7 DE JANEIRO DE 1999 1163

do de que esta e a sua grande vitória, quando - pelo menos não temos disso conhecimento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah, não tem conhecimento?

O Orador: - nem sequer lutou pela inclusão de outros critérios, cujo efeito útil, em termos de justiça social e de interesse nacional teria sido muito mais relevante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a questão! A verdade é que o Governo, depois de ter constatado o resultado a que chegou, inventou um conceito - em termos, aliás, algo hábeis - de empregabilidade, para procurar recuperar algum acesso.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já era tarde!

O Orador: - mas, hoje - e esta e que é a verdade -, se ponderarmos o critério do desemprego, Portugal vai ficar muito atrás de outros países, muito ricos e desenvolvidos, quando se tratar da distribuição dos fundos estruturais. E, se V. Ex.ª consultar minimamente os dossiers que, com certeza, o Governo lhe facultará, saberá que hoje, pela aplicação automática dos critérios tal como estão estabelecidos na agenda europeia, na Agenda 2000, Portugal será um país prejudicado - talvez mesmo o mais prejudicado -, relativamente aos países da coesão os quais têm como e sabido, índices de desemprego bem superiores ao nosso
Esta e uma critica seria que taco a negociação que o Governo conduziu e qualquer tentativa de interpretá-la em outros termos, com a demagogia da questão social, da questão liberal ou da questão economicista, e um grosseiro erro e manifestamente despropositada numa discussão com este nível

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira foi o autor do relatório da Comissão de Assuntos Europeus e nessa qualidade, vai dele fazer um breve resumo, cuja duração não será descontada no tempo do seu partido, podendo de seguida, fazer a sua própria intervenção, essa sim, descontada no tempo da sua bancada parlamentar.
Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, deixe-me em primeiro lugar, discordar da inclusão de um período antes da ordem do dia numa agenda de trabalhos que incluía a apreciação parlamentar do Tratado do Amesterdão Acho que a solenidade da aprovação da proposta de resolução n.º 118/VII teria aconselhado a que não houvesse hoje um período antes da ordem do dia - e falo como presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A República Portuguesa encontra-se perante o advento de uma nova era na construção europeia anunciada pela conjugação da existência de uma zona Euro e pela próxima entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
O passo que a Assembleia da República hoje dará, ao aprovar, para apreciação parlamentar este Tratado, é um daqueles «passos extremos» que convém dar de olhos bem abertos e encarando o futuro de frente.
O Plenário da Assembleia da República tem, hoje, a oportunidade de publicitar o esforço de acompanhamento que os Deputados têm desenvolvido para que as questões europeias não constituam qualquer «domínio reservado» seja de quem for.
Como se reconhece no parecer da Comissão de Assuntos Europeus, a «a aprovação, para ratificação, do Tratado é um acto de soberania essencial por parte da Assembleia da República» Foi por isso, penso, que a Comissão de Assuntos Europeus achou por bem designar o seu presidente como seu relator neste caso.
Não estamos, pois, perante um acto meramente formal, em que esta Assembleia sirva de câmara de passagem entre a proposta de resolução e o decreto de ratificação, como acto livre do Presidente da República, a que se seguirá a carta de ratificação a depositar junto do Governo italiano em Roma.
Embora haja muito barulho na Sala e na bancada dos jornalistas, a Assembleia da República vive hoje um dos seus momentos mais altos desta Legislatura.
A aprovação de tratados deste género é o momento solene em que a soberania do Estado e o regime democrático representativo se conjugam para legitimar os resultados da negociação conduzida pelo Governo e apurados, neste caso, durante a Conferência Intergovernamental.
Só assim a construção europeia será algo mais do que uma clássica questão internacional distante dos cidadãos e do seu dia-a-dia.
Ó Sr Presidente, eu gostaria de dar-lhe a ocasião de pôr em ordem quem está a falar.

Vozes do PS - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado está talvez a referir-se à circunstância de haver conversa a mais, neste momento, na bancada dos Srs. Jornalistas. Portanto, peço-lhes que colaborem no sentido de se reunirem as condições para que o Orador se faça ouvir.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente: Este debate não pode ser, pois, apenas uma formalidade Não estamos perante um acto meramente formal, porque esta Assembleia poderia recusar-se a votar positivamente E não é um acto meramente formal, neste caso, porque esta Assembleia foi, sistematicamente, posta ao corrente do desenrolar da Conferência Intergovernamental através de vários membros do Governo, nomeadamente do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretariado de Estado dos Assuntos Europeus, que se deslocou à Comissão de Assuntos Europeus 14 vezes, para dar conta do estado da questão e, ainda, para receber as sugestões dos Deputados membros daquela Comissão que o fizeram. Também participaram nas reuniões da Comissão de Assuntos Europeus vários ministros e o relatório sobre a proposta de resolução em apreço foi antecedida por audições de personalidades de reconhecida competência nestas matérias, entre elas a do Professor André Gonçalves Pereira, que pertenceu ao Grupo de Reflexão, como aqui já foi referido.
O acompanhamento parlamentar da Conferência Intergovernamental foi, pois, um momento ímpar do nosso regime político e antecedeu o novo papel que está reservado aos parlamentos nacionais, daqui por diante, em matérias europeias