I SÉRIE-NÚMERO 46 1710

Mas, como sabemos que o Governo ainda não fez tudo e como podemos, e devemos presumir, que alguma coisa quer fazer, a ausência é um mau sinal que tenho de reafirmar aqui, de novo.
Finalmente, queria apenas dizer que o que foi feito até agora é pouco. E se, na realidade, como já aqui foi dito, nomeadamente pela Sr.ª Deputada Odete Santos, não se pode reduzir a questão do planeamento familiar a uma política de saúde, não há dúvida de que se vai pedir alguma coisa às infra-estruturas de saúde e, em particular, aos centros de saúde. E nós sabemos que as dificuldades são grandes. Num país que tem uma visão curativa da medicina e em que os cidadãos recorrem aos serviços de saúde para se tratarem de algum sintoma de doença, o planeamento familiar não é valorizado nem pelos profissionais, nem, infelizmente, ainda - por falta de informação - pela mulheres e pelas famílias.
É um esforço prévio que tem de levar as mulheres e as famílias a sentirem-se motivadas para o exercício deste direito e os profissionais de saúde, naturalmente preocupados em priorizar as situações que aparecem, dentro do pouco tempo e das disponibilidades que têm, também tenderão a não priorizar estas. Sabemos que é assim! Falta, portanto, fazer isto, que vai recair em larga escala sobre os serviços de saúde e parece-nos, pois, que temos razões para estar algo preocupados. É apenas no sentido de que este debate não seja mais um debate mas tenha qualquer utilidade para o que falta fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, como dizia ainda agora a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, poderia ter o mérito de não ser mais um debate, mas julgo que devemos começar, em termos de conclusão, por lamentar profundamente que, num momento como este, por vontade do Partido Socialista, que não deu consenso a esta matéria, o Parlamento tivesse sido forçado a decidir burocraticamente - por invocação do Regimento - o que tinha obrigação de discutir e deliberar politicamente perante o País, ....

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ...e, por maioria de razão, o Partido Socialista.
Havendo iniciativas legislativas - e não vale a pena estarmos agora a debruçar-nos sobre o seu mérito - que contendiam directamente com estas matérias, não me falem de regulamentos, nem de regimentos para que não pudéssemos dar uma conclusão positiva a este debate de hoje. Podem dizer: «Escolha, se fizer favor, uma argumentação final que não seja meramente formal». Mas aqui é que está o equívoco do Partido Socialista: é que o Partido Socialista, ao fim destes três anos e meio de gestão parlamentar, acaba a Legislatura a invocar mais vezes o Regimento do que algum dia foi feito nesta Casa.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas nós ainda temos a esperança de que o Partido Socialista conclua este mandato legislativo sem

invocar tanto o Regimento, mas procurando, de facto, assumir as suas responsabilidades políticas!

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E a primeira é esta: não é possível, é incontornável, procurar vir falar, neste debate, do sucesso do planeamento familiar, de sucesso de um designado «plano integrado para o planeamento familiar» e, ao mesmo tempo, evocar aqui os argumentos que foram aduzidos durante todo o debate público sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Então, há sucesso de planeamento familiar, mas é necessário votar a interrupção voluntária da gravidez porque há um número excessivo, socialmente incomportável, de mulheres que se vêem na necessidade de interromper voluntariamente a gravidez? Não é conciliável, Srs. Deputados! Não se pode falar de sucesso de planeamento familiar e depois vir dizer que nos últimos anos os casos, nomeadamente de SIDA, tiveram o descontrolo que tiveram! Então, se há sucesso na política, como é que é possível no debate sobre o aborto falar da importância social do tema e, no caso da SIDA, assistirmos à derrapagem, ao crescendo de casos que existe todos os anos?
Isto significa, portanto, que o Partido Socialista bem pode depois vir dizer que o que é necessário é dar cumprimento à Lei n.º 3/84,...

O Sr. Alberto Marques (PS): - E não só!

O Orador: - ... quando, na prática, aquilo que sabemos é .que se bateu por uma posição num referendo com o qual o País não concordou e no dia seguinte descansou a consciência criando uma comissão interministerial, que, de resto, só avaliará as políticas quando o Partido Socialista já não tiver justificações a dar sobre a presente legislatura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Ora, o que seria de esperar era o contrário, ou seja, para quem não olha para o planeamento familiar como uma política de natalidade mas, de alguma maneira, como controle da natalidade, seria de esperar que o Governo e o Partido Socialista estivessem interessados, neste debate, em dizer alguma coisa de positivo que ti= vessem feito.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E aqui, ainda que o Sr. Presidente da Assembleia possa dizer que o Governo tem toda a faculdade de não estar presente no debate, não seremos nós a acusar o melindre de o Governo não se dar ao trabalho de dar essa informação. Se o Sr. Presidente não sente esse melindre, não sentiremos nós. Mas, caramba, o Governo está sempre presente neste Parlamento - quanto mais não seja através do diligente Ministro dos Assuntos Parlamentares, nesta colaboração entre órgãos de soberania, entre a Assembleia e o Governo -, desfruta, de resto, de aposentos e instalações tão próximas para facilitar esse contacto que, com certeza, ou teve alguma matéria mais interessante para fazer do que honrar-nos aqui com a sua presença ou, então, o direito que o Governo tem de aqui não estar presente tem de merecer incontornavelmente este comentário: o Governo, politicamente, nem quer dar ex-