I SÉRIE-NÚMERO 24 798

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação vai no sentido de saber se também nos é permitido congratularmo-nos com a decisão que hoje é publicitada, de elevação de Foz Côa à condição de património mundial.
Queria igualmente solicitar a V. Ex.ª a seguinte informação: para quando o cumprimento de todas as promessas que foram feitas pelo Governo há três anos atrás, relacionadas com a contrapartida às populações respectivas e que, infelizmente, ao fim de todo este tempo, não vimos, nem vêem as populações respectivas, satisfeitas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Luís (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Não podemos deixar de manifestar a nossa profunda decepção e a frustração das populações envolvidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de dirigir um requerimento ao Governo, que será encaminhado nas devidas condições.
Srs. Deputados, houve consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares no sentido de, apesar de não haver período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Nuno Abecasis usar da palavra para fazer uma breve intervenção sobre os últimos acontecimentos em Timor Leste, tendo todos os grupos parlamentares a possibilidade de fazer um brevíssimo comentário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação prevalecente em Timor Leste, a indignação com que tomámos conhecimento de actos e aspectos, até hoje desconhecidos, que envolveram o massacre de Santa Cruz, com jovens timorenses enterrados vivos e corpos explodidos, às dezenas, para apagar vestígios de um acto inqualificável que a consciência moral do mundo inteiro condenou e a circunstância de, ainda agora, menos de um ano decorrido sobre a queda do regime do ditador Suharto e quando o seu sucessor anunciou a retirada das tropas opressoras e manifestou renovado interesse nas negociações conducentes à paz, se cumprirem, de novo, massacres, agora, no zona de Alias, com o fuzilamento indiscriminado de, pelo menos, 50 timorenses, o sequestro de centenas de jovens, acompanhados pelo seu padre e um catequista, na própria escola, o incêndio de povoações, a fuga de centena e meia de mulheres, velhos e crianças, apavorados e ainda hoje considerados perdidos, tudo isto, Sr. Presidente, e o mais que a imaginação e o conhecimento da natureza dos nossos adversários nos permite imaginar, levou a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor, à qual me honra presidir, a solicitar-lhe tempo para aqui apresentar um veemente voto de protesto e indignação, do seguinte teor:
Ao tomar conhecimento das circunstâncias pavorosas, agora reveladas, que rodearam o massacre de Santa Cruz,

o enterramento de pessoas vivas, a explosão de cadáveres e outros actos inqualificáveis praticados pelo exército ocupante e opressor da Indonésia;
Dos recentes acontecimentos em Alias, com a prisão de um padre, um catequista e cerca de centena e meia de jovens, mantidos incomunicáveis na sua própria escola;
O simulacro da crucifixão, praticado em quatro jovens, a quem foram furados mãos e pés, como se fosse para os pregar a um madeiro;
O fuzilamento indiscriminado de, pelo menos, 50 timorenses de todos os sexos e idades;
A fuga apavorada de populações, a quem queimaram as casas e roubaram os haveres;
Das afirmações inacreditáveis do embaixador indonésio, enviado a Nova Iorque para debater o futuro de Timor com o embaixador de Portugal, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, ao permitir-se afirmar, na véspera do início das reuniões, que toda esta agitação não passava da fúria dos portugueses por serem impotentes para forçar a Indonésia a sair de Timor.
A Assembleia da República, ao reabrir o seu Plenário, no dia 2 de Dezembro de 1998, manifesta, mais uma vez, a sua enorme admiração pela coragem com que o povo de Timor enfrenta todas as prepotências que lhe são impostas e continua lutando, sem hesitações, pelo seu legítimo direito à autodeterminação;
Denuncia a duplicidade com que a Indonésia simula, por um lado, o empenhamento perante as Nações Unidas e as grandes potências mundiais, na busca de soluções internacionalmente aceitáveis para o caso de Timor e, por outro lado, prende e tortura populações civis indefesas, não cumpre as promessas de retirar tropas ou de libertação de prisioneiros, como claramente se testemunha nas recentes declarações do embaixador indonésio, chefe da delegação às negociações de Nova Iorque;
Reafirma a determinação com que vem apoiando a luta do povo timorense pela autodeterminação, pela liberdade e pelo direito ao respeito à sua própria dignidade e afirma, sem tibiezas, que essa luta só terminará quando se atingirem tais objectivos;
Afirma, sem rodeios, que Portugal se mantém e manterá nas negociações, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, da forma clara e leal que sempre adoptou, não por pretender melhorar as suas relações com a Indonésia mas, única e exclusivamente, porque não desiste de lutar pelos direitos, pela dignidade e pela liberdade dos timorenses;
Exige que o Secretário-Geral das Nações Unidas, no exercício das funções que lhe são próprias, e entre elas a de garante do respeito pelos direitos do homem, designe, sem mais demoras, e sob a forma que entender preferível, uma delegação permanente das Nações Unidas em Timor, com capacidade tanto para investigar situações passadas como para impedir a ocorrência de outros atentados contra a humanidade, como os que as forças de ocupação vêm cometendo impunemente, malgrado a condenação de todas as forças democráticas do mundo livre;
Solicita ao Governo português que torne claro que as negociações de Nova Iorque se destinam a encontrar uma solução internacionalmente aceitável e justa para Timor e não para melhorar o nível das relações entre Portugal e a Indonésia.
Palácio de S. Bento, 2 de Dezembro de 1998, o Presidente da Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor, em nome de toda a Comissão.
Sr. Presidente, pedia-lhe que fizesse o envio desta moção ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro.