1180 I SÉRIE - NÚMERO 31

próprio não me cansei de defender, na altura própria, a independência do Banco de Portugal, e por isso mesmo a nossa participação no SME, sem controlos de capitais, e mais tarde na UEM). Simplesmente, também sabemos que quando as instituições não são «à prova de renegociação» (quando os seus limites materiais são demasiado informais), elas estão sujeitas a rupturas, mudanças de regime, e por isso mesmo também não são credíveis. Repare-se no que aconteceu em Portugal no início dos anos 90: a não responsabilização levou a um conflito institucional e à própria demissão da administração do Banco de Portugal. E por isso necessário que as instituições monetárias sejam independentes mas responsabilizáveis se quisermos que elas sejam duráveis.
Enquanto que a independência do BCE ficou consagrada no Tratado de Maastricht a sua responsabilização perante o poder político (como acontece com a Reserva Federal nos EUA ou aconteceu com o Bundesbank na RFA) está por assegurar. Com efeito, não faz sentido deixar ao BCE a tarefa de definir as suas próprias competências. Para que esta instituição seja credível, e como tal eficiente na prossecução do objectivo da estabilidade dos preços, ela tem de ser politicamente responsabilizável.
O modo formal e informal como se estabelecerá uma correcta responsabilização do BCE perante o Parlamento Europeu, o seu «principal», também com o envolvimento dos parlamentos nacionais, levará porém algum tempo mas não há que temer o debate político sobre estas questões. Como dizia Lucas Pires: relativamente à escolha do Presidente do BCE, e eu diria relativamente a vários domínios, houve «excesso» de democracia intergovernamental e défice de democracia parlamentar. Mais uma vez não construamos tabus desnecessários. É necessário prosseguir a discussão destas questões. Em Maio último, propus na COSAC - a reunião semestral entre Deputados das comissões especializadas dos parlamentos nacionais da UE - uma colaboração mais estreita entre os membros do PE que participariam nas audições aos responsáveis do BCE e os membros dos parlamentos nacionais. A primeira reunião teve lugar no dia 3 de Novembro passado. A primeira audição, do Presidente do BCE, desde que nasceu o euro, tem lugar no próximo dia 18. É só o começo.
Mas a necessidade de uma maior responsabilização democrática das instituições da UE não se limita ao BCE. Como foi aprovado em resolução da AR sobre a CIG em 1997, não sem a as habituais tentativas de obstrução, todas as instituições supranacionais da UE deverão ser mais responsabilizáveis perante o Parlamento Europeu.
Este é talvez o «ponto de fuga político» da construção europeia de que falava Eduardo Lourenço há alguns anos no seu prefácio ao popular ensaio sobre a Europa de Francisco Lucas Pires. Ou seja, para muitos de nós é bem claro que a moeda única, embora corolário do mercado único, é já uma reforma política. Será a realização da moeda única e não esta reforma do TUE que mais contribuirá, não tenhamos dúvidas, para uma maior integração política da Europa.
Mas não resisto a citar novamente Lucas Pires, que escreveu pouco antes de nos deixar: «Quando, por exemplo, o PP, mas em parte, também o PC, reconhecem que a Europa já não é uma escolha mas uma necessidade, eis mais uma razão para, sobretudo, os europeístas, poderem agora passar à crítica da insuficiência e da impotência da Europa actual e fazerem a pergunta logicamente subsequente: sim, mas qual Europa?».
Quanto à crítica ao Tratado de Amesterdão, já a fiz de forma detalhada, ponto por ponto, na Comissão de Assuntos Europeus. Quanto ao modelo de Europa e sobretudo à postura portuguesa no processo de construção europeia, creio que a minha posição fica bem clara com esta declaração. Só uma maior integração política poderá .ajudar à nossa realização como portugueses enquanto europeus, dando-nos mais espaço físico e mental para fazer valer as nossas qualidades. Precisamos de nos livrar do provincianismo nacionalista e da mentalidade proteccionista dos interesses organizados. Precisamos de nos livrar dos entraves diplomáticos relativamente a todas as tentativas europeias de cooperação. Precisamos de nos livrar dos oportunismos e de tudo o que é supérfluo par» a nossa afirmação no mundo. Precisamos regressar ao primado da política. O debate é hoje entre progressistas e conservadores, como o foi nos EUA no século passado e na União Soviética no tempo da Perestroika.
Nós encontramo-nos entre os primeiros. Não aderimos ao projecto europeu apenas pelos seus benefícios económicos, por mera conveniência política e tão pouco por arrasto dos acontecimentos. Já antes, muito antes, de estarmos no PPE pensávamos assim. Continuaremos a lutar do mesmo modo que o fizermos em relação à moeda única, contra a descrença de quem depois aderiu sem vergonha à chegada do euro, pela integração política da Europa. Foi neste espírito que votei a ratificação do Tratado de Amesterdão.

O Deputado do PSD, Francisco Torres.

Declaro que o sentido de voto assumido na ratificação do Tratado de Amesterdão decorre do juízo individual que faço sobre o mesmo, não comprometendo a Juventude Popular, que represento, e que tem uma posição favorável.

O Deputado do CDS-PP, Nuno Correia da Silva. Entraram, durante a sessão, os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL