1206 I SÉRIE - NÚMERO 32

O Sr. Ministro é um homem de palavra, os partidos são constituídos por homens de palavra e se têm vontade política, com certeza, que não terão dificuldade em fazê-lo, assumindo aqui, publicamente, a responsabilidade de encontrar as soluções mais viáveis. O pior de tudo seria começarmos, desde já, a transformar a discussão de como e que se faz numa discussão que nos divide.
Sou partidário de que um processo de decisão sério passa, em primeiro lugar, por consultas entre as pessoas, feitas livremente e de forma discreta, sobre aquilo que devem fazer. Quem quer resolver e fazer algo começa por aí. Por isso, o que é importante nesta sessão é a demonstração pública de que todos nós estamos insatisfeitos com o modo como as coisas estão. Não pretendo falar nem pelo PP nem pelo PCP, nem pelo PS, apenas posso falar pelo PSD, mas a verdade é que declarações públicas de responsáveis de todos os partidos vão no mesmo sentido Ioda a gente tem consciência de que isto está mal. Vamos tentar, seriamente e de forma diferente da do passado - e temos a vantagem de termos a experiência do passado - , corrigir o que está.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, evito transformar, desde já, esta questão numa questão é litígio público, se a queremos resolver seriamente os líderes parlamentares do PSD, do PS do PCP e do PP e o Sr. Ministro encontrarão, com certeza, tendo vontade politica, as melhores soluções para o garantir.
O problema é o tamina é um questão de bom senso. Como eu ocasião de dizer, é-me irrelevante que isso se faça até ao 25 de Abril ou até as eleições. Não vejo, pois qualquer inconveniente que se fizesse antes das eleições mas penso que uma razão de bom senso implica, tanto quanto possível fazer isto bem. O que é importante é que se faça e, para fazer bem, vamos seguir a lei da máxima prudência.
Essa lei da máxima prudência é que é essencial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que são 18 horas e havendo apenas uma votação poderíamos antes de dar a palavra ao próximo orador votar na generalidade a proposta na lei n.º 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesia as associações de freguesia do direito público.
Não havendo objecções, vamos votá-la.

Submetida a votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): -Sr. Presidente, Srs. Ministro e Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Começaria por duas considerações prévias, sendo a primeira para dizer que a questão que discutimos hoje é polémica, delicada, sensível e complexa, não podendo ser resolvida apenas pela via legislativa.
O papel fundamental representado pelos partidos nas democracias políticas, mormente na portuguesa, onde detém uma posição quase exclusivista, obriga a que esta matéria seja tratada com todo o cuidado e com uma maior clareza, que briga e mexe com a organização e a actividade partidária, com campanhas eleitorais e está directamente ligada à manifestação do pluralismo político e à formação e expressão da vontade popular.
Assim sendo, uma criteriosa regulamentação do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais não poderá deixar de visar a garantia de um autêntico processo democrático na escolha dos titulares dos órgãos electivos e no exercício do poder político.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Conscientes da importância das questões suscitadas por esta proposta do Governo e pelos projectos de lei em discussão, julgamos que os mesmos terão de ser apreciados com serenidade, com uma maior abertura e com o consenso possível, arredando de vez debates tácticos, o uso de argumentos como meras armas de arremesso político e demagogias.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa, Sr.ªs e Srs Deputados, é a imagem e credibilidade dos partidos no seu todo e do próprio sistema político democrático.

O Sr. Moura e Silva (CDS PP): - Muito bem!

O Orado: - Mas, a par do trabalho legislativo e conforme já resultou de anteriores intervenções importa também que os partidos corrijam a sua pratica política e que o Governo dê o exemplo. Não podemos esquecer que, nas campanhas eleitorais para as legislativas, pode haver, e muitas vezes há, utilização de meios estaduais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Da mesma maneira, nas eleições para as autarquias, muitas vezes, os partidos no poder utilizam meies próprios das autarquias. Importa que os partidos tomem consciência disto e, urgentemente ponham cobro a tais práticas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador:- A segunda consideraçâo previa prende-se com a necessidade e oportunidade da alteração do regime vigente, a Lei n.° 56/98, de 18 de Agosto. Há quem argumente que proceder-se agora a uma alteração legislativa causa instabilidade escusada. Por outro lado, dizem outros que reagir de pronto a pressões, porventura não signiticativas, será dar azo a que nos precipitemos, a que não meditemos bem naquilo que queremos decidir Julgo que este argumento é redutível.
Não há duvida que têm surgido nu vida política nacional, como também tem sido recorrente na vida internacional, sobretudo nos países da União Europeia, escândalos, revelações sensacionalistas» descobertas de lacunas graves nas legislações nacionais de muitos desses países e, perante isso, era possível aos partidos políticos tomarem esta