7 DE JANEIRO DE 1999 1169

O Sr Luís Queiró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr Primeiro-Ministro, Srs Membros do Governo, Srs Deputados A ratificação pelos países da União Europeia dos sucessivos tratados que a vão constituindo deve ser sempre a etapa mais nobre da construção europeia, porque é, por definição, a ocasião em que mais se afirma o carácter soberano e livre deste processo em que diversos Estados se vão associando.
O Partido Popular integra a grande família dos que, em toda a Europa, entendem que a defesa do papel da soberania de cada Estado nessa construção pressupõe que ela decorra, em todas as circunstâncias, de uma caminhada paciente, gradual e assente na permanente busca de consensos.
Só desta forma a aprovação de cada passo dado pode ser assumido por todos como a formulação conjunta das diversas vontades e nunca como uma imposição por parte dos mais fortes e dos que querem andar mais depressa.
Ou seja, apenas no respeito deste compromisso fundador da unidade europeia, de resto presente no espírito de todos desde os seus primórdios, se pode falar de uma genuína manifestação de vontade por parte de cada Estado membro quando aprova um novo tratado europeu.
Sabemos que, infelizmente, nem sempre essa condição foi preenchida e que por ocasião do Tratado de Maastricht o processo europeu sofreu um choque e uma ruptura, resultante precisamente de uma tentativa de aceleração contra o que muitas forças políticas e a opinião pública tradicionalmente afectas à ideia da Europa estavam dispostas a aceitar.
A divisão, praticamente ao meio, das opiniões quase que deitou a perder o essencial, e esse facto acabou por funcionar como um poderoso aviso àqueles que se arriscaram a tentar impor o seu voluntarismo como factor de fixação de metas e calendários.
O resultado desse choque veio a ser uma tomada de consciência realista sobre a necessidade de uma pausa e uma inviabilização dos anseios de imposição de mecanismos de condução da União por um directório de países fortes e ricos em detrimento do princípio da igualdade de todos os Estados membros.
Essa pausa e essa inviabilização têm hoje uma tradução prática no teor do Tratado de Amesterdão.
Isto e de tal forma assim que não faltam vozes a sublinhar a modéstia das alterações institucionais consagradas por este Tratado, e outras, mais adeptas de um federalismo europeu, a falar mesmo de «paralisia» e de «falta de vontade política»

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador - No fundo, é bom que assim seja, é a sua vez de ficarem menos contentes. Por nós, sublinhamos como positivo o minimalismo das reformas institucionais introduzidas. E em parte, o resultado do combate dos que não se revêem numa Europa federal e, nessa medida, e também uma vitória que não deixamos de reclamar.

O Sr Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Tratado de Amesterdão é, seguramente, o menos relevante dos quatro tratados europeus.
Não comungamos, obviamente, da desilusão amarga do actual Presidente do Parlamento Europeu, Gil Robles, que o qualificou como o «perfeito ponto médio entre não fazer nada e aprovar algo».
Mas a verdade é que Amesterdão não tem o significado político de um tratado fundador, não partilha da importância do Acto Único Europeu, nem implica, como Maastricht, a revisão do direito constitucional da maioria dos Estados membros para poder passar a vigorar nas respectivas ordens jurídicas internas.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): Muito bem!

O Orador: - É mesmo possível dizer que Amesterdão é expressão da prudência vertida em tratado internacional. Por isso, não pode fazer-se, a nosso ver, uma amálgama entre Maastricht e Amesterdão.
Para além do simples facto de terem decorrido seis anos entre um e outro tratado, Maastricht significou indiscutivelmente a ruptura com o gradualismo que sempre foi adoptado em matéria de construção europeia, ao passo que Amesterdão representa o abandono da política de saltos bruscos e o retomar desse gradualismo.
Maastricht dividiu muitas nações ao meio, desunindo as suas opiniões públicas - e recordo aqui os casos mais ostensivos da Dinamarca e da França, para já não falar do receio que governos de outros países tiveram em medir a sensibilidade dos seus eleitorados -, enquanto Amesterdão constituiu o compromisso possível depois do salto brusco da moeda única.
Como todos os compromissos, compreendemos que tenha ficado aquém das expectativas e dos ímpetos dos federalistas mais entusiastas, mas é precisamente por isso que é um tratado que está ao nosso alcance.
A discussão que, hoje, aqui fazemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decorre no momento em que o euro passou a ser uma realidade no quotidiano dos portugueses (das pessoas, das famílias e das empresas), que querem saber quanto valem os seus salários na nova moeda, que benefícios dela advêm para as suas poupanças ou quais as vantagens que decorrem da sua adopção nas transacções em que tomem parte.
Por outro lado, este mesmo debate precede, já em menos de três meses, a conclusão da negociação da chamada Agenda 2000, na qual está em causa a afectação dos fundos estruturais indispensáveis à coesão económica e social da União Europeia, e de que Portugal, nos termos dos tratados, é indiscutivelmente credor.
E, pois, com o sentido da responsabilidade que decorre da perspectiva de que a política europeia do CDS-PP deve ser virada para os portugueses de hoje, que muito justamente pretendem ver defendidos os seus interesses e realizadas as suas expectativas e anseios, que abordaremos sucintamente algumas matérias que nos parecem importantes para a compreensão da nossa posição quanto a este Tratado.
Queremos referir positivamente, em primeiro lugar, a institucionalização, ainda que parcial, do princípio da flexibilidade, através do qual se definem as condições em que uma parte dos Estados membros poderá avançar sem os restantes para etapas de maior integração, respeitando os objectivos e interesses comuns da União, não pondo em causa a sua unidade institucional nem comprometendo o princípio da igualdade entre os Estados membros

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Trata-se, no fundo, de consagrar a ideia de uma Europa com uma certa liberdade, respeitando o