1176 I SÉRIE - NÚMERO 31

Aplausos do PS

Não será um combate político fácil mas é, seguramente, uma questão política da maior importância para o futuro da União Nesse domínio, os passos dados em Amesterdão são equilibrados. Há um reforço, ainda que limitado, do papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, uma maior legitimação do Presidente da Comissão Europeia, uma melhoria dos mecanismos de decisão ao nível do Conselho e há, enfim, preocupações de transparência e de democraticidade, que devem ser sublinhadas.
Mas é evidente que tudo isto é limitado e tudo isto resultou, em grande parte, da não existência de um consenso mais aprofundado sobre como deve ser governada uma Europa que venha a alargar-se significativamente. Teremos pela frente, como no caso da Agenda 2000, uma negociação complexa e é importante que nessa negociação saibamos todos compreender a sua dificuldade e unir-nos na melhor maneira de defender o interesse nacional.
O Tratado de Amesterdão consagra, ainda, aquilo que não tinha sido possível consagrar em Maastricht, mas que agora o fica em letra de tratado, que são disposições da maior importância sobre as regiões ultraperiféricas. Esse e um aspecto que já aqui foi sublinhado e ao qual atribuímos a maior importância por sentirmos que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como outras, ao nível europeu, são regiões cuja insularidade conduz a um défice nas suas capacidades de desenvolvimento e, por isso, justificam uma mais clara expressão da solidariedade nacional, como recentemente foi afirmado por esta Câmara, ao aprovar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e da solidariedade europeia.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados Quero aproveitar este momento para agradecer, em primeiro lugar, aos Srs. Parlamentares, aos europeus e aos da Assembleia da Republica, pelo contributo extremamente importante que deram, em todas as bancadas, mesmo aqueles que discordaram do Tratado de Amesterdão, para o reforço da posição negocial portuguesa.
E um agradecimento que, naturalmente, tenho de tornai extensivo aos membros deste Governo e do governo anterior que iniciou o processo, que conduziram as negociações permitindo me aqui, naturalmente, destacar a acção do Ministro Jaime Gama e do Secretário de Estado Seixas da Costa, porque a acompanhei com grande permanência, mas sem esquecer que esse trabalho foi iniciado pelo governo anterior.
Quero, igualmente, agradecer à diplomacia portuguesa e a todos os que na Administração Pública portuguesa ajudaram a armar os governos para esta difícil negociação.
Por todas estas razões, penso que este é um momento importante para o Parlamento e para o Pais e desejaria que o mesmo se traduzisse numa ratificação, em consenso alargado, de um Tratado que, não sendo seguramente a salvação da Europa, e um passo positivo no bom sentido, no caminho certo para uma Europa cada vez mais forte e mais unida no plano político, económico e social, para uma Europa em que os tratados levem a que, progressivamente, também os seus responsáveis políticos compreendam que exige de todos os nós o sacrifício de egoísmos nacionais de curto prazo em nome de uma visão do mundo e da justiça neste mundo em que a Europa tem um papel decisivo a desempenhar.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso para uma intervenção, beneficiando de mais 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Antes de mais, apresento os meus agradecimentos ao Grupo Parlamentar do Partido Popular
Queria sublinhar, numa brevíssima intervenção, um ou dois pontos que me parece importante referir agora.
Por um lado, a questão da integridade da História da nossa integração europeia Tive a preocupação, na minha intervenção inicial, de felicitar o Governo - aliás, fi-lo em várias ocasiões - pela forma como geriu, em determinadas matérias, o interesse nacional nesta negociação de Amesterdão. Mas, atenção - e quero sublinhar este ponto -, não se pense que vamos ceder àquilo a que alguns chamam a síndroma da porcelana delicada quando se fala de política externa Segundo esses, por causa de ser a política externa, por causa de ser a política de Estado, teríamos sempre, necessariamente, de estar de acordo com todas as opções que decorrem dessas escolhas externas. Não é assim. Tenho de dizer, muito directa, leal e frontalmente, ao Sr. Primeiro-Ministro que não pense que vai amarrar a oposição por causa do consenso nacional essencial que existe em matéria europeia.
Ou seja, não tenho o menor problema em reconhecer sempre o contributo de todos aqueles que, desde o início, até antes do 25 de Abril, deram um contributo para Portugal na Europa, mas choca-me, por vezes choca-me, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu Governo não sublinhe, muitas vezes, uma coisa muito simples é que o mundo já existia antes de o actual Governo ter nascido

Vozes do PSD - Muito bem!

Protestos do PS

O Orador - A verdade é que na apresentação inicial feita aqui pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não houve nem uma palavra, nem uma referência, nem sequer implícita, ao trabalho dos anteriores governos, trabalho agora que, incidentalmente e a concluir, o Sr. Primeiro-Ministro finalmente fez o favor de reconhecer.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Isto marca, Sr. Primeiro-Ministro, uma diferença essencial de estilo. Terá sempre o consenso do PSD quando está em causa o superior interesse nacional e também o projecto europeu, com cujas finalidades, no essencial, concordamos, mas não tem a nossa concordância nem o nosso seguidismo, quando procura, a partir desses objectivos, condicionar, limitar ou fazer recuar a oposição na sua crítica de pontos essenciais de política.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Um dos pontos essenciais é precisamente este, que aqui referi, da questão do desemprego. Na verdade, o princípio da coesão económica e social caiu em relativo desuso, e o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios sabem isso tão bem ou melhor do que eu. A verdade é que, quando se assinou Maastricht, o princípio da coesão económica e social estava praticamente ao mesmo nível, se não ao mesmo nível, que o princípio