8 DE JANEIRO DE 1999 1201

pela natureza do financiamento das empresas. E isso cria uma desigualdade fundamental no sistema político.
Partilhamos com o Partido Comunista de comuns preocupações sobre os efeitos perversos do financiamento dos partidos políticos por empresas mas diferimos do PCP quanto as razões de fundo da nossa posição. Não é porque demonizemos as empresas ou a actividade económica mas porque pretendemos formular uma política assente num pensamento institucional e de Estado sobre qual deve ser a relação entre os interesses privados, o sistema político e o interesse publico C) financiamento das empresas só teria sentido numa solução completamente liberalizadora dos financiamentos dos partidos políticos, mas, também aí, a arquitectura do conjunto do sistema político devia ser pensada de forma completamente diferente. Não é impossível encontrar uma solução em que haja financiamentos das empresas mas nesse caso, muitos outros problemas que não estão previstos em qualquer legislação e que tem a ver com a «lobbilização» do poder político lenam de sei considerados e teriam de ser feitas alterações profundas no funcionamento do sistema político têm de ser feitas. Temos de acabar de vez com as sucessivas medidas pontuais para resolver um problema particular no sistema político sem ter em conta a coerência dessas medidas em relação ao resto do sistema político. Não tem sentido manter os controlos que mantemos em relação aos financiamentos das empresas mantendo o resto do sistema político de forma radicalmente distinta daquilo que ele é. Manter um sistema de controlo severo dos financiamentos empresarias sem condição para o aplicar, ter um pé num lado e um pé no outro e que é do meu ponto de vista e do Partido Social Democrata uma solução. Quanto ao segundo aspecto da proposta do Partido Social Democrata devo dizer que a redução significativa dos limites das despesas de campanha é um dos aspectos mais decisivos da vida partidária. Esta é aliás uma matéria em que seria muito fácil fazer demagogia em bom rigor a minha primeira reacção em relação a quem propõe dois minutos dos custos das campanhas eleitorais seria considerar esta proposta demagógica.
A vaidade é que as despesas de campanha dispararam exponencialmente há muito e é difícil aos partidos obter recursos para fazer uma campanha competitiva. Se a questão fosse apenas um problema de preço, a atitude mais correcta seria subir e não descer os limites das despesas. Mas torna se necessário reflectir sobre as razões por que houve uma tão grande subida das despesas e descobrir aí uma perversão da vida política que convém combater.
A primeira e mais relevante causa porque as campanhas eleitorais são mais caras tem pouco a ver com a modernização dos meios de campanha e o seu encarecimento mas antes com o facto de cada vez mais os partidos entregarem ao marketing e a publicidade aquilo que é do domínio especifico da acção política. Tão confiantes estão de que gastando mais em marketing e publicidade mais votos obtém que nem sequer se interrogam pelo facto conhecido e comprovado de que todos os estudos e indicadores revelam muita pequena relevância das campanhas eleitorais propriamente ditas nos seus resultados finais. É caso para dizer muito dinheiro para nada.
Portanto o problema estrutural da maneira como os partidos políticos funcionam hoje e não deriva directamente do momento dos custos da campanha. A persevidade desta substituição da política pelo marketing faz os partidos esquecerem que factores como a qualidade e a seriedade dos seus programas a credibilidade dos seus candidatos, a acção política e continuada das suas estruturas partidárias - e não apenas em vésperas dos actos eleitorais -, são mais relevantes nos resultados finais do que o esplendor dos cartazes durante a campanha eleitoral.
Para dizerem aos portugueses o que pensam, os partidos políticos precisam d», mais política e menos publicidade de mais carácter e menos imagem, de mais estudo e menos demagogia, de melhor gente com mérito na sociedade e não funcionários políticos de carreira que, esses sim, pretendem compensar pelo marketing a completa incapacidade de terem alguma coisa a dizer ao País. Se se mudar esta realidade, veremos todos como não é preciso gastar os nos de dinheiro que se gastam hoje em campanhas eleitorais.
A segunda razão para as campanhas eleitorais subirem de preço é de carácter oligárquico e terem a ver com a enorme pressão no interior dos partidos políticos para grandes despesas eleitorais. Ter dinheiro e para as estruturas dos partidos nas campanhas eleitorais, ter poder interno. Na maioria dos casos esse poder é apenas o poder de gastar, o poder de contratar, o poder de empregar, mas pode sei importante paia quem não tem nenhum outro e usa este como mecanismo de reforço da sua posição no interior dos partidos.
O resultado e não só um enorme desperdício como uma forma particular de tráfico de influências. Muito do dinheiro excessivamente gasto em campanhas, acaba por diluir-se em despesas internas, em empresas que surgem como cogumelos nos períodos eleitorais a oferecer serviços, muitas das quais constituídas por membros dos próprios partidos, que antes ofereciam por militância o que hoje pretendem que seja pago e bem pago, com orçamento, sem orçamento e sem controlo.
Isto tem, obviamente, a ver com a circunstância de o papel da militância e da mobilização cívica e pedagógica dentro dos partidos ter sido progressivamente substituído pela compra de serviços.
Em terceiro lugar, devo referir o aumento na proposta do PSD, do controlo dos financiamentos e a criminalização da violação da lei. Esta é uma questão fundamental.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O projecto do PSD propõe medidas no sentido de reforçar o controlo dos financiamentos partida-nos, incluindo a obrigação de realização de auditorias ev temas as contas dos partidos e das campanhas, a criminalização da violação da lei dos financiamentos e o levantamento do sigilo bancário. Este caminho afigura-se-nos positivo, em primeiro lugar, porque, caminhando-se num sentido em que o financiamento público tem um papel relevante no financiamento dos partidos, faz todo o sentido que haja um controlo por parte do Estado, através do Tribunal Constítucional, que emana da legitimidade do exercício do poder político sobre as finanças dos partidos políticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, por outro lado, a criminalização da violação da lei tem uma função essencial no sentido de prevenir os prevaricadores que brincam com os make off do financiamento de que estas brincadeiras agora se podem pagar caro pique passam a ser crime.

Vozes do PSD: - Muito bem!