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1698 I SÉRIE — NÚMERO 46

tuir sistematicamente as práticas pêlos projectos e os actos pelas palavras, como se não percebesse que o grande dilema das mulheres portuguesas não é o seu estatuto legal mas, sim, as frequentes incapacidades que lhe são criadas de gozar e exercer os seus direitos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Trata-se, pois, de uma questão que respeita, prioritariamente ao Governo e, por isso, desta Tribuna, responsabilizo-o pela efectividade da lei. E é por isso que ele, Governo, não está cá hoje...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Não está cá hoje, porque o Governo tinha de responder sobre aquilo que está e não está feito em matéria de educação sexual e de planeamento familiar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Se não pudermos pedir a este Governo que torne efectiva uma lei que se encontra em vigor há vários anos, então que podemos pedir-lhe? Se não podemos pedir a este Governo que garanta o funcionamento eficaz dos sistemas sociais públicos, então que podemos pedir-lhe?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Para terminar, lembro aqui o desabafo do Ministério da Educação no Relatório da Comissão Interministerial, de Setembro de 1998, onde se vê um único lampejo de lucidez em todo aquele patuá que o Governo mandou os serviços produzirem, porque os serviços são chamados quando os governos não conseguem governar ficando aí com um ónus que eu penso que é profundamente injusto, mas, como estava a dizer, num rasgo de lucidez e de autodefesa o Ministério da Educação diz o seguinte: «A escola não pode assumir sozinha um processo de construção de um sistema de valores e condutas neste domínio».

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Está de acordo com isso, não?

A Oradora: — É que é disto mesmo que este debate trata: da construção democrática e colectiva de um sistema de valores e de condutas. E, se não estivermos à altura disso, de nada valerão leis, resoluções, grupos de trabalho, comissões interministeriais e relatórios.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Será que este Governo não passa de uma OTL? E eu explico para quem não saiba que OTL é uma Organização de Tempos Livres...! E por isso mesmo, olhando para os problemas, não os resolve antes dissolve-os num mar de papéis, distraindo a atenção dos portugueses com mais uma comissão aqui e mais um relatório acolá.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Não é verdade!

A Oradora: — Tal comportamento poderá ser, em algumas matérias, apenas inócuo, mas nesta matéria, como portuguesa e como mulher, eu declaro-o iníquo.
Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a legitimidade do Partido Popular neste debate é algo que é absolutamente indiscutível, porque os senhores têm responsabilidades históricas no estado do planeamento familiar no Portugal de hoje.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): com essa idade? Que sabe da História

O Orador: — Ó Sr. Deputado, desculpe, mas o senhor nem sequer é da reencarnação recente do PP; o Sr. Deputado vem do CDS-PP e tem responsabilidades antigas, pelo que tenha o pudor suficiente de ouvir pedagogicamente o que eu tenho para lhe dizer.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Esteja calado!

O Orador: — Os senhores passaram, coerente e sistematicamente, 20 anos a combater o planeamento familiar em Portugal. Os senhores converteram-se tardiamente ao planeamento familiar, porque foi apresentado um projecto de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez que pôs a nu, em Portugal, realidades sociais absolutamente chocantes. Os senhores converteram-se tardiamente e agora exigem resultados, mas não o fazem para resolver os problemas das mulheres portuguesas; os senhores querem é resolver o vosso problema de má consciência...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — A sua prosápia é bacoca!

O Orador: — ... pelas responsabilidades que têm no resultado do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Aplausos do PS.
Os senhores não querem resolver através do planeamento familiar todo o sofrimento chocante associado ao flagelo do aborto clandestino, porque os senhores sabem perfeitamente que nem o planeamento familiar em condições óptimas que estivesse na sociedade portuguesa — e não está tão mal como os senhores diziam que estava a alguns meses atrás e está seguramente melhor do que os senhores pensam que está hoje — seria por si susceptível de resolver os problemas do sofrimento humano associado ao aborto clandestino.
Também estes fogachos demagógicos-que os senhores vêm aqui fazer hoje em nada contribuem para resolver esse sofrimento social que os senhores sabem que existe.
Os senhores indignam-se porque o Governo não está presente, mas, Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD, o Governo não tinha de vir cá benzer a demagogia deste debate nem benzer as lágrimas de crocodilo de W. Ex.ªs relativamente ao sofrimento humano associado ao aborto clandestino que os senhores não tiveram a coragem de assumir em Portugal na altura própria...