11 DE FEVEREIRO DE 1999 1697

A Oradora: - ... porque, ao terem este tipo de atitude, os senhores têm de reconhecer que no passado não fizeram tudo...

Vozes do PSD: - Não fizemos, com certeza!

A Oradora: - ... e não podem esperar que os outros o façam. Aliás, eu creio que os senhores estão incomodados é com a nova postura que passou de um tratamento pontual destas situações para um tratamento mais global, abrangente e ambicioso cujos resultados serão claramente melhores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados e eu atrever-me-ia a dizer Srs. Membros do Governo fantasmas, porque, efectivamente, eu tinha escrito na intervenção que preparei «Srs. Membros do Governo» e nunca me passou pela cabeça que este debate se pudesse fazer, sem a presença do Governo, uma vez que aquilo que se discute hoje, aqui, é a efectivação de direitos e esta efectivação de direitos, repito, como as leis existem, compete ao Governo e este, estando ausente, desvaloriza manifestamente esta matéria, coisa que não podemos deixar de lamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Ao longo desta Legislatura a minha bancada trouxe, por diversas vezes, a este Plenário a questão da educação sexual e do planeamento familiar, não como um tema politicamente correcto mas como um direito das mulheres e das famílias portuguesas, teoricamente consagrado numa lei adequada e suficiente - a Lei n.º 3/84 -, embora comprometido, na prática, por motivos vários desde o preconceito mais básico, ao mau funcionamento dos serviços, à ausência de informação e às barreiras da burocracia.
São estes obstáculos que comprometem a cidadania a qual não se proclama mas protagoniza e, afinal, só a protagonizam os que podem.
Não era nossa preocupação exclusiva o aborto clandestino, nem partilhamos da corrente cultural que considera ter filhos uma subjugação à condição biológica e ao destino.
De uma forma mais simples, mas muito séria, sempre achámos que está em causa a efectivação de direitos tão variados como os que dizem respeito à saúde da mulher e da criança, ao equilíbrio familiar, à liberdade de escolha responsável e consciente, à formação e informação, em suma à dignidade.
Não vemos no planeamento familiar tão-só a garantia de não ter filhos, nem na educação sexual apenas uma prevenção eficaz para não engravidar. Temos a maternidade como um direito inalienável de todas as mulheres. Aliás, face à situação demográfica nacional, consideramos que este ou qualquer outro Governo deverá considerar estratégico o apoio à maternidade.
Por outro lado, também sabemos que o universo feminino não é homogéneo, pelo contrário ele encerra grandes diferenças e clivagens. Alertámos, por isso, para os grupos de risco, aqueles que são constituídos por mulhe-

res mais castigadas pelas condições adversas da vida, mais penalizadas pela desigualdade de oportunidades.
Fizemo-lo sem qualquer demagogia, chamando o Estado, através dos serviços públicos e dos sistemas sociais, a assumir a sua inalienável função de colmatar e corrigir iniquidades e injustiças na educação, na saúde, na segurança social, e todos nós à quota parte da responsabilidade que nos cabe.
Não referimos grandes categorias abstractas de mulheres. Convocámos aqui mulheres com condições de vida que as tornam, transitória ou definitivamente, mais vulneráveis, postas à margem: as que vivem em áreas degradadas, as que sofrem um estatuto de semi-clandestinidade como as imigrantes, as prostitutas, as toxicodependentes, as afectadas por doenças mentais, mulheres que, por razões muito diversas, estão desmunidas. E poderíamos falar das que, sozinhas, cuidam dos seus filhos, das que nunca aprenderam a ler, das que não têm tecto, das que sofrem maus tratos físicos ou coacções psicológicas várias.
Não acreditamos que as leis tudo resolvam; acreditamos, sim, numa prática que resulta de esforços congregados. Por isso, suscitámos em Março de 1997 um debate de urgência sobre educação sexual e planeamento familiar. Há quase 2 anos...!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Igualmente, e pela íntima ligação destas matérias à família, apresentámos um projecto de lei de bases da família, também há dois anos.
Em Julho de 1998, no debate sobre o «Estado da Nação», lançámos um apelo honesto e sério ao Governo para pôr em prática meia dúzia de medidas que tornassem a Lei n.º 3/84 numa lei efectiva.
Em Outubro de 1998, e como nada acontecesse, apresentámos um projecto de resolução sobre educação sexual e planeamento familiar que foi aprovado.
É por isso que hoje nos viramos para o Governo, que não está cá, com a legitimidade dos que tudo fizeram e com a autoridade acrescida dos que, podendo usar estas matérias para fazer oposição, optaram por uma interpelação séria ao Governo para assumir as suas responsabilidades.
E que fez o Governo? O Governo defraudou-nos. É que, podendo e devendo fazer mais, fez menos do que a oposição: não regulamentou, como lhe competia, a Lei n.º 3/84, de 24 de Março. Em vez disso, publicou, em Setembro de 1998, um Relatório da Comissão Inter-ministerial para a elaboração de um plano de acção em educação sexual e planeamento familiar.
Mas, um escasso mês depois, em 21 de Outubro de 1998, a Resolução n.º 124 do Conselho de Ministros criou mais uma Comissão Interministerial para elaborar, uma vez mais - pasme-se! -, um plano de acção integrado para a educação sexual e planeamento familiar.
E como se isto não bastasse, na Resolução n.º 51 do Conselho de Ministros, ontem publicada, que aprova o plano para uma política global de família, é incumbido o Alto-Comissário para a Igualdade e Família de, no prazo de dois anos, apresentar ao Conselho de Ministros a avaliação das políticas desenvolvidas, no âmbito da educação sexual e do planeamento familiar.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Parole, parole!

A Oradora: - Basta de um Governo que consegue nos assuntos mais sérios e até nos mais penosos, substi-