4 DE FEVEREIRO DE 1999 1613

consideramos essenciais para complementar o código de barras, tendo em conta o acumular de diplomas que dificulta e complica o fácil acesso e consulta do cidadão comum.
Tendo em conta estas considerações, julgo que seria aconselhável que fossem ponderadas as possíveis vantagens e desvantagens deste projecto de lei. Poder-se-ia evitar a proliferação de mais legislação na matéria, podendo, antes, considerar-se alterações ao Decreto-Lei n.º 138/90. Por outro lado, poderiam ser ponderadas outras soluções que passassem, por exemplo, pela obrigatoriedade, em grandes superfícies, da existência de um maior número de mecanismos para leitura de códigos de barras que permitissem aos consumidores, em caso de dúvida na leitura dos letreiros existentes, a verificação do preço de venda dos
produtos em questão.
Porém, pese embora a bondade do projecto de lei em apreço e da melhoria que tal projecto traria ao referido decreto-lei, julgamos tornar-se necessário o aumento da fiscalização por parte dos organismos vocacionados para tal função. E isto porque entendemos que o Decreto-Lei n.º 138/90, a ser cumprido, e com estas alterações introduzidas, em muito beneficiaria os consumidores e tornaria os preços dos produtos muito mais acessíveis e transparentes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o 9r. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que uns dos valores fundamentais que, como jurista, devo praticar e não só ensinar - perdoem-me a repetição - é a praticabilidade de qualquer medida que se tome. E aquilo que sugeri na minha intervenção anterior é agora completado, uma vez que, concluído o debate, não colhi elementos que me convencessem. Tudo o que disse foi dito sob ressalva da praticabilidade. Ou seja, onde houver código de barras o preço será indicado em dígitos na etiqueta se isso for praticável. Isto implica, obviamente, um pleno conhecimento de causa, ouvindo as associações do sector, para saber se esta medida, que, teoricamente, gostaria que fosse possível, é praticável.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que há, relativamente a este debate, alguns aspectos a reter. Julgo que é consensual - e o PP colocou esta questão agora - que a legislação actual, tal
como existe, independentemente de poder e dever ser feito um esforço em termos da fiscalização, só por si, deixa algumas lacunas e estas têm a ver, do nosso ponto de vista, não só com a constatação que o Partido Socialista faz
de que a inexistência de preço é ilegal mas também o facto de a legislação actual permitir considerar que existe preço - ou seja, há uma situação legal - quando, eventualmente, esse preço surgir só na caixa, associado a um código dos:
de barras.
Portanto, julgo que é nesta situação em concreto que reside hoje um dos escapes para os preços não serem visíveis para os consumidores de uma forma nítida, no exacto momento em que, perante uma estante cheia de produtos que querem escolher, não têm possibilidade de comparar os preços e ter acesso à informação que -. e julgo que isto é consensual, em relação a todos - é imprescindível, na perspectiva dos interesses económicos dos consumidores.
Temos, pois, por certo que este diploma poderá melhorar, naturalmente, se se ouvirem outras associações e se se promover uma audição de entidades ligadas aos direitos do consumidor, as quais podem dar, do seu ponto de Vista, uma perspectiva da questão suscitada pelo PSD, ou seja, a da praticabilidade ou não da proposta feita.
Gostaria de dizer, no fim deste debate, que, não tendo nada a opor a que se enriqueça um projecto que pode não ser claro e a que se encontre a melhor forma de fazer aquilo que, no fundo, é a razão de ser da apresentação de um diploma, ou seja, que o mesmo tenha condições de passar para a nossa vida diária, não gostaríamos que este diploma ficasse na gaveta. Gostaríamos, pois, de poder enriquecê-lo, de chegar a uma plataforma de entendimento para algo que julgo ser consensual entre todas as bancadas que se pronunciaram, mas que isso não servisse de "veto de gaveta", como, por excesso de trabalho ou por outras razões, muitas vezes ocorre.
Como tal, nesse exacto sentido, penso que poderíamos trabalhar para aperfeiçoar um diploma que, sendo uma iniciativa legislativa, tem de ser tratado enquanto tal e não pode caminhar noutro sentido, ou seja, considerando-se hoje que teria sido melhor que a lei da iniciativa do Governo fosse diferente. É o que é e, neste momento, nove anos depois, julgo que há condições para incorporar aquilo que a directiva trará de novo - e também já foi referido que a directiva não traz muitas mais-valias à situação actual -, mas, do ponto de vista de Os Verdes, seria bom que se caminhasse, ouvindo as entidades que podem dar um contributo para enriquecer um projecto que visa aquilo que me parece ser importante, ou seja, reforçar os direitos dos consumidores.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, terminámos a ordem de trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã. Às 10 horas e 30 minutos, haverá uma sessão solene comemorativa do nascimento de Almeida Garrett, às 16 horas e 30 minutos, uma sessão solene de boas-vindas ao Sr. Presidente da República Francesa e, às 17 horas, um período de antes da ordem do dia, do qual consta um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação do sector suinícola em Portugal, e, no período da ordens do dia, teremos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, bem como votações à hora regimental.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Manuel Francisco dos Santos Valente.