1200 I SÉRIE - NÚMERO 32

te Parlamento, sistematicamente recorrente, por boas e más razões.
As más razões são fáceis de enunciar consistem na tentação dos partidos em tomar, muitas vezes, posições diferentes sobre esta matéria, conforme estão no governo ou na oposição, ou em tomá-las ao sabor de escândalos ou «casos», mais ou menos de polícia, que nos fazem correr atrás dos jornais para agradar ao título do dia seguinte. Mas aqui convém ser bem claro: ninguém está inocente! Ninguém está inocente de responder à pressão da demagogia. Foi, aliás, o Governo, e em relação a este processo em particular, que clamou a existência de uma «grave crise nacional» e tomou a iniciativa política que está por detrás de todo este debate Foi pena que, então, salvo raras excepções, ninguém tivesse dito que a iniciativa e as palavras do Governo eram um acto de hipocrisia.
Mais Sr. Ministro, quando V. Ex.ª nos diz que a proposta do Governo nada muda, terá, com certeza, muito que lazer para justificar a sua existência, porque, se não, ficará sempre a suspeita de que a única razão por que ela foi apresentada foi exactamente para existir o acto da sua apresentação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...numa tradição, infelizmente, cada vez pior de não ligar às consequências do que se faz mas de dar apenas atenção ao acto e ao anúncio de fazê-lo, para responder, como já disse, aos títulos dos jornais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto as boas razões, penso que existem muitos aspectos de convergência entre os projectos e que há coração para uma reflexão comum que pode dar frutos mesmo que não sejam imediatos. Há, cada vez mais, no Partido Social-Democrata e no PS, quem genuinamente queira reformas. Reformas a sério e não remendos! Mas também ninguém deve ter ilusões a partir do momento em que este processo foi aberto, pela iniciativa das declarações governamentais, não se podia esperar que, da mesma forma que o Governo apresenta a proposta que corresponde á sua posição de há muitos anos, o Partido Social Democrata não apresentasse a sua proposta, que corresponda do mesmo modo, à posição que o Presidente do partido e o partido têm, de há muito tempo, sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS):- De há alguns dias!

O Orador: Portanto, era inevitável que houvesse uma diferença de opiniões.
O Partido Social-Democrata apresenta a este debate um projecto que materializa muitas das posições que o partido e em particular, o Presidente do partido de há muito têm defendido.
Três aspectos ao do nosso ponto de vista, decisivos nesse projecto.
Em primeiro lugar a proibição do financiamento dos artigos e das campanhas por parte de pessoas colectivas e essencialmente sobre este ponto que se tem centrado e convém dizer que ninguém defende que os partidos viviam apenas dos apoios do Estado. Pelo contrário permite-se e admite-se o papel dos indivíduos,
Em função das suas convicções, no apoio aos partidos. Eu próprio e muitas pessoas que aqui estão seriam contra uma solução que, na prática, estatizasse os partidos políticos, fazendo-os depender apenas dos subsídios do Estado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - A proposta do Partido Social Democrata combina o financiamento privado com o financiamento público, limitando-se apenas, por razões que exporei, a impedir o financiamento por parte de pessoas colectivas. Convém manter esta distinção para que não haja confusões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta separa-nos claramente do projecto do Governo e não nos parece razoável a crítica que lhe tem sido feita, considerando que ela permite fazer, de uma forma escondida, aquilo que a lei impede às claras, ou seja, que, impedindo as empresas de financiar os partidos políticos, permite que os empresários individualmente considerados o façam. Não excluo, como ninguém de bom senso pode excluir, que isto possa acontecer, só que não é argumento contra a proposta. Aliás, o mesmo pode acontecer com qualquer solução que encontremos. O que interessa saber é quais são as soluções que, do ponto de vista institucional, são coerentes, em função de uma visão do Estado.
Mas não nos parece ter sentido esta crítica, porque não é da mesma natureza o dinheiro que vem da empresa e o que vem de um cidadão que é empresário. Não move a empresa a mesma lógica que move um cidadão individual. As empresas têm como objectivo, numa economia de mercado, a obtenção de lucro. As suas funções sociais são laterais a este objectivo, que é o normal, numa economia de mercado, não havendo qualquer racionalidade empresarial para fazer donativos a um partido político, não havendo, por exemplo, benefícios fiscais que lhe permitam dar essa nacionalidade, restando apenas uma lógica de interesse próprio que hoje é cada vez mais perigosa, na medida em que o Estado tem também, cada vez mais, funções essenciais no domínio da economia. Estas questões não devem ser vistas de um ponto de vista estático. É exactamente porque o Estado e as decisões no Estado ou nas autarquias têm cada vez maior relevância no quadro económico para a vida das empresas que não tem qualquer sentido lazer sobrepor a lógica empresarial do lucro à sua actuação em função do financiamento dos partidos políticos.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Isso seria, aliás, muito difícil, e esta é uma segunda razão que tem de ser ponderada, porque, a haver uma lógica de interesse empresarial, ela favoreceu sempre o partido que estivesse quer no governo central quer nas autarquias.

Vozes do PSD: É evidente!

O Orador - E, quer se queira quer não, esta é uma razão que também tem de ser ponderada. Não é pelo facto de o Partido Social-Democrata estar na oposição que suscita esta questão mas porque, pelo facto de o dizer aqui, assume um papel institucional. Os partidos que estão no governo, seja o PS seja o PSD, são sempre favorecidos