7 DE JANEIRO DE 1999 1167

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Desde que o I Governo Constitucional pediu a adesão à Comunidade Económica Europeia, em Março de 1977, até hoje, tem a República Portuguesa conseguido manter-se no centro das grandes opções europeias, com plena consciência, espera-se, do que tem estado em jogo.
O Governo presidido por António Guterres participou activamente na Conferência Intergovernamental que levou a cabo esta revisão dos Tratados, ao mesmo tempo que preparou a candidatura de Portugal para fazer parte do grupo de países a fundar a zona euro, o que conseguiu com o êxito conhecido.
Vai esta Assembleia votar expressivamente a favor da resolução n.º 118/VII, que aprova para ratificação o Tratado de Amesterdão, a ser levada a efeito pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em acto próprio.
Embora a República Portuguesa se encontre entre os Estados membros que maiores problemas defrontam com a negociação da Agenda 2000, não quiseram os seus representantes atrasar este acto de perfeição do Tratado, com a plena consciência do que estão a fazer. Embora haja quem queira trocar Comissários por votos no Conselho de Ministros, não se pretendeu em Portugal trocar a ratificação do Tratado de Amesterdão por benefícios na Agenda 2000.
A nossa aprovação é, deste modo, um acto de confiança no projecto da União Europeia e é também um acto de confiança nos seus Estados membros, a maioria dos quais dotados agora de governos saídos de partidos de esquerda. Mas é, sobretudo. Sr Presidente, um acto de confiança em nós próprios, portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr Manuel dos Santos (PS) - Para uma interpelação à Mesa, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS: - Sr. Presidente, como sabe, procuro nunca abusar da figura da interpelação, mas, realmente, houve aqui uma confusão metodológica - e não estou a fazer qualquer crítica, acho até que foi muito bem assim -, pelo que nós não distinguimos exactamente a parte da apresentação do relatório da parte substantiva, na intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Neste quadro, seria muito rápido para, em nome da bancada socialista, salientar a importância e a qualidade do relatório que a Comissão de Assuntos Europeus apresentou e de que foi relator o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, mas que teve, aliás, uma participação activa de todos os Srs. Deputados, mesmo daqueles que não estiveram de acordo com a sua forma final.
Queria ainda salientar o facto simbólico, mas também muito importante do ponto de vista político, de o autor deste relatório ser exactamente o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que era Ministro dos Negócios Estrangeiros quando se pediu a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pede a palavra para o mesmo efeito, ou seja, para uma interpelação que, no fundo, não o é?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, no mesmo sentido e separando também a parte substantiva da intervenção da apresentação do relatório, nos associarmos à qualidade do relatório que foi feito pela Comissão de Assuntos Europeus, nomeadamente à proposta feita pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que procurou ser exigente e rigoroso na forma como conduziu esse debate e discussão.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua apreciação, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, aproveito, não só para saudar o relatório do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, como também para dizer que antes deste relatório tivemos, na Comissão de Assuntos Europeus, três anos de intenso trabalho sobre a Conferência Intergovernamental, com o Governo, naturalmente, e com outros participantes que vieram à Comissão de Assuntos Europeus.
Foi um trabalho não tão visível como este debate, que é o corolário desse mesmo debate em sede de comissão, e eu queria aqui salientar como decorreram esses trabalhos, como nos dedicámos durante estes anos ao estudo, ao debate e à discussão de tudo o que levou ao Tratado de Amesterdão. Há agora que discutir o futuro e, portanto, esta sessão de ratificação já é mais virada para o futuro do que para o passado.

O Sr. Presidente: - Têm todos o nosso apreço. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa situação que praticamente é a de factos consumados, com a população alheia ao que aqui hoje está na ordem do dia, num debate que mais parece uma daquelas cerimónias formais e letais, com o PS e o PSD, cada um, a reivindicar os louros do Tratado, isto é, quem mais contribuiu para que Portugal tivesse entrado no clube do euro, e com um PP a, publicamente, dar o dito por não dito, a Assembleia da República prepara-se para, quase sub-repticiamente, deitar umas «pazadas de terra e cal» sobre o escudo e a política monetária nacional e aprovar, sem qualquer sobressalto de alma, o Tratado de Amesterdão.
Como esta «sessão» foi assim previamente definida e com o pouco tempo que nos foi atribuído, não vamos lembrar hoje, aqui, que aqueles que se opuseram a que o povo português fosse consultado sobre o grande salto qualitativo que representou o Tratado de Maastricht foram os mesmos que cozinharam, numa vergonhosa revisão constítucional, a manutenção da inviabilidade de referendar qualquer coisa de substancial sobre a construção europeia (por exemplo, a moeda única e o Pacto de Estabilidade), apenas abrindo a porta ao pseudo-referendo sobre «questões europeias».
Nem vamos recordar que esses dois partidos, durante mais de meio ano, andaram a prometer solenemente que o Tratado de Amesterdão só seria debatido na Assembleia da República depois de o povo se pronunciar maioritária-