8 DL JANEIRO DE 1999 1207

atitude «bom não vamos agora reagir». Mas isso poderia ser interpretado na opinião pública, e sê-lo-ia forçosamente, como algo que quisesse significar que a classe política não quer saber destes problemas, está alheia a eles, passa por eles como «gato sobre brasas» e, então, seríamos «presos por ter cão e presos por não ter» Importa que a classe política reflicta sobre isto.
Estes casos são graves, é preciso atalhá-los .Temos consciência que não é só com a aprovação desta lei que vamos resolver os escândalos e as corrupções, mas é um principio, e um caminho. Então, vamos dar à população que nos elegeu satisfação e vamos, em conjunto, reflectir sobre estas questões e procurar introduzir melhorias sensíveis na legislarão.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que é isto que todos os grupos parlamentares quererão fazer neste momento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à mesma necessidade, julgo que o lacto de haver dois projectos de lei e uma proposta de lei do Governo do PS significa que três partidos aqui representados querem a reforma, entendendo que há aspectos que podem ser melhorados O Partido Popular não apresentou qualquer projecto mas também está de acordo em que e penso mudar, não para que tudo fique na mesma mas mudar efectivamente, introduzindo melhorias.
Então se é assim, parece que esta questão da necessidade de alteração ao do sistema em vigor não oferece qualquer problema. Vamos, então, a ela!
Creio que há aqui apenas uma vexata questio. Há consenso diria quase absoluto, para várias questões, e considero uma delas prioritária, a da criminalização de algumas das mais graves violações da presente lei. É um passo em frente! Não podemos quedar-nos em meras cominações em meras contravenções puníveis com coimas. Esta questão é séria. Quem violar regras que são imprescindíveis para a vida democrática tem de ser punido e se o comportamento que esta em causa é algo que se assemelha a actos de corrupção, então, será punido com uma moldura penal que se aproxime da de actos de corrupção.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, saudamos esta medida que pretende ser introduzida.
Suponho que também ha acordo geral para que haja uma limitarão dos donativos de natureza pecuniária, em espécie ou outros. Suponho também que não há divergência quanto á necessidade de limitar as despesas das campanha eleitorais.
Todos assistimos - e as vezes, infelizmente, de forma passiva - a verdadeiros espectáculos degradantes, todos nós fomos testemunhas de espectáculos de folclore, do lixo autentico é por aí «pregado» em vários pontos das cidades relativamente a campanhas eleitorais e, portanto julgo que todos temos de «meter a mão na consciência e pensar que e possível começar, nos partidos, a aliciai esta situação F importante, isso sim, que a propaganda eleitoral sirva para debater ideias sirva para propagandear projectos. É disso que se trata e é para esse aspecto que todos teremos de canalizar os nossos esforços e meios.
Também há inteira concordância quanto à necessidade de fiscalizar a contabilidade dos partidos e a existência de relatórios pormenorizados sobre as receitas, sobre as despesas, sobre os donativos e a personalidade que os faz, há também consenso quanto à necessidade de permitir deduções fiscais desses donativos, na medida em que eles serão incentivados.
Ora, a par destas muitas questões, que são interessantes, úteis e em que estamos todos de acordo, há, agora, a tal vexata questio, qual seja a de saber se, relativamente ao financiamento privado, é de admitir que o mesmo seja feito, quer por empresas ou pessoas colectivas, quer por pessoas singulares.
É um princípio desde há minto seguido pelo Partido Popular que, nesta matéria de financiamento dos partidos, a melhor doutrina vai no sentido de se admitir um financiamento duplo privado e público. Antes de mim, já alguém salientou aqui que, se caíssemos num financiamento exclusivamente público, cairíamos num defeito que, julgo, poderia marcar negativamente o nosso sistema. É que se poderia pensar que os partidos faziam parte da própria estrutura do Estado e é absolutamente necessário que os partidos políticos tenham independência em relação ao próprio Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, por outro lado, com isso, permitindo-se o financiamento privado, obviamente que desoneramos o próprio erário público, porque é possível suportar despesas dos partidos e despesas eleitorais com dinheiro dos particulares, com dinheiro de pessoas que têm as suas opções políticas e que poderão querer contribuir para que as suas ideias tenham vencimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Por outro lado, um financiamento exclusivamente privado também teria custos, porque todos nós, que temos experiência do aparelho partidário, sabemos que não é possível subsidiar o funcionamento dos partidos exclusivamente com donativos particulares, com as quotas dos filiados e com rendimentos do património. Esses rendimentos seriam insuficientes e, portanto, sendo insuficientes e se os partidos têm um papel fundamental na vida política, então, estaria tudo estragado, pois os partidos não poderiam desenvolver devidamente a sua actividade.
Portanto, perante esta noção e este princípio, ao qual nos mantemos absolutamente heis, surgiu, entretanto, uma questão que nos tez, de algum modo, pôr em dúvida a bondade de admitirmos financiamento privado não apenas por pessoas singulares mas também por pessoas colectivas.
Aliás, foi-nos há bocado feito um repto no sentido de que não tínhamos explicado convenientemente a nossa posição e queria, de algum modo, responder, com clareza, a essa questão que o Sr. Deputado José Magalhães nos colocou.
Não podíamos deixar de ser sensíveis ao caso que recentemente abalou a política portuguesa. Estou-me a referir concretamente ao caso JAE. É certo que não é apenas a vida política portuguesa que tem destes casos e os Srs. Deputados ouviram tão bem como eu falar no problema do Sr. Claes, na Bélgica, relativo ao financiamento ilegal de partidos obtido através de fornecimento de helicópteros. Mas penso que este caso JAE é absolutamente exem-