11 DE FEVEREIRO DE 1999 1701

controlo da população, destinado a garantir o desenvolvimento sustentado de meia dúzia, quando o progresso científico estiver nas mãos dos povos para desenvolver os recursos do planeta, quando as baixas taxas de natalidade que se verificam, por exemplo, na Europa, não poderem ser assacadas, como são, a razões referidas no Inquérito à Fecundidade e Família - 1997, do Instituto Nacional de Estatística, que aponta, com razão, os seguintes itens: desde 1982, a população portuguesa deixou de assegurar a substituição de gerações - média de 2,1 crianças por mulher -, atingindo, em 1997, o nível de 1,5 crianças por mulher, um dos mais baixos da Europa.
Segundo tais resultados preliminares, as causas da quebra da fecundidade devem-se: à evolução para uma sociedade altamente competitiva, com uma filosofia de vida global em que se foi evidenciando a necessidade de realização material; pessoal (afirmação profissional) e social do indivíduo; à progressiva emancipação da mulher, com o seu gradual acesso aos diversos níveis de ensino e integração crescente no mercado de trabalho, com a consequente procura de realização profissional; ao facto de, neste contexto, interligado com o desenvolvimento económico e a transformação das estruturas produtivas, a criança não ter mais um elevado valor como factor produtivo, no âmbito da actividade económica familiar, para passar a representar, objectivamente, um custo significativo e um factor negativo na procura da realização profissional e material pelos progenitores e à alteração das crenças e dos valores através dos tempos. Tudo isto são citações do referido inquérito.
O simples enunciado destas causas logo nos indica, claramente, que o neoliberalismo, como outrora o liberalismo, contrapôs à conquista de direitos individuais, nomeadamente dos direitos de cidadania das mulheres, todo o negativismo resultante da exploração dos seres humanos a todo o custo, transformando a maternidade e a paternidade num objectivo fora do horizonte, para muitos.
Os dados do inquérito à fecundidade revelam que a quebra da fecundidade se deve a mais do que um factor e não apenas aos avanços de facto conseguidos a nível do planeamento familiar.
De facto, a elevação da idade média do casamento, o aumento da taxa de divorcialidade» e do número de famílias monoparentais e mesmo unipessoais, mostram que, por alguns dos motivos atrás indicados, se foi fazendo planeamento familiar não em benefício da saúde sexual e reprodutiva, não como um direito, mas à custa desse mesmo direito, à custa do direito à felicidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E, se é certo que os resultados preliminares desse inquérito revelam avanços no uso de métodos contraceptivos modernos, a verdade é que também não pode deixar de impressionar, nos jovens, o peso do uso do preservativo masculino relativamente à pílula que, indiciando os reflexos da necessidade de prevenção do vírus da imunodeficiência adquirida, mostra também as dificuldades que se continuam a colocar aos jovens no acesso a consultas de planeamento familiar e ao fornecimento de meios contraceptivos gratuitos.
Sabido, como é, que Portugal continua a ter uma das mais altas taxas de gravidezes adolescentes da Europa, há muito que se impõem medidas, que nem o Governo do PSD nem o actual Governo tomaram, para prevenção da saúde sexual e reprodutiva dos jovens.

A lei sobre educação sexual - matéria em que o PCP foi pioneiro - já é de 1984. E gostaria de recordar que entendemos que todas estas matérias - protecção da maternidade e da paternidade, educação sexual e planeamento familiar e interrupção voluntária da gravidez estão interligadas e, por isso, em 1982 e em 1984, apresentámos sempre três projectos de lei em conjunto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Pode dizer-se, e é um facto, que não existe educação sexual nas escolas. Se tabus e crenças vão sendo arredados na sociedade, a verdade é que aqueles e estas ainda se movem.
Por que não foi implementada, na disciplina de desenvolvimento pessoal e social, a educação sexual? Por que razão é que esta disciplina não existe na maioria das escolas, mesmo naquelas onde há alunos que optam pela mesma? Porque foi preciso o abanão dos projectos de lei do PCP sobre interrupção voluntária da gravidez para, de súbito, mesmo os que, no passado, se opuseram à educação sexual e ao planeamento familiar, descobrirem que era só essa a solução.
Não, não é só essa a solução. E os dados do inquérito à fertilidade dizem-nos que essa não pode ser a resposta exclusiva. É uma resposta importante mas não é exclusiva.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, por ora, importa que se diga que, tendo sido anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, que a educação era a sua paixão, temos de concluir, face ao atraso anunciado da efectivação da lei sobre educação sexual, que se tratava de uma paixão platónica, irrealizável, geradora de frustrações, imposta, quiçá, pelos métodos naturais da regulação dos nascimentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Face à realidade retratada, ainda que em esboço, no inquérito à fertilidade, entendemos ser urgente a implementação da educação sexual nas escolas, a própria execução de uma política de planeamento familiar no âmbito da disciplina em que a mesma for ministrada, a distribuição de preservativos aos jovens a preços reduzidos ou até gratuitamente. Entendemos ser urgente garantir aos jovens o direito à privacidade e à confidencialidade no acesso aos cuidados da saúde sexual e reprodutiva, o direito aos investimentos, por parte do Estado, que lhes garantam direitos humanos básicos. Direitos humanos que exigem também em relação aos adultos uma política de saúde que, definitivamente, encare o direito à saúde sexual e reprodutiva como fazendo parte dos cuidados primários de saúde.
A verdade é que muitas mulheres não têm acesso a contraceptivos gratuitos, mesmo nos centros de saúde, algumas porque recorrem à consulta no âmbito da medicina geral.
A verdade é que os centros de saúde lutam com falta de meios humanos e o planeamento familiar faz-se à custa do esforço acrescido dos profissionais. A verdade é que as mulheres perdem o direito à remuneração e a prémios de assiduidade e de produtividade para irem às consultas de planeamento familiar.