contra os povos, que devem ser neste contexto claramente abandonadas, rejeitadas e derrotadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 49 alunos da Escola ED-1 n.º 3 das Caldas da Rainha, para os quais peço a vossa manifestação de carinho.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começarei por dizer que não lhe fica bem essa visão monopolista com que pretendeu afirmar que foi ó PCP a única força política que se preocupou e se manifestou sobre esta questão.
V. Ex.ª sabe, porque estava lá, que eu próprio, à parte de outras intervenções que tive no quadro desta Assembleia, fui designado pela Comissão de Cultura e de Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para abordar a questão do AMI sobretudo na óptica cultural.
Nesse sentido, tive então ocasião de dizer que era para nós, Comissão de Cultura e de Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa mas também para o Grupo Parlamentar do PS, claro que se visava com este acordo eliminar os obstáculos com que ainda se depara a liberalização dos investimentos a nível mundial, criando aquilo a que se poderia chamar uma verdadeira declaração universal dos direitos do capital, ou seja, criando normas que protegessem os investidores e obrigações que vinculassem sobretudo os governos nacionais.
Torna-se evidente que, caso este acordo fosse levado à prática, a de regulação dos investimentos e as obrigações draconianas a que estavam sujeitos os governos teriam consequências profundas no que concerne à soberania dos Estados, às economias mais vulneráveis, mas também no que