13 DE FEVEREIRO DE 1999 1779

Vozes do PSD: - Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: - As promessas foram, de facto, muitas. Os actos, poucos ou nenhuns.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É o costume!

O Orador: - A acção deste governo em favor da habitação foi manter os programas lançados pelos governos do PSD, como o PER e o IAJ. Isto diz tudo da actuação de um Governo. Iniciativas próprias em matéria de habitação, concretamente de arrendamento, nada. Apesar das expectativas que as suas promessas criaram aos cidadãos, vêem estes goradas as suas esperanças e muito legitirpamente reclamam.
Prometeu este Governo um plano nacional para a construção de 500 000 fogos. Prometeu a simplificação do sistema de impostos e taxas, bem como a melhoria dos incentivos ao investimento em habitação própria e ao arrendamento.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Já se esqueceram!

O Orador: - Prometeu acesso a fundos europeus para apoio à habitação. Pelo contrário, o que vimos, foi um Governo que não mexeu no arrendamento, não actualizou as prestações do IAJ, não actuou!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Da parte do Governo, ouvimos falar em revisão da legislação fiscal sobre o património, ouvimos falar em colectas mínimas para os senhorios. O Governo passa o tempo a anunciar estudos, a prometer divulgação de estudos, mas medidas concretas em matéria de arrendamento nada são concretizadas. Esperamos que o Governo nesta área honre os seus compromissos, mas não acreditamos que tal seja possível nesta legislatura. É da mais elementar justiça considerar que o actual Governo deverá 'estar a actuar no sentido de acelerar a normalização do sector, o que infelizmente não acontece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta petição teve o mérito de chamar a atenção para uma grave injustiça de que são vítimas, neste momento, os proprietários de imóveis em Portugal. Onze anos passados sobre e Lei n.º 46/85, a maioria de nós está esquecida que a actualização de rendas, que se processou de forma extraordinária, foi incipiente e não veio garantir que esses proprietários de prédios arrendados antes de 1985 não ficassem numa situação de desigualdade perante os proprietários de imóveis arrendados posteriormente.
Depois do 25 de Abril, infelizmente, o Estado pretendeu que fossem os proprietários dos imóveis a preencher uma lacuna que devia caber ao Estado. A função de solidariedade compete, em primeira linha, ao Estado e não aos senhorios.
Em 1985, coma referida lei que citei, houve algum progresso, fez-se alguma justiça, houve coragem, mas a reforma foi tímida e não teve desenvolvimentos: os facto-

res de correcção extraordinária, em muitos casos, conduziram a duplicações de renda, mas duplicações de rendas muito pequenas que não tiveram significado. Na maioria dos casos, as rendas atingiram valores ínfimos que estão muito aquém daqueles que, em justiça, deveriam caber-lhes se se tivessem feito correcções ulteriores.
A agravar toda esta situação, está ainda a circunstância de as actualizações normais, as actualizações ordinárias, ficarem abaixo do nível de inflação. Não é justo, de facto, que o Governo utilize a sua política macro-económica de convergência e a política monetária para fazer incidir sobre os proprietários de casas que estão arrendadas antes de 1985 0 ónus que lhe compete.
Por outro lado, é ainda significativa a desigualdade entre os arrendatários jovens e os inquilinos mais antigos: os jovens, que têm muito mais dificuldade em pagar rendas elevadas, são obrigados a suportá-las quando é certo que inquilinos mais idosos, que têm rendimentos muito maiores do que os jovens, estão a beneficiar de rendas ínfimas. É conhecida também a situação de concorrência desleal entre empresas já solidificadas no mercado, que pagam rendas baixas, e empresas jovens, que entram no mercado a pagar rendas elevadas. Tudo isto associado tem como consequência a degradação do parque habitacional, a obsolescência de muitas casas e também o défice de equipamento habitacional e leva a que não tenhamos - e, a continuar assim não teremos - um mercado de arrendamento estável e equilibrado.
Julgo que, conforme é salientado na petição apresentada pela Confederação Nacional dos Proprietários Imobiliários, é ofendido gravemente o princípio da igualdade dos cidadãos. Porque assim é e porque o Partido Popular se sente sensibilizado para esta grave injustiça que não foi colmatada, queremos aqui manifestar, perante esta Câmara, a nossa disponibilidade para ouvir com uma atenção muito particular o que terão para nos dizer estes associados da Confederação dos Proprietários Imobiliário, assim como também os associados das várias associações de inquilinos e o Governo, porque entendemos que, em primeira linha, o Governo tem, nesta matéria, gravíssimas responsabilidades. Depois de fazermos a audição de todos estes interessados, iremos tomar uma iniciativa legislativa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição tem a virtualidade de recordar àm debate que houve aqui, em 1985, sobre uma proposta de lei que era da autoria do bloco central, que teve a defendê-la neste Hemiciclo o Sr. Dr. Fernando Gomes, Secretário de Estado na altura e actual Presidente da Câmara Municipal do Porto.
O PCP, logo nessa altura, disse que aquilo que era proposto não ia resolver os problemas dos inquilinos, da habitação, nem ia resolver os problemas dos proprietários. Isto, desde logo, porque a tabela de subsídios de renda, que foi então também aprovada pelo governo do bloco central, claramente indiciava que muita gente ia ficar sem subsídio de renda e, à medida que os anos passassem, seriam cada vez menos aqueles que teriam direito a esse subsídio. Por isso mesmo, as rendas iriam ficar num montante que não satisfariam os proprietários, nomeadamente aqueles que também são proprietários com algumas carências económicas.