1208 I SÉRIE - NÚMERO 32

piar das dúvidas e das perplexidades que se levantam no comum das pessoas perante casos arrepiantes que não deixam de preocupai a opinião pública
Temos perfeito conhecimento - e ainda muito recentemente tive ocasião de reflectir, nesta Câmara, sobre o problema - da leviandade com que é tratada a investigação dos crimes de «colarinho branco», mormente os crimes de corrupção, e esta ideia que se instala perigosamente de que ha crimes de corrupção - como, por exemplo, os financiamentos ilegais dos partidos - que não são investigados e punidos a tempo torna-se algo perigoso que de tal forma abalou a nossa convicção que mostrámos disponibilidade para alterar a nossa posição relativamente aos subsídios ou donativos conferidos por empresas.
É uma posição que nós já vínhamos a defender e que nau enjeitámos. Sr Deputado Não enjeitámos esse principio, só que entendemos que, enquanto não for alterado o quadro legal e o próprio sistema político, enquanto não ter alterada a prática dos partidos, é extremamente grave se não dermos aqui, na Assembleia, um sinal concreto e claro de que, por nós, apesar de estarmos a abdicar de um principio que sempre defendemos, o estamos a fazer, cm nome da clareia, em nome da transparência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - E em nome do bom nome!

O Orador: - É apenas este o sentido do nosso voto e da nossa disposição.
Aliás, queria também comunicar que esta mesma preocupação, que foi suscitada pelo caso JAE, levou o nosso grupo parlamentai a apresentar um pedido de inquérito a este caso que queremos ver esclarecido no mais breve espaço de tempo

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dirão alguns: «Mas o Sr. Deputado está a citar o caso JAE e nós não conhecemos provas concretas que incriminem as pessoas que foram acusadas ou, genericamente, os seus responsáveis». Relativamente a isso continuo a dizer apesar de não haver provas, o facto de o uns altos responsáveis da JAE e de o presidente de uma das nossas principais confederações da indústria terem vindo publicamente dizer que há corrupção é algo que, só por si levanta suspeitas gravíssimas, independentemente de essas suspeitas se provarem ou não.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS PP): - Muito bem!

O Orador:- Isso não me interessa!

Vozes do PS: - Interessa! Interessa!

O Orador:- Interessa que todos nós temos de dar o exemplo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o exemplo da Cambalhota!

O Orador: - de que queremos alterar o sistema e queremos que, doravante, essas questões possam ser esclarecidas com uma maior transparência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador:- Daquilo que acabo de dizer julgo poder inferir-se que não há qualquer hipocrisia na nossa posição.
Objectarão alguns Srs. Deputados que o facto de sermos favoráveis à circunstância de se admitirem apenas financiamentos por particulares, por pessoas singulares, teria apenas como consequência, como já há bocado aqui ouvi, que as empresas que quisessem fazer os financiamentos poderiam fazê-los, na mesma, através dos seus sócios gerentes ou através dos seus representantes legais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um exemplo infeliz!

O Orador: - A isto respondo como respondeu, em primeiro lugar, o próprio Sr Ministro, que disse que, no domínio desta lei, há empresários que não dão através das empresas mas através das suas próprias pessoas e, portanto, isso significa que nem na própria lei é cumprido o ritual, digamos assim, de quem dá, então, ter também de declarar que é o próprio a dar e não a sua empresa.
Mas, Sr.ªs e Srs. Deputados, o que eu queria significar é que pelo menos poderá ser um princípio expressivo dizer-se que só e apenas as pessoas singulares, e em quantias limitadas, podem fazer donativos.
É que me parece que há uma distinção importante a fazer as pessoas singulares são titulares de direitos políticos, têm direito a ter as suas convicções, e as empresas, por muito que nós tenhamos boa vontade, não exprimem sentimentos políticos, não são pessoas políticas, e o critério que é usado pelas empresas é o critério do lucro, dos fins económicos ou dos fins políticos. Por isso mesmo, nós, Partido Popular, não temos qualquer pejo em abdicar de um princípio que sempre defendemos e permitir que os donativos sejam apenas restritos às pessoas singulares, enquanto o quadro geral não for revisto, designadamente, como falou o Sr. Deputado Pacheco Pereira, a regulamentação dos lobbies em Portugal.
Tudo o que acabo de dizer, suponho, só pode ter uma leitura a de que o Partido Popular está absolutamente aberto a dar todos os contributos para melhorar o sistema e não apenas esta lei, o sistema político em geral.
O repto que aqui foi feito - e muito bem - também tem da nossa parte aceitação vamos, então, trabalhar todos, vamos modificar o sistema político!
Pela parte que nos toca, o Partido Popular vai viabilizar, na especialidade, uma ampla discussão desta matéria Creio que com a disponibilidade e com a abertura manifestada por todos os grupos só terá a lucrar não apenas a classe política mas aqueles para quem a nossa acção é dirigida, os nossos eleitores, os cidadãos portugueses, o País, em suma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Muito pouco tempo depois da aprovação de uma nova lei para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, valíamos à discussão do tema, como reacção a um conjunto de suspeições e acusações formuladas