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11 DE FEVEREIRO DE 1999 1699

O Orador: - A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto deu um importante contributo à transparência desta discussão quando invocou a questão das quotas e da proposta do Governo, na reforma eleitoral, com a introdução de quotas femininas, porque torna-se claro, perante todos nós, que houve aqui uma repartição de tarefas na nova AI) entre o PSD e o PP, em que o PP explorou demagogicamente a questão da violência doméstica e o PSD, para não ficar atrás, veio, aos «saltinhos», pretender explorar a questão do planeamento familiar, com o objectivo de fazer marcação ao Partido Socialista por causa das quotas femininas, não tratando seriamente e desvalorizando gravemente uma questão fundamental que é a de resolver o problema do sofrimento humano na sociedade portuguesa associado ao flagelo do aborto clandestino!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Aqui está uma pessoa a falar seriamente sobre planeamento familiar!...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, tem mais um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, mas dado que não dispõe de tempo e terei de lho dar, sugiro que responda aos dois pedidos conjuntamente.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, pretendo responder desde já ao Sr. Deputado Sérgio.Sousa Pinto.

O Sr. Presidente: - Dado que o PSD lhe cede tempo, tem a palavra para responder, Sr.ª Deputada, dispondo de três minutos.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): - Sr. Presidente, é que há respostas e respostas, como há perguntas e perguntas. E esta, concretamente, penso que não foi uma pergunta mas, sim, um desabafo que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto tem todo o direito de ter. Devo dizer-lhe que, tendo suscitado em si tal desabafo, já dou por ganha a minha tarde! Muito obrigada, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O que lhe queria dizer é o seguinte: em relação às quotas, quero deixar aqui bem claro por que é que as trouxe à colação. Fi-lo de propósito. Sempre que falei das quotas, referi-me ao enorme risco que o País e, concretamente, as mulheres corriam de, em nome das quotas, serem esquecidos os verdadeiros problemas que penso que afligem a maioria das mulheres portuguesas. Portanto, quando vi o empenhamento do Sr. Primeiro-Ministro nas quotas, que é legítimo, e vejo a ausência do Governo neste debate, penso que se confirmam as minhas piores suposições.
Quanto à legitimidade, devo dizer-lhe, Sr. Deputado que na democracia há muita coisa má e muita coisa boa e uma coisa boa é que o senhor não tem mais legitimidade do que eu! Imagine, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto! É assim! Portanto, estou aqui com toda a legitimidade, falando daquilo que entendo, com toda a legitimidade. Proeuro ter também uma grande coerência - proeuro! -, nem sempre o conseguirei, mas, por acaso, considero que, nesta

matéria, tenho tido uma grande coerência, pelo que, também aí, estou sossegada!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Honra lhe seja feita!

A Oradora: - Queria dizer-lhe que a interrupção voluntária de gravidez é um assunto de que este não decorre e que não decorre deste. Este assunto, que hoje aqui estamos a debater, prende-se, em primeiro lugar, com a saúde das mulheres,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não só!

A Oradora: - ... em segundo lugar, com o equilíbrio das famílias e prende-se com um conceito de desenvolvimento que, estou certa, essa bancada tem de comungar! Quando digo «um conceito de desenvolvimento», refiro-me a desejarmos que os cidadãos portugueses - concretamente, as cidadãs e as famílias - possam ter acesso à informação e à formação necessárias para poderem fazer escolhas em liberdade. E isto que está em causa! Não estamos aqui a fazer decorrer este debate da IVG nem a IVG deste debate! Portanto, também seria bom que não estivéssemos mais quatro ou cinco anos a perder tempo ligando uma coisa à outra porque, se o Governo tem dificuldade em pôr em prática um conjunto de medidas pluridisciplinares para levar por diante a educação sexual e o planeamento familiar, não pode escamotear sempre a sua dificuldade com a questão da IVG, porque eu também, enquanto aqui estiver, não o vou deixar!
O que lhe quero dizer é que o Governo não pôs em marcha aquilo que, numa posição que penso que foi de humildade, reconhecendo que era ao Governo, e não à oposição, que competia pôr em marcha essas medidas, eu aqui pedi. Pedi! Não tenho vergonha de usar a palavra «pedir»! A seguir ao referendo, pedi aos Ministros que aqui estavam, concretamente, aos quatro que estão mais envolvidos, que pusessem o plano em marcha. E, como digo, o plano não está posto em marcha e, por isso, a nossa preocupação é legítima!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não se pode pôr em marcha o que não existe!

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não posso deixar de referir que a auto-suficiência e a arrogância do Partido Socialista quase pretendem impedir que os Deputados eleitos possam opinar em relação a um problema tão sério como este, querendo, inclusivamente, estabelecer a agenda política desta Assembleia. Devo dizer que não aceito lições de quem quer que seja quanto a questões de legitimidade, de demagogia, muito menos de pessoas que estão na política por serem «fracturantes», por terem uma «boa cobertura» em termos de comunicação social.
O que estamos aqui a discutir é um assunto sério e, nesse sentido, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: aprovámos aqui, na Assembleia, um conjunto de recomendações, propos-