8 DE JANEIRO DE 1999 1197

empresariais que estão a ser prosseguidos através daqueles donativos.

O Sr. António Galamba (PS): - Muito bem!

O Orador: - E obviamente mais difícil do que se estiver ía o nome da empresa e isso é uma coisa que é essencial.
O governo trabalhista, o ano passado, foi confrontado publicamente com uma mudança de posição relativamente publicidade do tabaco, perguntando-se-lhe se isso tinha ou não a ver tom o facto de ter recebido um financiamento - que ate nem era de uma empresa, era de um particular - do Sr. Ecelestone.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que esse é amigo do Luis Marques Mendes

Risos do PS.

O Orador: - que é o patrão da Fórmula 1, que, como sabe, vive em grande parte do financiamento da publicidade ao tabaco.
Sabe por que é que o governo trabalhista pôde ser confrontado com esta questão? Porque o Partido Trabalhista tinha assumido unilateralmente o compromisso, e tinha-o cumprido de divulgar publicamente a lista dos financiadores acima de 5000 libras, que era o caso do Sr. Ecelestone.
Ora agora pergunto eu se o Sr Ecelestone tivesse sido proibido de lazer o donativo ao Partido Trabalhista, há uma coisa que nem o senhor nem eu estávamos em condições de dizer, era que ele não tinha feito esse donativo, podia tê-lo feito Agora, quer eu quer o senhor temos a certeza de que se ele o tivesse feito, nós não saberíamos que ele tinha financiado o Partido Trabalhista.
Dei propositadamente um exemplo que não é nosso, não e do meu partido não e do seu não e do partido do Sr Deputado Luis Marques Guedes que está excitadíssimo.

Risos do PS.

não e do CDS/PP, e de outros, mas que e tão vali do ía como.
O que a mim me incomoda não e que uma empresa, que um cidadão ou que uma associação financie o seu partido aquele ou o meu não e isso que em perturba. O que me perturba e que isso se faça sem que se saiba que foi leito sem que se possa descortinar se o comportamento que o partido que as instituições que a administração que o governo tem relativamente a quem deu e ou não influenciado pelo donativo. E por isso que fazemos uma proposta que estranhamente nenhum daqueles que quer a proibição do financiamento das empresas a faz. E que propomos que se isso acontecer tal seja considerado cri me de corrupção que actualmente a lei não prevê que seja que nenhum dos projectos nem o do Sr Deputado nem o do PSD viria a permitir que tosse considerado e punido como crime de corrupção e continuaria a ser impune, como e actualmente e essa impunidade e que não aceitamos, e muito menos aceitamos que se mantenha impune o que deve ser punido em nome de se proibir o que deve manter se como licito para poder ser conhecido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: No entendimento do PCP, a abertura de um novo processo de revisão da lei de financiamento dos partidos políticos, após as alterações introduzidas pela lei de Agosto passado, só tem sentido e só se justifica para corrigir o que, no plano dos princípios e orientações de fundo, não foi resolvido com a Lei n.º 56/98, concretamente, a proibição do financiamento por empresas e uma mais substancial redução dos limites das despesas eleitorais. E é isto que o PCP, mais uma vez, propõe Tudo o resto é procurar desviar o debate político destas questões centrais, é procurar escamotear o nó górdio do problema com a multiplicação de propostas de normativos administrativos para dar a falsa imagem de uma grande preocupação e rigor, mas que mais não é do que a tentativa de criar um autêntico espartilho burocrático, que apela à multiplicação de «esquemas» e à tentação de soluções irregulares para contornar excessivas exigências administrativas impostas por lei.
Ou tratar-se-ão, ainda, de normativos que partem do pressuposto de que os partidos políticos são delinquentes irrecuperável e organizações o permanente suspeita a quem são reconhecidos menos direitos do que às empresas, aos organismos do Estado e a outras organizações sociais e cívicas.
E fazemos estas afirmações com a autoridade moral e política de que o PCP se pode reclamar nesta matéria.
Por um lado, porque, como o Tribunal Constitucional o tem reconhecido em sucessivos acórdãos, somos o par tido que tem apresentado contas consolidadas nacionais e globais e que mais cabal cumprimento tem dado as exigências da lei nos campos administrativo e contabilístico.
Por outro lado, exigimos que a lei trate os partidos como «pessoas de bem» porque é esta, e só esta, a experiência que temos no nosso partido, no PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, não estamos disponíveis para fazer cedências a tentativas de mera demagogia junto de correntes de opinião publica e que apenas visam desviar as atenções da questão principal e de efeitos mais perversos, que é a da eventual promiscuidade de interesses entre poder político e poder económico.
O PCP sempre se opôs, de forma clara e inequívoca, ao financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, sejam elas públicas ou privadas.
Nas alterações à lei de financiamento dos partidos políticos, em 1993, em 1995 e em 1997, o PCP foi o único partido que nos seus projectos de lei incluiu a proibição do financiamento por empresas e, dos quatro maiores partidos com representação parlamentar foi o único que votou contra a legalização do financiamento por empresas.
Essa legalização, votada favoravelmente por PS, PSD e CDS/PP, tem sido um grave erro para a credibilidade do regime democrático e para a promoção da confiança dos cidadãos nos partidos políticos Têm agora mais uma oportunidade para reparar o erro que cometeram Mais vale tarde do que nunca.
Pela parte do PCP, reafirmamos que o financiamento da vida política portuguesa por empresas é inaceitável e deve ser inequivocamente proibido, por razões que já noutras oportunidades tivemos ocasião de ressaltar e que