11 DE FEVEREIRO DE 1999 1703

igualmente o direito de acesso a cuidados de saúde apropriados que possibilitem gravidezes e partos sem riscos e dêem aos casais as máximas possibilidades de terem filhos saudáveis.».
Por outro lado, a Declaração do Cairo sobre População e Desenvolvimento «reconhece o facto de que o aborto constitui uma preocupação de saúde pública para as mulheres de todo o mundo. Uma vez que o uso de métodos de planeamento familiar pode prevenir a prevalência de gravidezes não programadas, pedimos aos governos nacionais que reduzam a necessidade do aborto, permitindo o acesso universal aos serviços e informações de planeamento familiar.».
Ou seja, quando falamos de planeamento familiar, falamos dos direitos humanos das mulheres, da sua emancipação, da sua capacidade de livre escolha, da sua possibilidade de contribuir para a construção da sociedade e, finalmente, da sua saúde. Falamos de uma nova oportunidade para as jovens, como refere o relatório da UNICEF sobre o progresso das nações. Falamos daquilo que foi uma revolução, à qual continua a ser necessário dar continuidade, prosseguindo na procura da implementação das medidas que concretizem o que a técnica, a ciência e a alteração de mentalidades já permitem, ou seja, a plena realização dos indivíduos, nos planos sexual e familiar.
Falamos de igualdade. Falamos de democracia.
O consenso sobre educação sexual e planeamento familiar, nascido da discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez, e o reconhecimento de que grandes dúvidas existem, nomeadamente nos jovens, sobre as questões da sexualidade, seriam o terreno propício para a implementação de medidas concretas, inovadoras, universais, mas também destinadas a grupos específicos - e refiro, porque são normalmente esquecidas, as comunidades de emigrantes.
Infelizmente, só em Setembro de 1998 este Governo conseguiu aprovar um plano de acção. É que o cenário, sem dúvida muito melhor do que há alguns anos, continua a não ser brilhante.
Dizia Daniel Sampaio, com a autoridade que se lhe reconhece, por alturas da campanha para o referendo: «Tantos anos passados, impressiona-me verificar como faltam centros de atendimento aos jovens, formação de professores, médicos disponíveis para irem às escolas, e abundam a insegurança dos pais, a informação mecânica sobre a sexualidade e a ideia de que, se dermos preservativos a todos os rapazes, os problemas ficarão resolvidos.».
Continuamos a não ter uma educação sexual nas escolas que permita ser um primeiro patamar de informação e de formação que abra caminho a que o planeamento familiar surja com grande naturalidade, sem dramas ou tabus. Uma educação sexual que é, ou deveria ser, uma componente do direito fundamental à educação.
E depois, temos de entender que este é também um problema de saúde que, a não ser convenientemente tratado, pode ter graves consequências, até em termos de vidas humanas e que não pode ser considerado como não prioritário pelos serviços de saúde. Não será fácil, certamente, no panorama que temos em termos de cuidados de saúde às populações, que o planeamento familiar tenha um tratamento que sirva de facto as necessidades das pessoas. Mas tem de ser esta a opção política. Um Governo que pretende ser considerado como defensor dos direitos das mulheres, não pode deixar de fazer cumprir os princípios consagrados na lei desde 1984. Ainda que tenha acordado tarde!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando se fala em planeamento familiar, não poderá deixar de ser abordada a problemática da educação sexual, temas, aliás, que têm sido, com frequência, debatidos neste Parlamento, concretamente, no ano de 1982, por iniciativa do PCP, como aqui já foi referido, mas também por iniciativa do PSD.
De facto, no nosso entender, o planeamento familiar é indissociável da educação sexual. Quanto mais cimentada for a educação sexual, mais facilitada fica a informação sobre os meios que permitem uma decisão livre e responsável sobre o ter ou não ter filhos, o seu número e os intervalos para o seu nascimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, se para o sucesso do planeamento familiar é indispensável colocar à disposição das pessoas meios e instrumentos, mais indispensável é a educação sexual, pois só com educação sexual se podem fazer opções e tomar decisões sérias e responsáveis.

Os Srs. Luís Marques Guedes e Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A educação sexual é prévia ao planeamento familiar, é a matriz onde este vem a inscrever-se. É componente do direito fundamental à educação e, como tal, o Estado tem a obrigação de a garantir. Só por um esforço de abstracção a educação sexual pode ser vista em separado da educação cívica e da educação social.
Educar é permitir a « (...),plena expansão da personalidade humana (...)». «(...) E favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade (...)». Citei a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Educar é suscitar responsabilidades, é fazer desabrochar competências, é ter respeito por nós próprios e respeito pelos outros.
Neste processo de garantir o direito à educação, se o Estado é o garante primeiro e o-primeiro responsável, não pode nem deve ignorar a família, a escola e a sociedade, cabendo-lhe sempre e em todos os casos criar as condições para que a família e a escola possam cumprir aquela missão. Aliás, também aqui o princípio da subsidiariedade se deve aplicar. Faz melhor, com mais eficácia, quem mais próximo está das pessoas, das situações e dos problemas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A família, como elemento natural e fundamental da sociedade, tem direito à protecção desta e do Estado, mas, por isso, tem também o dever de educar os seus membros e de se educar, participando. Julgo importante intensificar e diversificar experiências muito válidas de «formação parental» que se têm realizado. Também se aprende a ser pai e mãe com consciência e com responsabilidade! Também relativamente às famílias se pode falar em formação contínua! Não posso deixar de fazer aqui uma referência às associações de família que, sendo representativas, terão de ter nesta área um papel predominante.