1204 I SÉRIE - NÚMERO 32

tido Comunista Português, que reafirma uma proposta anterior, e ao Partido Social-Democrata, que também reafirma uma proposta anterior.
Não sejam, contudo, as nossas diferenças - livremente assumidas numa matéria em que, penso, há substância política para divergir - a impedir que transformemos a consciência, que em todos os partidos existe, de que o nosso sistema político tem sido mal construído por nossa responsabilidade.
Nesse sentido, penso que esta é a maior utilidade deste debate. É que nós próprios somos os primeiros a aperceber-nos de que isto não pode continuar como está, porque, se continuarmos a não actuar em função daquilo que pensamos e dizemos nos corredores, mas que, muitas vezes, não trazemos a este Hemiciclo, a partir de determinada altura, ninguém nesta Câmara tem credibilidade para falar sobre estas matérias Deste ponto de vista, penso que este debate se pode saldar por um compromisso - que, inclusive, ninguém terá a tentação de transformar em vantagem eleitoral -, comprometendo-se os partidos políticos a enfrentar as questões do sistema político, começando em A e acabando em Z, de forma coerente e integrada, manifestando-se as diferenças que se manifestarem, mas lutando pelos consensos que são muitos mais do que aqueles que aparecem à primeira vista.
Sobre isto, Sr Ministro, penso que todos nós podemos responder sim»- a sua proposta, que corresponde também ao que eu já tinha dito, ficaria muito agradecido por o ter lembrado.
Sr. Presidente, Srs Deputados, não é por serem menos do que habitualmente que os 35 alunos da Escola Secundária Dr. Nuno Álvares, de Castelo Branco, merecem os nossos aplausos.

Aplausos gerais de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães(PS): -Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a sua intervenção termina com um «sim» , mas seria, e é, absolutamente essencial que saibamos exactamente a quê. Foi, devo dizer-lhe, uma intervenção extremamente fecunda em reflexões e seguramente coerente com aquilo com que V. Ex.ª tem vindo a contemplar-nos, mas que nos suscita algumas perplexidades.
Nas concordamos absolutamente com o juízo de que é preciso abrir na nova cultura política e de que essa cultura deve abrangir tudo incluindo o financiamento.
Também concordamos que é facílimo fazer demagogia - ó, se é fácil - não é perigoso e quem o faça paga muito caro.
Por outro lado muitas das suas sugestões. Sr. Deputado Pacheco Pereira, já estão contempladas na lei V. Ex.ª é um filósofo não é um jurista, e planou muito alto, longe da discussão da lei que aprovámos no fim dos trabalhos parlamentares. Contudo, se ler essa lei atentamente, era que muitas dessas soluções são conhecidas. De todo modo, como o Sr. Ministro António Costa teve ocasião de sublinhar, a lei é em larga medida, desconhecida e, puramente o PSD não é inocente no contributo para a dessa imagem de que há grandes omissões legais.
Também estamos de acordo noutro ponto nada de «escapadelas» nem de legislação criada sob pressão ou sob ameaça populista Esse é um ponto que o distingue de outras vozes que, por vezes, soam dessa zona geográfico-política.
Os riscos de declínio da militância partidária, Sr Deputado, preocupam-nos, seguramente, e o comercialismo tanto nos preocupa que merece a nossa atenção e exige medidas para as quais estamos completamente disponíveis Compreendemos inteiramente as suas referências ao risco das oligarquias partidárias que, usando da força bruta e pura, utilizem o dinheiro e a centralização para oprimir minorias, tratar mal os quadros c manter na oposição interna, no seu purgatório ou inferno, aqueles que entendem que merecem esse papel.
Agora, Sr Deputado, distinguimo-nos em muitos aspectos. Por exemplo, V Ex.ª disse que o PS e que o PSD apresentam as propostas de há muitos anos. Não é assim, Sr. Deputado. A posição que o PSD defendeu durante muitos anos e que foi consagrada em lei, na lei de 1993, foi a de um sistema misto, em que o financiamento por empresas era admitido em determinadas condições.

O Sr. António Galamba (PS): - Muito bem!

O Orador: - Essa foi a posição estrutural do PSD, foi a posição que o PSD defendeu até há dias.

O Sr. António Galamba (PS): - E parte ainda defende, como a Madeira!

O Orador: - e ainda não explicou o porquê dessa viragem. Não explicou por que é que faz uma aliança - um arco um pouco estranho - com o PCP e, agora, por último, com o PP, que viabilizou a lei que agora está em vigor, que viabilizou a proposta do Partido Socialista, e que agora, por razões que também não explicou, pretende aderir a esta solução, sem que conheçamos, verdadeiramente, as razões deste «piparote» opinativo. O problema dos «piparotes» nesta matéria, Sr Deputado Pacheco Pereira, é que contribuem para a «demonização». Não por acaso, V. Ex.ª citou as reflexões do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa sobre o «Partido-cartel» e outras coisas que me parecem muito «filhas» da aflitiva situação financeira do PSD e da sua péssima relação com o mundo económico Todavia, não vale a pena transformar essa filosofia em lei da república.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe qual é o significado exacto do seu «sim». É que foram colocadas em cima da mesa, pelo Governo, pelo Sr. Ministro António Costa, duas hipóteses, dois caminhos que são, de facto, muito distintos.
Um caminho é rápido forma-se um arco «laranja», «azul» e «vermelho» para aprovar uma lei proibitiva do financiamento por empresas, mas não por empresários Portanto, esse financiamento continua a fazer-se, se bem que sendo menos transparente numa dimensão, mas continua a fazer-se por empresários, estando esta Câmara a discutir o «sexo» do cheque. O cheque do empresário tem um «sexo» diferente do «sexo» do cheque da empresa, ou seja, o cheque é materialmente distinto, o que é uma discussão mística que lembra as de Constantinopla.
Ou então, vamos fazer uma reforma de fundo do sistema, incluindo a Lei das Incompatibilidades, a Lei dos Partidos e todo o conjunto de medidas que, no fundo, acertámos na revisão constítucional