544 I SÉRIE - NÚMERO 17 

respeita a projectos e organizações de dimensão regional, como a própria União Europeia.
Tive, então, ocasião de sublinhar, no que respeita especificamente às matérias da cultura - que, como toda a gente sabe, são as que, nesta Câmara, mais me preocupam -, que, em primeiro lugar, seriam inviabilizadas as indústrias culturais europeias, muito particularmente a do audiovisual, assim como programas nacionais e europeus no sector do audiovisual e disposições actualmente existentes de protecção e de apoio à criação. Ou seja, programas europeus de apoio à criação, como o Media 2 e o Eurimages, entre outros, teriam de ser abertos sem contrapartidas às indústrias não europeias, as quotas de difusão desapareceriam e os acordos de co-produção tornar-se-iam caducos, devido à cláusula da nação mais favorecida.
Em segundo lugar, e isto é particularmente importante, a definição de direito de autor e de direitos conexos, como investimento, tal qual era previsto nesse acordo, poria em causa não só toda a legislação europeia mas também as legislações nacionais neste domínio, modificando radicalmente a tradição existente na Europa de protecção da criação, dos autores, dos artistas e dos intérpretes.
Dito isto, quero ainda acrescentar que o Governo português, bem como outros governos, na reunião de Abril - e V. Ex.ª passou muito rapidamente por cima deste facto -, tomou uma posição clara, manifestando as suas reservas em relação aos temas da cultura e do ambiente.
Não posso, por isso, deixar de me congratular pelo facto de, mais eficaz do que essas reservas postas pelo Governo português e por outros governos, nomeadamente o do Canadá, que como toda a gente sabe não é um governo europeu, ter sido uma decisão de um governo socialista...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, faça o favor de concluir.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, congratulo-me pelo facto de ter sido uma decisão do governo socialista francês que tenha contribuído, de forma decisiva, espero, para que este acordo fique inviabilizado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, permita-me que comece com um meia culpa, pois o PCP, de facto, não foi, a única força política, em Portugal, que trouxe a terreiro o debate sobre o AMI. Pagando aqui direitos de autor ao meu camarada Bernardino Soares, que me mandou essa piada aqui detrás, para além do PCP também foi a «força política Pereira Marques»,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador:.- ... porque a força política PS, Sr. Deputado, de Comado se ouviu completo silêncio nesta matéria.
Sr. Deputado, sublinho que o senhor, sempre que tem tido oportunidade de se manifestar sobre esta matéria, tempo feito pronunciando-se contra o Acordo Multilateral de Investimentos. Aliás, tem-no feito de forma mais incisiva e conhecedora do texto do acordo do que a revelada pelo Sr. Ministro da Economia na tal reunião de Abril, quando veio à Comissão de Economia.

É verdade, Sr. Deputado, que a dimensão do problema cultural que o acordo arrastava era importante e em torno dela foram feitos amplos debates no sentido de, inclusivamente, consagrar aquilo a que se chamou a «excepção cultural» no quadro do acordo. Aliás, diga-se de passagem, Sr. Deputado, e aqui também talvez se revele o interesse do seu próprio Governo, que, no âmbito do Conselho da Europa e da própria OCDE, quando essa questão foi debatida, infelizmente, o nosso Ministro da Cultura não estava presente.
Mas, Sr. Deputado, sendo essa questão importante, ela não é a única, nem a exclusiva, questão do acordo. O acordo é mais globalizante, toca todos os sectores do investimento directo estrangeiro das transnacionais em cada um dos Estados. Portanto, não nos podemos limitar a aceitar como bom o acordo, se, porventura, a excepção cultural fosse consagrada, até porque seria sempre uma excepção, dado que, no corpo e no texto do acordo, as questões grossas ficariam intocadas.
É por isso, Sr. Deputado, que andou bem avisado o governo francês, quando, aliás, no quadro de um debate que fez na Assembleia Nacional francesa, decidiu retirar-se do acordo pelas suas implicações globais para a soberania do Estado. E era isso que eu esperava que o Governo português fizesse! Era isso que eu esperava que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, em nome do Partido Socialista, nos tivesse vindo aqui dizer! Ou seja, que o Governo português também, enfim, alinhava com essa posição, tendo também, nesta matéria, uma posição de rejeição.
Infelizmente, Sr. Deputado, apesar da sua intervenção e da sua permanente disponibilidade para rejeitar o acordo, continuamos sem saber qual é a posição oficial do Partido Socialista e do Governo português nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que já estão presentes os Srs. Membros do Governo, a quem apresentamos as nossas saudações, vamos passar ao debate de urgência, requerido pelo Partido Social Democrata, sobre o descontrolo financeiro do Ministério da Saúde.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação financeira do Ministério da Saúde está em descalabro, descalabro que é claro quando se verifica que a dívida deste sector aumentou 200% em menos de 3 anos.
E porquê este aumento da dívida? Será que melhoraram os serviços prestados aos doentes? Será que, nestes 3 anos, o sistema de saúde viu reduzidas as listas de espera e os doentes são atendidos em menos tempo do que antigamente? Sabemos que não. Muito pelo contrário, esta situação tem-se agravado, e muito.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - É falso!

A Oradora: - Será que melhoraram os serviços de urgência e estes passaram a actuar eficazmente? Nem pensar! As notícias que têm vindo a público são no sentido da existência de rupturas graves nestes serviços.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Será, então, que está a aumentar o investimento no sistema, o que faz ter a esperança de que a