11 DE FEVEREIRO DE 1999 1709

leis do Estado de direito e ausência dela, no dia a dia de muitas portuguesas e muitos portugueses.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP.): - Muito bem!

A Oradora: - A terceira conclusão é também cada vez mais clara e decorre das anteriores. Em 1982, o Partido Comunista Português apresentava à Assembleia da República um projecto de lei sobre planeamento familiar e educação sexual e afirmava no preâmbulo que: «A gravidade dos ataques desencadeados contra o planeamento familiar ao longo destes anos evidencia a importância de uma lei da República que (...) consagre o direito à paternidade e maternidade livres e conscientes.». E, relativamente à educação sexual, esclarecia: «Incompleta seria, porém, a lei se não tivesse em conta a importância fundamental de que se reveste a educação sexual, encarada como componente essencial da educação global dos cidadãos.».
Quase 20 anos depois, continua a ser difícil para alguns aceitar que o planeamento familiar e a educação sexual são direitos, direitos consagrados no nosso ordenamento jurídico, direitos indissociáveis e imprescindíveis na promoção da igualdade e na construção de uma sociedade mais saudável e mais livre.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O planeamento familiar não é, como algumas vozes contra natura ainda defendem, uma exclusiva técnica de controlo da natalidade, à qual se admite recorrer, porque os bens do planeta são cada vez mais escassos para dividir por todos e cada vez mais apetecíveis para tão poucos.
A educação sexual não é, como alguns ainda pretendem, um atentado contra a moral e os bons costumes mas, sim, o reconhecimento de um direito que viabiliza o exercício de uma sexualidade simultaneamente livre e responsável.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, depois de múltiplos agendamentos políticos e de múltiplos debates sobre as mesmas matérias, a questão que se colocava e que continua a colocar-se é bem simples: falta agir, falta pôr em prática o acto. legislativo, falta optimizar os recursos existentes.
E na prossecução destes objectivos, cabe ao Governo promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas médicas e técnicas que permitam o exercício de uma parentalidade consciente, considerando-a como um direito e uma medida de saúde e nunca como factor de política demográfica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E, neste âmbito, muito há ainda por fazer.
Cabe ao Governo garantir que todos os centros de saúde e serviços de ginecologia e obstetrícia dos hospitais e maternidades possuam actividades de planeamento familiar, como valências com tempo próprio. E não é esta a situação. Muitos centros de saúde não têm consultas de planeamento familiar e muitas vezes as consultas são integradas nas consultas de medicina familiar.

Cabe ao Governo a definição da abordagem curricular da educação sexual no sistema educativo, que, na nossa opinião, deve ser transversal e interdisciplinar, com a interacção dos pais, dos profissionais de saúde e da educação, de modo a permitir que homens e mulheres informados tenham efectiva liberdade de decidir a sua vida sexual. Também, nesta área, nada ou muito pouco tem sido feito.
Os tabus, algumas mentalidades obsoletas ou meros puritanismos têm persistido e condenado a informação científica e cultural ao silêncio inquisitorial da ignorância.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tal como a vida e o legislador se encontraram para assegurar o direito ao planeamento familiar e à educação sexual e, com esse encontro, silenciaram todos os que da história da humanidade têm uma visão meramente estática, também esse viver atento todos os dias irá demonstrar que necessários são os direitos consagrados mas não suficientes para resolver o mais grave problema de saúde pública que atinge milhares de mulheres e adolescentes portuguesas - o aborto clandestino.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito, bem!

A Oradora: - Muitos outros países o entenderam há muito e o encararam como uma questão de direitos humanos das mulheres.
Aqui, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados, também chegará o dia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Penso que se pode concluir no final deste debate que ele foi difícil, porque todos estamos de acordo no essencial, e não queremos estar de acordo, mas vamos ter de estar de acordo. Ou seja, ainda há uma preocupação de reivindicação deste tema e penso que quando se está de acordo em relação à efectivação de direitos, os direitos estão consagrados. O problema é saber se, concretamente, as mulheres podem exercê-los, trata-se de um problema de exercício de direitos, de efectivação de direitos.
Quando se fala em cidadania, tenho de reconhecer que, naturalmente, estamos mesmo todos de acordo e, do meu ponto de vista, seria bom que pelo menos, aqui, no Parlamento, os partidos fizessem um esforço para puxarem este tema não o vendo apenas como uma decorrência do referendo do aborto, não o vendo apenas em contraponto mas como um conjunto de direitos que, neste final de século, não podem ser negados às mulheres e às famílias portuguesas.
Gostaria de dizer que é com muita pena que não vejo aqui o Governo. É com muita pena mesmo, porque de alguma experiência, pouca, que possa ter destas coisas a minha convicção é a de que, sem o Governo, não vamos ter planeamento familiar nem educação sexual. Não vamos! Portanto, a ausência do Governo, aqui, é um mau sintoma! O Governo poderia estar ausente se já tivesse feito tudo, poderia estar ausente se nada quisesse fazer.