1178 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr Presidente - Portanto, não havendo consenso para que se faça de forma diferente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997
Espero que o Sr Deputado Luís Queiró compreenda que não há condições para procedermos à votação em separado.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do CDS-PP, Augusto Boucinha, Francisco Peixoto, Gonçalo Ribeiro da Costa, Helena Santo, Jorge Ferreira, Manuel Monteiro, Maria José Nogueira Pinto, Nuno Abecasis e Nuno Correia da Silva.

Aplausos do PS e do PSD de pé.

Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão conjunta da proposta de lei n.º 209/VII e dos projectos de lei n.^os 574/VII e 575/VII e a discussão conjunta das propostas de lei n.^os 171/VII e 203/VII
Srs Deputados, declaro encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos

Declarações de voto enviadas a Mesa, para publicação, relativas d votação da proposta de resolução n.º 118/VII.
Sobre o Tratado de Amesterdão reflectimos detalhadamente do longo de toda a Conferência Intergovernamental e em sede de Comissão de Assuntos Europeus Interessa agora, quando já se fala de uma nova CIG e é cada vez mais clara a necessidade de uma verdadeira reforma institucional, olhar para o futuro, sobretudo para a nossa postura face ao processo de integração europeia Como escreveu Francisco Lucas Pires, em posfácio ao seu derradeiro livro, «( ) O que esta a nossa frente e, em qualquer caso, uma nova Europa, perante a qual o mínimo a fazer e despertar um espírito de recomeço e nova partida» Com esta declaração de voto, resultante de uma intervenção frustrada no debate que hoje teve lugar, procurarei projectar em termos de política futura as razões da batalha política que travei ao longo desta legislatura e pretende também ser uma modesta homenagem a coerência política de um grande europeísta com quem partilhei muitas das minhas preocupações nestas matérias
Apesar de ser comum dizer-se hoje que não há verdadeiros lideres políticos na Europa, eu julgo que a Europa saiu apenas, e ainda bem, da lógica deloriana, que foi útil mas se esgotou na concretização da UEM. Eu estou muito a vontade para o dizer porque sempre lutei pela concretização da UEM, ao contrário de alguns dos actuais saudosistas da era Delors, diga-se, e muitas vezes defendi a Comissão Europeia contra os ataques populistas de quem hoje, e apenas hoje, «chora» por uma Comissão mais forte.
Entramos agora numa fase aparentemente mais dura (em matéria de negociação) mas na verdade muito mais política que tecnocrática. Com efeito, os negociadores (diplomatas ou políticos apenas com essa lógica) vêem-se agora afastados das reformas políticas que sempre entravaram e passam de facto a negociar, de forma mais clara, o «deve e haver» das várias políticas. Muito bem: é essa a sua função Os políticos poderão, ao fazer política, pondo em causa o funcionamento das instituições e a sua democraticidade, as prioridades da União Europeia para os seus eleitores e para os seus programas políticos, gerar a dinâmica necessária a uma nova fase de integração. Julgo que já estamos a viver essa nova fase e muitos ainda não o perceberam.
Esta nova era não se fica apenas ou sequer a dever à chegada ao poder da coligação SPD-Verdes na Alemanha, o próprio Chanceler Kohl já tinha dado sinais de que algo tinha que mudar Mesmo no que respeita ao papel da Comissão isso já era claro - veja-se, a esse propósito, a carta Kohl/Chirac dirigido ainda à Presidência inglesa. Por isso é que o MNE espanhol não resistiu a concordar recentemente (o que não foi certamente um lapso) com a proposta da Comissão relativa à Agenda 2000. A Espanha não iria agora hostilizar o seu mais precioso aliado de sempre, a Comissão Sobretudo agora que a Comissão entrou numa fase de declínio É natural que os negociadores espanhóis estejam assustados, a frase que mais se ouve nos países contribuintes líquidos é a de que não é possível, com todos os problemas internos da UE e as necessidades dos países candidatos, continuar a «alcatroar todos os recantos da Espanha» com fundos comunitários, sobretudo quando isso é acompanhado do bloqueio de políticas comuns a favor do ambiente e qualidade de vida dos europeus. O que diriam os nossos parceiros se tivessem conhecimento do concurso para alargamento para três vias de rodagem do percurso final da auto-estrada Lisboa-Cascais e da verdadeira demonstração de subdesenvolvimento político dos projectos de uma das mais ricas câmaras do País? É óbvio que temos de ser nós próprios a denunciar tais situações se não quisermos ser acusados de puro esbanjamento de recursos com prejuízo do País.
Serão os políticos que terão de dar uma resposta a estes problemas. A Espanha e Portugal têm um dilema ou adoptam o que era a tradicional «postura grega» e protestam e «ameaçam» como meros negociadores de fundos; ou se adaptam à nova era política e propõem reformas para a Europa que sirvam e tenham o apoio dos eleitores decisivos dos seus parceiros (aqueles que comandam cada vez mais as políticas nacionais de todos os EM) e, obviamente, os seus verdadeiros interesses de longo-prazo, preparando-se antecipadamente para elas Portugal, mais do que a Espanha, está em condições de adoptar uma tal estratégia mesmo, ou especialmente, se os seus interesses forem potencialmente diferentes dos interesses espanhóis. É este o único modo de fazer política na. UE E por esta via há muito a fazer na defesa de uma Agenda 2000 que vá ao encontro dos nossos interesses de longo prazo.
O Governo encomendou três estudos sobre as consequências para Portugal do alargamento da UE. O PSD encomendou um outro Estudei-os todos atentamente. Todos os estudos sobre as consequências para Portugal do alargamento aos PECO chamam a atenção para as vulnerabilidades da economia portuguesa, para os malefícios da inclusão do critério do desemprego na atribuição dos fundos estruturais (estive os 2 primeiros anos da legislatura a alertar para isso na AR), para a subsídio-dependência em que vivemos, para as distorções criadas pela PAC, para vários aspectos negativos da Agenda 2000, para