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I SÉRIE - NÚMERO 24 802

e de estabilidade, bem como o respeito pelos compromissos internacionalmente assumidos pelo País e também pela sanidade das contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficarei à disposição de VV. Ex.as para todos os esclarecimentos adicionais que se mostrem necessários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tema palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ouvi, com atenção, a sua exposição sobre as alterações ao Orçamento do Estado para 1998 e fui registando algumas das suas frases.
Logo no início, o Sr. Secretário de Estado disse que se tratava de alterações de natureza técnica. Sr. Secretário de Estado, diria que há muito tempo que não era aqui apresentada uma proposta de Orçamento do Estado com tantas opções políticas, e são, pelo menos, de duas naturezas.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado acabou por dar razão à oposição, quando desdobrou a dotação provisional em alguns dos seus eleméntos. E deu razão porque, dada a discussão que tinha havido em sede de Comissão de Economia, se tornava praticamente inviável que este Orçamento pudesse obter a aprovação dos Deputados quando não se lhes apresentava absolutamente nada, quando se lhes pedia apenas um «chegue em branco».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado concordou, acabou por recuar e fazer algumas alterações que, obviamente, se impunham. Mas mesmo aqui há uma opção política por parte do Governo: é que o Sr. Secretário de Estado ou o Ministério das Finanças fazem vários desdobramentos, mas continuam a negar-se a fazer qualquer tipo de identificação quanto ao reforço exigido pelo sector da agricultura, no que se refere à questão da BSE. Tínhamos solicitado que o Governo estabelecesse um limite mínimo, que desse qualquer sinal de interesse e de apoio aos agricultores, mas, mais uma vez, o Governo insiste em nada colocar no Orçamento, ou seja, entende que é bom que este tema fique oculto e não lhe seja dada qualquer espécie de visibilidade.
Esta é a primeira opção política que registo.
A segunda opção política que identifico é bem mais grave e tem a ver com a ausência total de qualquer reforço para o Ministério da Saúde. Já tínhamos afirmado, em sede de Comissão de Economia, e reafirmo-o agora, em Plenário, que o facto de o Sr. Secretário de Estado considerar que o Orçamento do Estado para 1998 não tem qualquer espécie de necessidade de reforços para fazer face ias despesas com saúde...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma fraude!

A Oradora: - ... só pode levar à conclusão de que o Orçamento do Estado para 1999, ao assumir os 159 milhões de contos de despesa para a saúde, está a transferir as dívidas da saúde para serem pagas por estes 159 milhões de contos. Ou seja, está a verificar-se aquilo que

eu referi há vários meses, que é o facto de os senhores irem utilizar as receitas das privatizações para pagar as dívidas da saúde.
Com isto, Sr. Secretário de Estado, o senhor fez uma opção muito séria e muito grave, porque nos está a mostrar que, efectivamente, as dívidas de saúde de 1998 estão todas a ser transferidas para a dívida pública, para aí serem pagas pelas receitas das privatizações. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, é uma opção grave, é uma opção política que registo e que tomo como facto consumado na discussão do Orçamento do Estado para 1999. É um facto consumado que se estão a utilizar receitas das privatizações para pagar as despesas com saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Caso contrário, Sr. Secretário de Estado tinha de ter incluído algum reforço para o Ministério da Saúde no Orçamento para 1998, porque é público, é notório e sabe-se das dívidas do orçamento do Ministério da Saúde em 1998.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, estamos aqui perante uma opção política séria.
O Sr. Secretário de Estado finalizou a sua intervenção dizendo que se cumpriam assim os objectivos do Governo e se mostrava assim a sua credibilidade. Sr. Secretário de Estado, poucas, vezes se têm cumprido tão pouco os objectivos do Governo e se tem mostrado tão pouco a sua credibilidade como quando o Sr. Secretário de Estado vem aqui apresentar e discutir um Orçamento sabendo exactamente que o problema é o que dele não consta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a discutir alguma coisa que cá não está, o que significa uma falta de credibilidade deste Governo e, obviamente, o facto de que não se atingiram os objectivos, em termos de défice orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª não fez, propriamente, qualquer pergunta mas teceu considerações que me permito comentar.
Em primeiro lugar, relativamente às opções políticas, é claro que todos os actos do Governo contêm, em si, opções políticas. Aliás, as propostas de lei são aprovadas em Conselho de Ministros. Agora, do que se trata é, fundamentalmente, de um conjunto de despesas que, pela sua inevitabilidade e pela justificação da sua ocorrência, não poderiam deixar de vir à Assembleia da República, porque a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado estabelece que têm de vir à Assembleia da República.
Portanto, trata-se de um documento de natureza técnica, porque visa dar cumprimento a determinadas disposições legais existentes. Aliás, Sr.ª Deputada, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não haveria necessidade de introduzir um documento destes na Assembleia da República se este tipo de alterações orçamentais fossem da competência do Governo. Foi apenas por isso que referi que se tratava de um documento de natureza técnica. Mas é lógico que há aqui uma