1376 I SÉRIE - NÚMERO 37

O Orador: - ... poderia conduzir, se mal interpretado ou redobradamente mal interpretado, a soluções verdadeiramente aberrantes de governo de limbo ou de castração da possibilidade de combate político. Suponho que o seu ideal de combate político não é ter um adversário mudo, amarrado e quedo para V. Ex.ª, à ta Marcelo, vituperar e insultar livremente, porque essa atitude é pouco frontal e, além de mais, não é leal. Não creio que seja este o conceito que V. Ex.ª quer introduzir na legislação portuguesa. Com o nosso voto não o fará de certeza, mas seria péssimo que se gerasse, sequer, a impressão de que é esse o caminho que o PSD, neste momento difícil da sua vida, quer concretizar legitimamente.
Gostava que isto ficasse claro neste debate, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, vou ter de ser muito telegráfico, pois já quase não dispomos de tempo e o Sr. Deputado José Moreira da Silva ainda tem de intervir.
Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que, em relação à questão do encurtamento do prazo de campanha eleitoral, discutiremos em sede de especialidade qual será o melhor prazo.
Em todo o caso, recordo-lhe aqui aquilo que disse o Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o, então, Deputado Vital Moreira, quando se discutiu esta matéria. Disse ele o seguinte: não vai ser, não pode ser e não deve ser a burocracia a impor ao poder legislativo as soluções que o poder legislativo entende que são as mais adequadas em relação a esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é dar um salto no eseuro!

O Orador: - Em relação à questão dos gastos, Sr. Deputado José Magalhães, eu fiquei com a enorme esperança de que V. Ex.ª vai acolher de forma positiva a proposta que temos sobre essa matéria e guardaremos para a altura oportuna essa discussão.
Quanto à neutralidade, já vi que a principal dificuldade do Sr. Deputado José Magalhães é a de que não percebeu bem a proposta que fazemos, pelo que teremos muito gosto de, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, explicitar o sentido útil da nossa proposta e o senhor vai também ver, porque V. Ex.ª resiste ao princípio, mas depois conforma-se com a razão das coisas, que temos toda a razão nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: Não vou referir-me à proposta de lei do Governo sobre a composição de mesas das assembleias de voto que considero insensata, perigosa e mesmo atrevida; essa tarefa ficará para o meu colega. Dr. Francisco Peixoto.
Relativamente à outra proposta de lei e aos projectos de lei, um do PCP e outro do PSD, quero apenas dizer que, genericamente, o Partido Popular entende que os objectivos e as medidas legislativas propostas são correctas e não merecerão que eu gaste aqui muitos argumentos - aliás, eles já foram veiculados com grande clareza e, portanto, dispensar-me-ei de dizer mais alguma coisa.
No entanto, o que acho que devo fazer aqui para dar algum sentido útil à discussão desta matéria eleitoral prende-se com algo que o Sr. Secretário de Estado há pouco não foi capaz de me informar, porque eu julgo que a pergunta que lhe fiz é importante.
O Governo, ao dizer que ainda no decurso desta legislatura vai apresentar nesta Câmara uma nova proposta de lei eleitoral, quer, sem dúvida, significar que confere a esta matéria um grande relevo, uma grande importância, que, sem dúvida, ela tem, porque esta legislação é estruturante do regime, é estruturante do governo, é estruturante dos próprios partidos.
Portanto, a pergunta que lhe fiz, Sr. Secretário de Estado, tinha razão de ser. Qual a novidade que vai trazer aqui? Isto porque o Governo teve ocasião de, perante esta Câmara, defender uma proposta - aliás, como eu disse há pouco não muito diferente da do PSD - e o País interrogou-se por que razão é que não foi aqui aprovada uma lei, uma vez 'que havia unanimidade quanto, por exemplo, aos círculos uninominais, ao círculo nacional e a muitíssimas outras matérias.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é estranho!

O Orador: - Portanto, perante essa situação, eu acho que o. Governo deveria esclarecer o País sobre as razões que o levam a apresentar uma nova proposta de lei.
Essa circunstância justifica que eu, numa brevíssima reflexão, fale em algo que o Sr. Deputado José Magalhães há pouco referiu: a necessidade de um pacto de regime sobre esta matéria, à semelhança, aliás, daquilo que foi proposto relativamente à lei do financiamento dos partidos políticos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós bem tentámos!

O Orador: - É, pois, fundamental que arredemos da discussão política demagogias, imediatismos fáceis e tratemos aqui de, com seriedade,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Convença o Dr. Marques Mendes!

O Orador: - ... com rigor, com espírito científico, diria mesmo, aprovar uma lei que servisse ao regime.
Creio que é a oportunidade adequada, agora que vai fazer 25 anos sobre a instauração do regime democrático, sendo, talvez, a melhor forma de se comemorar esta data, se se fizer uma melhoria sensível da lei, porque creio que há muito centralismo na lei eleitoral, centralismo esse que também se reflecte na própria vida dos partidos. Daí que, creio, a necessidade de introduzir o princípio de eleição de Deputados independentes seja urgente, o que implica a alteração da própria Constituição.