1170 I SÉRIE - NÚMERO 31

nível de integração a que cada país ou quer em determinado momento. Parece-nos bem.
Em segundo lugar, a institucionalização, em certas condições, do chamado «compromisso do Luxemburgo», traduzido na possibilidade de os Estados membros poderem invocar interesses de política nacional relevantes para se oporem às decisões por maioria qualificada. Parece-nos bem.

O Sr. Sílvio Cervan (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o reconhecimento do poder de os Estados membros intervirem  «cooperando», para utilizar a expressão do Tratado, com a Comissão, para garantir a aplicação dos princípios de boa gestão financeira, limitando obviamente o seu poder de execução orçamental. Parece-nos bem!

O Sr. Moura e Silva (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, a garantia de publicidade no funcionamento das instituições e do acesso dos cidadãos aos documentos da comunidade, reforçando a transparência e a aproximação da Europa aos cidadãos nacionais dos vários Estados membros. Parece-nos bem!

Risos do PCP.

Eu percebo! Como os senhores tiveram muitos anos de COMECON, isto é difícil para vocês!
Em quinto lugar, a consagração das especificidades das regiões ultraperiféricas, o que, para Portugal, é especialmente importante no caso dos açores e da Madeira. E, por muito que custe ao PCP, continua a parecer-nos bem.

Risos do PCP e do PS.

Em sexto lugar, o esclarecimento de que a cidadania europeia apenas completa, e não substitui, a cidadania nacional. Parece-nos mesmo particularmente bem.
Em sétimo lugar, a consagração do direito dos cidadãos de se dirigirem às instituições comunitárias e delas receberem resposta das 12 línguas oficiais, garantindo, portanto, a manutenção destas, o que, aliás também acontece no protocolo dos parlamentos nacionais. Continua a parecer-nos bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabámos de deixar enunciado não representa obviamente qualquer visão idílica deste Tratado, até porque temos consciência de que, em política, e sobretudo em política internacional, não há vitórias definidas nem processos definidamente encerrados.
Não é, por isso, admissível que se retire deste posicionamento qualquer inflexão relativamente ás nossas preocupações sobre a questão europeia. A reforma institucional é a maior democratização do espaço europeu continuam a ser, neste campo, os próximos desafios a que devemos responder sem qualquer receio.
A primeira condição para que se possa fazer uma reforma institucional é a de que haja um equilíbrio, não apenas entre as instituições comunitárias mas entre estas e os Estados membros, e que esse equilíbrio se traduza na durabilidade dessa reforma.
É igualmente indispensável que a reforma seja democratizadora, ou seja, que subordine os «burocratas» aos eleitos, e estes ás suas opiniões nacionais, e que a legitimidade democrática seja fortalecida através da participação dos parlamentos nacionais, no âmbito da actividade das instituições europeias.
A este propósito, não podemos deixar de nos referir à possibilidade de controlo parlamentar nacional dos actos legislativos comunitários relevantes, aberta pela fixação, no Tratado, de um prazo de seis semanas entre a apresentação das respectivas propostas e o seu agendamento em Conselho. Destinado precisamente à informação dos parlamentos nacionais.
O CDS-PP quer a fiscalização democrática ora permitida e o direito de pronúncia que lhe está associado sejam efectivamente exercidos, pelo que irá apresentar, ainda esta semana, um projecto de lei, com vista a alterar a Lei n.º 20/94, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção europeia.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Relacionado com este ponto, entende ainda o CDS-PP que se deve densificar o princípio da subsidariedade, no sentido de que as decisões sejam tomadas sempre que possível pelos Estados membros, numa clara aposta na responsabilização do respectivos governos, de forma a que estes governem, governem efectivamente, em vez de se sentirem desobrigados de o fazer pela via da centralização do poder nas instâncias comunitárias.
Também como corolário deste princípio, deve ser reafirmada a indispensabilidade da realização, entre nós, das reformas estruturais que dêem sustentabilidade à nossa presença na moeda única. Com efeito, o euro não pode ser entendido como mais um alibi para não governar e não assumir tais reformas, mas antes como um incentivo à sua concretização urgente - e cada vez mais urgente, no fim desta legislatura perdida.
Finalmente, queremos deixar uma nota relativa à incorporação parcial de matérias do «Terceiro Pilar» na competência da Comunidade, que antes estavam inseridas na cooperação intergovernamental - refiro-me ás de livre circulação de pessoas, asilo e emigração. Estas matérias, findo um prazo de cinco anos, em que o poder de iniciativa continua a ser dos Estados membros, passarão, por decisão unânime destes, a integrar plenamente aquela competência.
É preciso que fique, desde já, muito claro que o nosso voto de hoje não consubstancia uma expressão de mandato ao Governo Português, qualquer que ele seja nessa altura, para tomar esta decisão sem, pelo menos, consulta prévia e obrigatória à Assembleia da República, para efeito do que apresentaremos igualmente uma iniciativa legislativa nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-Partido Popular, enquanto Partido Democrata Cristão, está associado a uma das correntes de pensamento que maior responsabilidade teve na fundação e na construção europeias.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - É nosso dever, portanto continuaremos a exercer a nossa influência, tantas vezes diferentes no processo de aprofundamento da integração de Portugal na Europa, tornando-se cada vez mais competitiva, democrática e de paz.