I SÉRIE-NÚMERO 46 1708

des culturais, que incluam os diversos parceiros envolvidos, quer através de serviços operacionais, humanizados, com cobertura nacional. No entanto, é também função do Estado reconhecer que a sua tarefa se esgota na criação de condições e na garantia do seu acesso universal.
A dimensão das famílias, as relações interpessoais pertencem ao exclusivo domínio das vidas privadas, onde nenhuma intromissão ou imposição estatal pode ser tolerada.
A abordagem da sexualidade não deve, porém, limitar-se ao tratamento de questões biológicas e reprodutoras; muito ao contrário, deve incluir um questionamento mais amplo sobre o sexo, seus valores, seus aspectos preventivos para o indivíduo, como forma salutar de exercício da cidadania.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito fraco!

O Sr. Presidente: - Informo a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro que o Grupo Parlamentar do PSD se disponibilizou conceder-lhe um minuto e meio, de que ainda dispunha.
Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate. Devo comunicar que houve consenso no sentido de que cada grupo parlamentar dispusesse de cinco minutos para fazer uma intervenção, a começar pelo partido com menor representação.
Nesse sentido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Julgo que deste debate há que sublinhar aquilo que já existia e que continua a existir, que é o consenso em torno da necessidade de fazer cumprir a Lei n.º 3/84, sobre educação sexual e planeamento familiar. Mas julgo que é importante também reafirmar que não nos devemos ficar pela alegria de concordarmos uns com os outros nesta matéria, porque tal valeria de muito pouco para a generalidade dos portugueses, sobretudo para todas as mulheres residentes neste país. E digo mulheres residentes porque, como sublinhei há pouco na minha intervenção, um grupo que mereceria especial atenção era o das comunidades de imigrantes, sobretudo as que são originárias de África, continente onde o planeamento familiar é uma realidade quase inexistente, apesar dos esforços que têm sido feitos nos últimos anos.
Também os jovens não entenderiam por que é que nos ficaríamos por este consenso, ou as jovens, que são aquelas que, à partida, encontram um número ainda acrescido de dificuldades em relação aos seus companheiros rapazes, numa sociedade em que a igualdade, nomeadamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, é ainda uma realidade que quase todos os dias tem de ser reconquistada.
A relevância que a educação sexual e o planeamento familiar têm na vida individual de cada mulher e de cada homem, na influência que têm nas opções que pode ou não livremente tomar, justifica que, deste consenso, nasça a obrigatoriedade de todos nós, e do Governo em especial, não nos ficarmos pelas boas intenções, pelas bonitas palavras, pelas comissões inter-ministeriais, pelos relatórios, pelos planos de acção.
Aliás, é estranho que num mesmo governo se consiga defender que não são necessários estudos para nada, que

há muitos anos se anda a estudar as matérias, que o que é preciso é fazer, fazer a todo o custo, não importa se bem, se mal e que, pelo contrário, é necessária toda a cautela antes de agir, que as acções devem ser fundamentadas em prolongados estudos apurados, como foi referido para a educação sexual.
Julgo que, nesta como noutras matérias, provavelmente, a virtude estará no meio. Conhecer é preciso, mas que a procura do conhecimento não possa servir de desculpa para não resolver de vez os problemas. E, para nós, Os Verdes, este é um problema que é preciso resolver de vez. Não é admissível que uma só jovem, por desconhecimento ou por dificuldade de acesso ao planeamento familiar, a uma consulta ou a um meio anticoncepcional, veja o seu projecto de vida, as suas ambições, os seus sonhos acabar por uma gravidez indesejada. Como, para nós, continua a não ser admissível que uma gravidez indesejada não possa ser interrompida, se for esse o desejo da mulher, pelos motivos pessoais que só a ela cabe analisar. Trata-se, para Os Verdes, de um problema do projecto de uma sociedade que procura assegurar a realização e a felicidade dos seus membros e o direito a uma maternidade e paternidade conscientes, como há muitos anos está na lei.
A educação sexual, o planeamento familiar e o acesso à interrupção voluntária da gravidez são, para Os Verdes, questões fundamentais de uma sociedade livre e solidária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminado mais este debate, é lícito tirar algumas conclusões. E a primeira é uma evidência: apesar de todas as tentativas, ao longo desta legislatura, para considerar que um problema de saúde pública, tão grave como o aborto clandestino, era inexistente, não foi possível.
A vida gritou mais alto que as hipocrisias.
E daí as diversas propostas de resolução, os debates de urgência e os projectos de lei que simultaneamente aliviavam responsabilidades e constituíram a resposta insuficiente para uma realidade suficientemente conhecida e absurdamente silenciada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Apesar de todas as manobras, do mediatismo e do sensacionalismo do sofrimento alheio, esta Assembleia não pôde alhear-se do real flagelo que vitima e violenta milhares de mulheres e jovens mulheres portuguesas.
A segunda conclusão prende-se com a descrição social das matérias em debate. Todos os inquéritos, todos os estudos, todas as avaliações denunciam um traço comum: são os estratos sociais mais desfavorecidos os mais penalizados no acesso à educação sexual, ao planeamento familiar e, naturalmente, aqueles que engrossam as estatísticas clandestinas do aborto praticado. E quando falamos dessas, cada vez mais amplas, margens de exclusão nestas matérias, como em muitas outras, referimo-nos particularmente às mulheres e aos jovens.
Portanto, Srs. Deputados e Sr.ªs Deputadas, estamos a falar de igualdade e ausência dela, estamos a falar de direitos e ausência deles, estamos a falar de democracia nas