7 DE JANEIRO DE 1999 1171

Mas é bom que fique claro que queremos exercer essa nossa influência por dentro Por isso, o voto do CDS-PP a este Tratado não é um voto de adesão a qualquer arco federal, antes expressa a sua vontade de presença no arco europeu.
Assim como foi possível que a moeda única não se tenha tornado propriedade de uma minoria rica da Europa mas de 11 dos 15 Estados que a integram, incluindo o nosso, também Amesterdão não ficará para a história como património dos federalistas, porque o não é. Não temos a presunção de dizer que a maioria que se vai formar neste Parlamento, a propósito da ratificação do Tratado de Amesterdão, fica com o nosso voto mais esclarecida, mas fica seguramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, menos permissiva e mais exigente.

Aplausos dos Deputados do CDS-PP Moura e Silva, Pedro Feist, Rui Pedrosa de Moura, Sílvio Rui Cervan, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A discussão que aqui hoje tem lugar é uma discussão falha de sentido, uma discussão fora do tempo, um mero bluff político.
Discutir desta forma o Tratado é ratificá-lo sem qualquer efeito útil, no momento em que, na prática, ele já vigora e em que a passagem à moeda única é um facto consumado.
Este é seguramente, o exemplo paradigmático de um caminho politicamente desprestigiante, perigoso, suicidario, a prazo, o caminho que persiste no processo de construção europeia a margem da informação, da transparência, da participação efectiva dos cidadãos Este é o modelo de construção europeia que o Governo nos propõe, que reduz os portugueses a passiva condição de meros observadores desinformados os cidadãos portugueses que continuam também pelo PS, a ser totalmente ignorados, os cidadãos que continuam sem ser ouvidos nem achados sobre questões que interferem directamente sobre o seu presente e sobre o seu futuro, os cidadãos a quem e negado o direito a informação, a quem e recusado o direito a consulta, que são privados do confronto de opiniões e do debate publico No fundo, os cidadãos a quem e negado o direito de participarem na definição do sentido do projecto de construção europeia, para o qual o seu sacrifício começa já a ser evocado.
Este e ainda, Srs. Deputados, o modelo que remete o próprio Parlamento para um estatuto de subalternidade política e cultural inaceitável A Assembleia da República fica reduzida ao papel de zelosa cumpridora de uma simples formalidade protocolar chancela tratados, discute o já discutido, contradita-se o já contradito, vota-se o que, na pratica, já foi votado, viaja-se no passado num faz de conta que se esta a construir o futuro.
Vale pois a pena, Srs. Deputados, a este propósito, trazer a reflexão e termos presentes as palavras do Ministro das Finanças, Sousa Franco, publicadas em Outubro passado no jornal Público.
Afirmava, então o Sr. Ministro que os próximos 10, 15 anos são difíceis. E depois de se ler alongado sobre a teoria dos abismos, por entre os quais a Europa se move, e de ter defendido que entre o nada e o tudo optaria seguramente por uma terceira via, a tal, assume que há um problema Um problema que identifica e que acaba, nada mais nada menos, do que alertar-nos para o precipício, ao afirmar - e cito as suas precisas palavras: «A moeda única é uma integração já em si positiva, mas surge num momento e com um modelo infelizes. O modelo foi errado porque apontou para um predomínio de um Banco Central independente - que tem de haver - mas com um défice democrático Não há nenhum controlo democrático, nenhuma contrapartida democrática. Apontou para uma política de convergência nominal - que está certa - mas não criou contrapartidas, em termos de emprego, nem foi capaz de prever os efeitos recessivos que essa política teve - e tem -, nomeadamente em países centrais da Europa».
Palavras certamente a reter no momento em que os entusiasmos se multiplicam excessivos, o anúncio de novas eras se proclama luminoso, o bom senso parece ter dado lugar ao delírio febril. O momento em que, uma vez mais, numa gigantesca operação de propaganda, se confunde o ilusório com o real e se escamoteia, perante a opinião pública, a exacta dimensão e natureza da mudança que se vai operar, numa Europa com milhões de pobres e excluídos, milhares de desempregados, tocada pelo racismo, mergulhada num clima de insegurança e numa crise ecológica sem paralelo, que nos seus inquietantes sinais reclama não vagas intenções mas políticas claras, precisas, urgentes.
Uma Europa de crise económica e de crise de valores que, com urgência, necessita não de transferir para órgãos não eleitos nem fiscalizados pelos cidadãos novos poderes, mas precisa, isso sim, de repensar em moldes radicalmente distintos o seu desenvolvimento, a sua segurança, o seu ambiente, o seu futuro e o modo como os cidadãos europeus dele serão parceiros activos.
Uma Europa que só terá sentido como projecto político não pelo tamanho do mercado comum que conseguiu criar mas pela dimensão do bem-estar, da democracia e do desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado, que, no seu espaço partilhado, consiga alcançar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado que temos diante de nós é inequivocamente para Os Verdes um tratado que, mau grado algumas preocupações «cosméticas» e o enunciado de objectivos em si mesmo positivos, como a não discriminação e o desenvolvimento sustentado, é um tratado condenado, que reproduz uma lógica errada, se mantém aprisionado de paradigmas ultrapassados e fiel cumpridor de velhas receitas que se revelaram desastrosas
Paradigmas e receitas que aumentaram o fosso entre povos e regiões, acentuaram desigualdades, provocaram desemprego, geraram pobreza e exclusão social, aumentaram o défice democrático, agravam a crise ecológica Razões que impunham para Os Verdes uma nova posição dos governos, que traduzisse a sua capacidade de corresponder ao desejo dos cidadãos europeus de mais democracia, mais emprego, mais solidariedade, mais segurança, melhor qualidade de vida Uma posição que se traduzisse na capacidade de reforçar a legitimidade democrática da União Europeia, no sentido de assegurar o respeito pelos direitos fundamentais e pela democratização das instituições, de incorporar, nos aspectos políticos e económicos da integração a necessidade de promover um desenvolvimento ecologicamente equilibrado, de equacionar numa nova perspectiva não belicista a política externa e de segurança comum de que a Europa se poderia tornar um motor de transformação