1380 I SÉRIE-NÚMERO 37

O Orador: - Não está na tomada de medidas, sejam elas mais ou menos populares. Porque a questão fundamental é esta, Sr. Deputado. O senhor pode estranhar a coincidência, mas há-de convir que é legítimo a quem governa e a quem recebeu votos para governar...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua...

O Orador: - ... definir o seu próprio timing e é legítimo defini-lo em função dos períodos eleitorais, porque uma das coisas que está a ser julgada pelos eleitores é, precisamente, o alcance das medidas que se tomam e, inclusive, o timing das medidas que, se tomam. Portanto, não sejamos ingénuos; eu não sou, o Sr. Deputado, com certeza, não o é, ninguém nesta Câmara é,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Eu também não sou, Sr. Deputado!

O Orador: - ... razão pela qual julgo que esta é uma matéria em que não deve haver hipocrisia e deve haver bom senso da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para encontrar as melhores soluções.

O Sr. Presidente (João Amaral)::- Queria apenas dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Cláudio Monteiro. É que o facto de não ter respondido às minhas observações não me levou a pensar que o senhor não sabia que eu lhe tinha feito essas observações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS):. - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informara Mesa que não respondi às suas observações porque não me apercebi que V. Ex.ª estava a fazê-las, pelo que lhe peço desculpa,

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Comunista Português e ao Partido Popular o tempo que me cederam para fazer esta intervenção. Tenho, assim, oportunidade de responder às perguntas que o Sr. Ministro fez ao meu colega de bancada Miguel Macedo, embora olhando para mim e citando o meu nome.
Começaria por dizer ao Governo que estou muito satisfeito com este debate, porque devo dizer-vos, e penso que perceberam isso, que entrei para este debate com uma enorme preocupação, enorme preocupação que se foi clarificando com a intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado. Dela decorreu claramente - penso que todos nos apercebemos imediatamente - que o Governo se tinha enganado, já que não perceberam na totalidade as implicações de que a proposta que aqui foi apresentada podia ser alvo. Face à argumentação que foi hoje desenvolvida na l.º Comissão, onde esta matéria já foi abordada, verificou-se que o Governo entrou aqui com a disponibilidade de alterar a sua posição e de rever a posição que trazia na sua proposta, o que me satisfaz. O Sr. Ministro, aliás, confessou aqui que, de vez em quando, se engana - folgo sabê-lo, é bom que V. Ex.ª assim o confirme!-- e, nesta proposta, enganou-se.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não me confessei, afirmei! Eu não me confesso!

O Orador: - Muito bem, afirmou. Há, no seu Governo, quem se confesse. Desde logo, o Primeiro-Ministro.
É bom que tenha havido aqui esta possibilidade e permitam-me que me congratule pelo facto de o PSD ter permitido que esta questão fosse colocada e alterada.
Está assente o que ouvimos da boca do Partido Comunista Português e do Partido Popular, ou seja, que darão o seu acordo a que a proposta do Governo seja aprovada e seja possível, na especialidade, alterá-la de forma a contemplar os objectivos essenciais do pluralismo e da democracia. Face a essa questão, estou, por isso, satisfeito e penso que todos nós devemos estar satisfeitos com este debate.
Queria ainda dizer que as alterações propostas nesta matéria permitem-me aderir aos propósitos desta iniciativa na sua globalidade. Desde há muito sentíamos a necessidade de introduzir alterações no regime das ,mesas de voto, que se mantêm, na sua essência, desde os anos 70, tal como foram pensadas nas primeiras leis eleitorais do actual regime democrático. São, com efeito, cada vez rifais as dificuldades no preenchimento integral das mesas de voto e, contraditoriamente, essa dificuldade sente-se em freguesias com mais eleitores e com mais mesas de voto. O que nos parece é que nessas freguesias a relação de vizinhança tem sido cada vez mais substituída por egoísmos comodistas, o que nos faz dizer que a proposta apresentada de criação eventual de bolsas de agentes eleitorais não é de eliminar na sua totalidade, nem foi isso, nunca, ò que dissemos. O que nos parece, sim, é que a relação entre a criação de uma bolsa de jovens agentes eleitorais e a sua ligação a uma selecção por entidades desprovidas de pluralismo democrático é claramente perniciosa,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... não a bolsa em si mesma.
Também não é, embora nos cause alguma pena ser tal necessário, perniciosa a gratificação aos membros das mesas. Como digo, já em várias juntas de freguesia do PSD, por exemplo, essas gratificações são hoje atribuídas, o que se verifica há muito tempo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Termino, então, Sr. Presidente, dizendo que também nessa matéria das gratificações o nosso voto