I SÉRIE-NÚMERO 46 1700

tas pelo PP e aprovadas por toda a Câmara, e gostaria que dissesse qual é a sua avaliação, depois destes meses, em relação a esse conjunto de decisões da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Maria José Nogueira Pinto, para o que a Mesa lhe concede a diferença do tempo que tem para três minutos.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, faço uma avaliação negativa e explico porquê: é que, tal como tive oportunidade de dizer ali, da tribuna, o Governo tem tomado sucessivas medidas teóricas contraditórias entre si. Neste momento, há três comissões a trabalhar no mesmo assunto e, portanto, é legítimo eu pensar que o resultado final vai ser muito atabalhoado. Tenho acompanhado mais a questão das escolas e, como digo, a única coisa que aconteceu até agora foi uma grande angústia por parte dos professores e dos pais, a qual, no Ministério, ninguém consegue resolver.
Finalmente, queria dizer que a gratuitidade dos métodos anticonceptivos é fundamental e quem não percebe isto é porque não quer perceber. Portanto, é preciso que haja, nos centros de saúde, uma disponibilidade em termos de recursos humanos, porque os senhores compreendem que, se um médico de família (que, para já, muitas vezes não existe), em vez de 1500 doentes, tem 3000 ou, mesmo, que tenha os 1500, o que é raríssimo, sabemos que esses 1500 vêm com todo o tipo de situações, a disponibilidade para uma consulta de planeamento familiar, como pensamos, todos nós, que deve ser feita, é muito reduzida.
Portanto, eu veria isto de outra maneira: veria o lançar mãos à obra com alguma. humildade e espírito de colaboração. Mas já percebi que não, já percebi que, na cabeça de muita gente, isto se divide entre os que estavam do lado da IVG e os que estão agora do lado do planeamento familiar. É uma visão muito redutora e totalmente injustificada de um problema que é, como digo, antes, mais um problema de saúde e de cidadania.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Opinar é isso?...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debater o planeamento familiar é muito mais do que debater o estado dos serviços de saúde. Os próprios indicadores estritamente relacionados com o direito individual ao controlo da própria fertilidade servem, em última análise, o objectivo de se saber o grau de realização dos direitos sexuais e reprodutivos, como autênticos direitos humanos de mulheres e homens. Mas sobretudo das mulheres, porque são elas que suportam gravidezes indesejadas por não serem planeadas, porque são elas que se confrontam com o exercício abusivo do poder, por parte do Estado, que as priva da liberdade de consciência e do direito à dignidade. São elas que, nessa situação extrema, falhado o acesso aos métodos contraceptivos - como é óbvio, o planeamento familiar está em íntima relação com a questão da interrupção voluntária da gravidez - ou perante a ineficácia dos métodos utilizados, sofrem a invasão da sua privacidade através do terror penal com que

alguns querem deificar apenas a função reprodutiva das mulheres ao serviço de um Estado que, desta forma, lhes nega o direito de cidadania na sua componente do direito à igualdade.
O ainda recente referendo sobre o aborto contém dramáticos exemplos da forma autoritária como alguns se arrogam do direito de decidir sobre a saúde e a vida das mulheres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E esta questão não pode cindir-se do debate sobre o controlo da fertilidade por parte dos casais, por parte das mulheres, bem como não podem do mesmo ser cindidas todas as outras componentes dos direitos sexuais e reprodutivos, tal como foi estabelecido na plataforma do Cairo em 1994, que talvez convenha recordar, que refere: o direito à saúde sexual e reprodutiva como componente da saúde em geral durante toda a vida; o direito a decidir em questões relacionadas com a fertilidade, como o direito à opção em matéria de formação de família e da determinação do número de filhos e do momento do seu nascimento; o direito à igualdade entre mulheres e homens para que as opções sejam livres e bem fundamentadas em todas as esferas da -vida; o direito à segurança sexual e reprodutiva incluindo o direito à ausência de violência e coacção sexuais e o direito à vida privada.
Os indicadores conhecidos, quer a nível mundial, quer, mesmo, a nível nacional, indicam-nos que os direitos sexuais e reprodutivos, nos quais se inclui o direito ao planeamento familiar, não têm sido encarados, na sua efectivação, como verdadeiros direitos e conhecem um elevado grau de irrealização.
O próprio planeamento familiar, a nível internacional, é encarado muito mais como uma forma urgente de resolver os problemas da segurança alimentar do planeta do que como um direito das mulheres e homens à autodeterminação na esfera da saúde sexual e reprodutiva.

Vozes do PU: - Muito bem!

A Oradora: - Ora, o planeamento familiar só passará a ser um direito quando, sem constrangimentos, sem o constrangimento da fome, por acumulação das riquezas nas mãos dos senhores do mundo, mulheres é homens possam decidir do momento da procriação, e não quando os mais pobres carreguem sobre os ombros a tarefa de garantir a segurança alimentar dos ricos.
O planeamento familiar só passará a ser um direito quando, sem os constrangimentos do mercado de trabalho, mulheres e homens possam ter os filhos que desejam sem pôr em risco a sua carreira profissional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Só passará a ser um direito quando um filho não representar mais um fardo que sobrecarrega orçamentos familiares, colocando em risco o agregado familiar. Só passará a ser um direito quando, por via da função biológica da maternidade, as mulheres não sofrerem constrangimentos; quando, através delas, não se perpetuar uma forma de desigualdade entre os seres humanos, a juntar a tantas outras que discriminam igualmente homens e mulheres. Só passará a ser um direito quando deixar de ser, como ainda é, para alguns, um meio de