1172 I SÉRIE - NÚMERO 31

Afinal, o que temos diante nós é um tratado que escolheu para a Europa mais limitações à liberdade de circulação dos cidadãos, que introduz um protocolo que, na prática, nega o direito de asilo, reconhecido na Convenção de Genebra, que reforça os poderes policiais, que dá livre trânsito à Europol, que mantém a opacidade em relação a Schengen, que fomenta uma atitude xenófoba e hostil para com os cidadãos não comunitários, remetidos à condição de «sem papéis»
Afinal, o que temos diante de nós é um tratado que mantém intocável o espartilho do pacto de estabilidade e faz do emprego, do combate à exclusão e dos direitos sociais, ainda que aflorados, não uma responsabilidade directa dos países, com obrigações precisas e sanções próprias para os países que as não cumpram, mas uma mera política de coordenação com manifesto insuficiente impacto e fraco poder de iniciativa.
O que temos perante nós é um tratado que mantêm intocável o velho conceito de segurança, que ignora totalmente a prevenção de conflitos, a criação de novos sistemas não militares de intervenção, não aponta para a desmilitarização nem para a reforma das instituições e faz da Europa um espaço à deriva e a reboque das aventuras da NATO.
Afinal, o que temos diante de nós é um tratado que, embora defina o desenvolvimento sustentável como objectivo, nega-o em absoluto na lógica de crescimento que tem implícita, e apesar de propor a integração do ambiente nas outras políticas comunitárias acaba, na prática, por deixar o exclusivo dessa possibilidade nas mãos da Comissão e do Tribunal Europeu.
Um ambiente que continua, paradoxalmente e apesar da reconhecida gravidade da situação, com excepção do nuclear, cujo abandono, lamentavelmente, se não projecta, sem uma política energética comum, que, como se compreende, é fundamental. Um ambiente que, uma vez mais, nos novos contornos que para a reforma da PAC se desenham, se afigura, particularmente para os países mediterrânicos, um risco acrescido.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados Por isso, concluindo, em nome da liberdade, da solidariedade, da justiça e de uma sociedade ecologicamente equilibrada, Os Verdes dirão Europa sim, Amesterdão, obviamente, não!

Aplausos de Os Verdes e do PCP

O Sr. Presidente - Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, vai usar da palavra, por 10 minutos - que não serão, obviamente, descontado no tempo do seu partido - o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Há duas formas de estar na política de pé, ao lado das nossas ideias e convicções, ou sentado, atrás de quem quer que seja desde que o nosso lugar se mantenha.
Ao subir a esta tribuna, e pela segunda vez neste mandato continuo a manifestar a minha opção pela primeira, em nome de una liberdade que não é votável nem sequer consentida para defender os princípios pelos quais fui eleito e em nome dos quais o partido a que pertenço elegeu três Deputados para o Parlamento Europeu e 15 para esta Assembleia.

O Sr Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Peço, pois, que não se confunda o inconfundível nem se misturem, em análises fáceis e simplistas, a defesa de convicções com as tácticas ou as estratégias que, em nome de uma determinada conjuntura, se seguem.
O meu partido, com a legitimidade que lhe assiste, entendeu, na matéria em análise, regressar à posição que o caracterizava na década de 80 e que manteve até ao início de 1992. Posso não concordar mas respeito, como espero que todos respeitem e aceitem quem, como eu, mantém a mesma posição, precisamente porque não mudou de opinião.
Consideram muitos que o Tratado que aqui discutimos foi tímido nas intenções e curto nas ambições, mas, na verdade, aqueles que se apresentam como desiludidos não o estão pelo facto de as suas disposições terem recuado em relação a Maastricht, mas apenas por ainda não terem ido mais longe Mas, para que não restem dúvidas, se os que, ontem, entusiasticamente, aprovaram o Tratado da União Europeia, se consideram hoje defraudados, então, só têm um caminho é não dar o seu voto a Amesterdão ou, em coerência, proporem a sua imediata revisão. Se ao contrário, como se antevê, quem ontem votou Maastricht e hoje vota Amesterdão, então, diga-se o que se disser, é porque este Tratado se encontra na sua linha e em nada altera os seus princípios basilares.

Os Srs. Jorge Ferreira e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que provam, todavia, estes trocadilhos de linguagem é que o debate está mais uma vez deslocado e que o essencial volta a não ser discutido. É pena que assim seja no presente como já o foi no passado, mas é preocupante que o seja a pensar no futuro.
Creio ser por demais evidente que não há ninguém que questione a nossa presença na União Europeia, mesmo a direita democrática e nacional, em nome da qual fui eleito. Não há, pois, nenhuma dúvida, nenhuma hesitação quanto ao chamado «consenso europeu», embora o mesmo já não possa ser dito quanto à forma, à arquitectura, em que esse consenso se desenvolve. Há uma diferença fundamental entre o que alguns designam de «arco europeu» e aquilo a que chamaria de «arco federal». Quanto ao primeiro, nenhuma dúvida, quanto ao segundo, toda a oposição

Os Srs. Jorge Ferreira e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É precisamente esse arco federal que está, que continua, vivo e reforçado no Tratado que hoje será aprovado, apesar das múltiplas promessas de todos, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro, de que a sua aprovação seria sempre precedida de uma consulta aos portugueses.
Falar hoje de União Europeia é falar da sua construção, do edifício político que para ela queremos, da nova definição de poderes do Estado e da correcta articulação entre os órgãos de soberania nacionais perante os órgãos de representação comunitária Falar hoje da União Europeia é falar da política externa, da política de defesa, dos poderes da Comissão e do Parlamento Europeu, dos poderes dos Estados e das suas nações, num concerto e