21 DE JANEIRO DE 1999 1375

primeira linha, altera-se profundamente, de uma forma que considero violenta, a participação dos partidos políticos, porque, numa segunda linha, subsidiariamente, já hoje a responsabilidade administrativa é do presidente de câmara. Agora, em primeira linha não, que é o que acontece aqui, porque isto também exige dos partidos políticos outra responsabilidade na indicação das pessoas para as reuniões prévias de constituição das mesas...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Onde o PSD prima pela ausência!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, o PSD primará pela ausência em muitos locais e noutros tantos o PS primará pela ausência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como eu estava a dizer, isto exige a responsabilidade dos partidos políticos em relação a esta matéria, mas o que eu acho que é violento é por, esse motivo, retirar aos partidos políticos, descaracterizando o sistema da participação partidária na composição das mesas eleitorais, ab initio, toda e qualquer responsabilidade no sistema que está composto. Este é que é o problema, Sr. Ministro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito bem! Proponham melhor!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o nosso desejo - já o exprimimos na Comissão - é, muito naturalmente, o de que consigamos neste domínio, que se distingue tanto de outras questões em que estamos muito mais divididos, encontrar plataformas de discussão que sejam simultaneamente correctas, realistas e o mais consensuais possível e por isso fico muito contente de o ouvir, agora em resposta ao Sr. Ministro Jorge Coelho, exprimir num tom que me parece mais razoável coisas que ouvi exprimir num tom que me impressionou muito negativamente, esta manhã, na 1.ª Comissão. Não façamos neste domínio contas perversas ou despiques, aí onde há uma dificuldade comum do sistema partidário em fazer funcionar, por exemplo, as mesas eleitorais, e distingamos as questões em função da sua dificuldade.
Portanto, não vou tratar dessa questão - aliás, a acta já reflecte razoavelmente a necessidade de uma plataforma -, mas gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre duas ou três outras questões.
Primeira, em relação às reduções de prazos, devo dizer-lhe que, em sede de revisão constitucional, fizemos um esforço assinalável para reduzir, para encurtar a métrica constitucional que estava cristalizada, mitificada... Um número mágico: 90 dias. E, certamente, que o Sr. Deputado lembrar-se-á bem como foi difícil discutir isto com a administração eleitoral, mas também como isto foi seriamente discutido com a administração eleitoral.
Há, pois, dois limites para agirmos nesta matéria, sendo o primeiro o dos direitos, liberdades e garantias, desde logo os dos partidos e os do cidadão.
Não podemos encurtar de forma tal que tornemos totalmente impossível aos partidos mais débeis o cumprimento das suas obrigações eleitorais e da sua candidatura, caso em que estaríamos a vibrar um golpe mortal num princípio basilar do nosso sistema.
Por outro lado, não podemos pisar um terreno que seja tecnicamente excessivamente arriscado, ou seja, não podemos fazer encurtamentos tais que tornam tecnicamente impossíveis determinadas soluções. Nesse sentido, Sr. Deputado, o encurtamento do prazo da campanha eleitoral reveste-se de uma certa autonomia conceptual e de reflexão. Mas o Governo não a propôs, tal solução não foi proposta pelo Governo. E não o fez de cabeça pensada e com todo o nosso aplauso, porque há-de nascer da discussão na Comissão, com todos os partidos e não com um - e não com dois, sequer! - a ideia sobre qual a melhor solução em matéria de encurtamento do prazo das campanhas eleitorais.
Senão, repare: é preciso ter uma visão integrada da reforma que estamos a fazer e nesse sentido eu retomo o espírito da intervenção feita aqui pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira há alguns dias - já esquecida ou arquivada! - sobre a importância das visões integradas, para que não estejamos aqui a alterar o regime das campanhas eleitorais e, numa outra sala ao lado, a alterar as despesas aplicáveis em campanha, conduzindo isso a resultados absurdos. Por exemplo, se reduzíssemos o plafond e reduzíssemos muito o número de dias, VV. Ex.- manteriam o mesmo nível de gasto... Ou melhor, o mesmo nível não sei, porque em 1995 foi, de facto, extraordinário e absurdo!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Isso é uma visão...!

O Orador: - Mas, como eu estava a dizer, VV. Ex.as manteriam o mesmo nível de dispêndio, porque era o mesmo "bolo" de dinheiro para um menor dias de campanha. Ora, não é isso que se quer, seguramente! É preciso usar de grande prudência nesta matéria e não dar saltos no eseuro ou desintegrados.
Por último, Sr. Deputado, há que usar de frontalidade em relação à questão das soluções que cada um propõe. Aquilo que o Sr. Deputado disse em matéria do seu conceito de violação do dever de neutralidade poderá valer como um pastiche no Jornal do Minho ou numa estação qualquer de rádio ou de televisão decentes; agora, como lei, não vale.
A criminalização é a mais difícil das ciências e das técnicas legislativas, não se pode criminalizar condutas políticas de maneira absurda, imoderada, sob pena de gerar a castração de direitos políticos, de oponentes hoje, de um governo hoje, amanhã de outro, depois de outro ou de outro... As soluções não devem, pois, ser vistas em função de um determinado governo. O recorte tem de ser tão rigoroso e exigente que não fira qualquer direito fundamental e o vosso recorte, se bem se entende, pois aquilo que propõem é confuso e a hermenêutica que fazem é, ela própria, confusa e disfuncional,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós explicamos duas vezes!