3 DE DEZEMBRO DE 1998 803

opção política, que é a de dar cumprimento a um.conjunto de necessidades que surgiram durante o ano de 1998.
No que diz respeito ao problema da BSE, já referi, na Comissão de Economia, que a dotação provisional remanescente dá cobertura mais do que necessária às necessidades que, ainda este ano, durante o mês de Dezembro, se venham a verificar, em relação aos gastos da BSE.
Como V. Ex.ª sabe, o diploma que cria medidas extraordinárias de proibição da farinha de carne e ossos entrou em vigor há quatro dias e, portanto, só agora vão começar as acções que consubstanciam despesa pública, como sejam a destruição da farinha, a destruição de produtos de risco, bem como de alguns animais considerados de risco. Por conseguinte, repito, só agora vai surgir a despesa.
Ora, penso que não há melhor garantia para os produtores e para a fileira do sector da carne de bovino do que a de dizer que o dinheiro que for necessário será assegurado pela dotação provisional do Ministério das Finanças, sendo certo que a dotação provisional, com este orçamento rectificativo, ficará também devidamente provisionada, em montante razoável, para dar cobertura a essas despesas. Portanto, não há qualquer risco quanto à insuficiência de fundos para cobrir os gastos que o Estado vier a ter com o problema da BSE.
Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, Sr.ª Deputada, apelo aos conhecimentos de V. Ex.ª para verificar, no relatório de execução do Orçamento do Estado para 1998, que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, que já lá está concedido um reforço de 10,5 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde, da dotação provisional deste ano. Ou seja, de uma dotação inicial de 711 milhões de contos passámos para uma dotação de 721,5 milhões de contos e temos agora um reforço de 9,5 milhões de contos para subsistemas de saúde, do qual uma parte extremamente significativa é para pagamentos aos subsistemas do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A situação do Serviço Nacional de Saúde justifica que se mantenha o orçamento com os reforços já decididos e o Sr. Secretário de Estado da Saúde já referiu aqui que a dívida de 1998 que transitará para 1999 é uma dívida perfeitamente razoável, em termos de gestão de tesouraria, e que essa dívida rolante se situará na ordem dos 80 milhões de contos. Isso já foi aqui referido, já foi suficientemente debatido, porém, é natural que VV. Ex.as tenham de fazer uma intervenção de carácter político, até por ser um diploma desta natureza, mas vamos remeternos para tudo aquilo que já foi dito.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, e peço desculpa, mas isto substitui uma outra intervenção.
A Sr.ª Deputada referiu que foi dada razão à oposição e é verdade. Foi debatido, na generalidade, em Comissão, que a dotação provisional estava demasiado elevada para uma alteração desta natureza e não nos custou nada fazer um esforço, durante o fim-de-semana, para ir ao encontro daquilo que os Srs. Deputados da oposição referiram e, nesse sentido, tudo aquilo que já fosse conhecido ser

imediatamente desdobrado, em nome da clareza e da transparência, que não estavam em causa e podiam ter um controlo a posteriori mas, assim, neste momento, já é possível ter este detalhe.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por referir uma expressão que V. Ex.ª utilizou, que foi a de que estamos perante «alterações técnicas».
É evidente que poderão ser consideradas alterações técnicas, mas é importante não esquecer que essas alterações de âmbito fundamentalmente técnico se integram numa opção política que está consubstanciada no Orçamento do Estado para 1998. Por isso, a opção política é a do Orçamento do Estado para 1998 em que agora há umas pequenas alterações de um lado para o outro, mas essa opção política permanece e mantém-se a original.
De qualquer modo, Sr. Secretário de Estado, interrogoo, fundamentalmente, devido à presença do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que é quem tutela o desporto, pois há um aspecto que me parece que falta nesta proposta de lei de alteração orçamental e que tem a ver com o Instituto Nacional do Desporto.
O Instituto Nacional do Desporto tem dotações orçamentadas para transferir para as federações e não está a fazê-lo ou fá-lo com muito atraso e admite vir a recorrer a empréstimos para fazer as transferências que estão orçamentadas. Ora, parece-me extremamente esquisito que, estando orçamentadas essas despesas, o Instituto Nacional do Desporto venha pôr a hipótese de obter empréstimos, tanto mais agora que estamos a discutir uma alteração orçamental.
Se o Instituto Nacional do Desporto, neste momento, não tem as verbas totais disponíveis para fazer face aos compromissos orçamentais, esta é uma boa altura de fazer essa alteração em termos da revisão orçamental, transferindo-se para o Instituto Nacional do Desporto aquilo que, eventualmente, falta para que, fundamentalmente, e esta é a questão básica nesta perspectiva, o desporto português - e estou a falar do desporto amador e não no profissional - não seja lesado por falta de verba atempadamente orçamentada.
Esta foi a questão central que me fez solicitar este pedido de esclarecimento a V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, mas, já agora, aproveito e vou também à questão da saúde, que é um tema que agora está «muito na berra». Em todo o caso, a pergunta que eu quero colocar-lhe sobre o Serviço Nacional de Saúde é diferente e, em boa parte, inversa da que tem sido colocada por outras bancadas.
Sr. Secretário de Estado, a minha perspectiva, fazendo agora um pequeno parêntesis para o Orçamento do Estado para 1999, é a de que os 159 milhões de contos para pagar as dívidas em atraso até ao final de 1997 são capazes de pecar por defeito, mas essa discussão ficaria para o Orçamento do Estado para 1999.
Agora, a questão relacionada com a alteração ao Orçamento do Estado para 1998 é a seguinte: até ao fim de Outubro de 1998, e vou reportar-me apenas às dívidas às farmácias, o Serviço Nacional de Saúde pagou, em números redondos, 85 milhões de contos. Esses 85 milhões de contos, que foram pagos em 1998 até ao fim de Outubro, são despesas de 1997, isto é, no ano de 1998 o Serviço