1168 I SÉRIE - NÚMERO 31

mente no tal referendo nacional e sem nunca terem dito o que aconteceria caso o «não» ganhasse!.
Nem vamos hoje também gastar tempo com o facto de o mesmo secretismo e a mesma marginalização desta Assembleia da República se ter verificado nas negociações do agora congelado Acordo Multilateral de Investimentos, o celebre AMI, e sobre o «pacote» directamente negociado a 18 de Maio, por Tony Blair, o Comissário Leon Brittan e Madeleme Albright, em relação a Parceria Económica Transatlântica, ou seja, o acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia.
Nem nos vamos referir as pobres e frágeis economias da Inglaterra, Dinamarca e Suécia, que não estão, como Portugal, no «pelotão da frente do euro».
Queremos sim, neste momento em que o PS e o PSD se preparam para aprovar o novo Tratado da União Europeia, sublinhar duas questões.
A primeira e que a aprovação deste Tratado, com as clausulas marcadamente neoliberais e monetaristas que lhe são inerentes e inserida como esta numa lógica envergonhada mas efectivamente federalista, se verifica num quadro de uma grave situação da nossa agricultura, das nossas pescas e de importantes sectores e subsectores da nossa industria com um crescente domínio do capital estrangeiro e uma preocupante «derrapagem» na balança comercial e na balança de transacções correntes.
A segunda e que neste quadro, em que a nossa situação face ao exterior e de grande fragilidade e de vulnerabilidade e em que tendera ser ainda maior face a liberalização do comercio da União Europeia com o resto do mundo e ao alargamento comunitário a leste, se exige um novo rumo para a integração europeia.

Aplausos do PCP

A nossa posição critica a marcha forçada para o euro e ao rumo imposto a integração europeia e uma contribui do de esquerda e, no âmbito da integração, para o debate que entendemos ser necessário e urgente sobre o futuro da União Europeia e a posição de quem sempre tem procurado defender os interesses nacionais e procurado potenciar a posição negocial de Portugal, como, alias, foi reconhecido publicamente, quer pelos Governos de Cavaco Silva quer pelo actual Governo do Partido Socialista e também a posição daqueles que pensam que a perda da moeda própria e a possibilidade da utilização da taxa de cambio nos torna muito mais vulneráveis para reagir a efeitos externos de perda de competitividade.
Posto isto queremos também dizer que não somos daqueles que mandando as urtigas tudo o que disseram anteriormente se limitam a dizer agora - «AD obirge» - que a realidade hoje e o euro e que só porque foram críticos do processo no passado não podem, hoje, tomar uma posição triunfalista.
E por isso que entendemos» que no plano internacional Portugal deve juntar a sua voz aqueles que defendem uma urgente reforma do sistema monetário internacional e que no quadro da União Europeia, se devem aproveitar estes tios anos de transição para o euro como moeda de facto para se acompanhar as consequências, tomando as medidas que os interesses nacionais exigem e procurando simultaneamente alterar o rumo da integração nos seguintes eixos que vamos exemplificar.
Em primeiro lugar numa renegociação e alteração da lógica do «pacto de estabilidade» , transformando-o num pacto de emprego e convergência real das economias e na modificação do papel do Banco Central Europeu e no seu controlo, pois esta instituição tem poderes exorbitantes e não pode estar acima das escolhas dos governos e dos parlamentos nacionais.
Em segundo lugar, na concretização do princípio da coesão económica e social o que implica, a) o nivelamento por cima e de forma progressiva das conquistas sociais alcançadas nos diversos países europeus, no combate ao desemprego e ao trabalho precário e na redução do horário de trabalho sem perda de direitos e de salário, b) a taxação das transacções financeiras e dos movimentos de capitais especulativos, isto é, a criação de uma espécie de taxa Tobin, c) uma não diminuição dos fundos estruturais para os países com economias mais débeis, bem como a criação de mecanismos, nomeadamente pelo financiamento da própria União, que possam compensar os países, como o nosso, que fiquem sujeitos a choques externos que lhe diminuem a competitividade da economia em geral ou de importantes sectores exportadores.
O nosso caso exige também um estatuto especial para a região de Lisboa e Vale do Tejo, no quadro de uma negociação global em relação aos fundos, e una reforma da política agrícola comum que tenha em conta a especificidade da nossa agricultura.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador - Em terceiro lugar, na luta por mais democracia, combatendo os chamados défices democráticos, favorecendo mecanismos de intervenção acrescidos dos parlamentos nacionais e assegurando uma interpretação descentralizador do princípio da subsidiariedade, aproximando os cidadãos das decisões e aumentando os poderes do Parlamento Europeu, com uma diminuição qualitativa das prerrogativas da Comissão e preservando a possibilidade de recurso do direito de veto no Conselho, desde que os interesses nacionais de um país estejam em causa.
Em quarto lugar, nas medidas que dêem tradução ao respeito e valorização das culturas nacionais e ao diálogo e enriquecimento mútuo, à defesa dos equilíbrios ecológicos, à construção de uma Europa de solidariedade, de cooperação e de paz, assente numa segurança colectiva confiada, não à NATO, mas a uma OSCE operativa e actualizada.

Aplausos do PCP

Estas são algumas das linhas que propomos para um novo rumo na «construção europeia», sobre uma reorientação progressista que rejeite o fundamentalismo neoliberal e as concepções nacionalistas e xenófobas espelhadas em Schengen, que não aceite como uma fatalidade a acentuação das desigualdades sociais e regionais e que se indigne perante os milhões de desempregados e de pobres que esta «construção europeia», infelizmente, tem produzido Uma «construção europeia» que responda, no concreto, não aos interesses egoístas do capital financeiro mas às aspirações dos trabalhadores e dos povos europeus e à cooperação e solidariedade internacional

Aplausos do PCP, de pé

O Sr Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Luís Queiró