I SÉRIE - NÚMERO 48 1780

Para além do mais, o diploma de 1985 introduziu um factor de distorção na filosofia do contrato de arrendamento, que continuamos a defender e que é a da estabilidade e não da precariedade. Portanto, as soluções propostas e aprovadas em 1985 não satisfizeram, como se provou.
Já nessa altura, o PCP tinha um projecto de lei, que apresentou em 1983, sobre um plano nacional de habitação. Recordarei aqui que o PCP propunha - e isso foi também defendido nesse debate, em 1985 - que um dos objectivos do plano nacional de habitação fosse a recuperação e manutenção continuada do parque habitacional, propondo também que fossem tomadas medidas de emergência em relação a muitas dessas habitações degradadas, porque, com consciência, sabíamos que os proprietários, com o montante das rendas, não podiam fazer aquela reparação, pelo que propúnhamos que fosse estabelecido esse programa de recuperação a cargo do Estado.
Defendemos, já nesse projecto de 1983, e continuamos a fazê-lo, que o sector público tem um papel importante nesta questão da habitação, promovendo novas habitações para as pessoas com carências económicas extremas, que não podem pagar as rendas que estão no mercado, mesmo as mais baixas, e defendíamos que o sector cooperativo fosse aprovado. Na verdade, os anos correram e o sector cooperativo foi desfigurado, não se destinando já àquela camada da população, que é a da classe média, mas, sim, a pessoas que efectivamente têm possibilidades económicas.
Defendíamos também na altura, para resolução dos problemas da habitação, que esse plano nacional de habitação definisse incentivos à promoção privada de habitações. Os anos correram e, no tempo do governo PSD, foi publicado um diploma que continuou a não resolver os problemas e ainda veio agravar e colocar maior instabilidade no contrato de arrendamento.
Recordaria - já que a petição fala numa inconstitucionalidade de um diploma anterior - que foi tanta a pressa que mais do que uma disposição legal foram consideradas inconstitucionais e com força obrigatória pelo Tribunal Constitucional, precisamente aquelas que iam colocar maior instabilidade na transmissão do direito ao arrendamento.
Vemos agora anunciado nos jornais que a Sr.ª Secretária de Estado Leonor Coutinho terá já algumas propostas para apresentar e vamos estudá-las atentamente. Contudo, não posso deixar de fazer aqui um registo porque, de acordo com o que vem anunciado, o sistema que irá ser proposto traz algumas preocupações, nomeadamente em relação à questão de habitações que o Governo quer propor que sejam demolidas e a nível do RECRIA.
Tal como disse o Vereador António Abreu, da Câmara Municipal de Lisboa, o sistema que a CML tem hoje em prática tem permitido um acordo entre senhorio e inquilino, dando satisfação, por um lado, aos inquilinos, que vêem as suas condições de habitação melhoradas e não têm as rendas aumentadas de uma maneira incomportável, e, por outro, aos senhorios, que vêem o prédio e o seu investimento recuperado também em poucos anos.
Nesta questão do arrendamento para habitação tem de haver algum cuidado: têm de ser encontradas soluções equilibradas, tendo em vista que o direito de propriedade, consagrado na Constituição, tem, no entanto, alguns limites, que são os do direito à habitação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, apresentada pela Confederação Nacional das Associações de Proprietários Imobiliários, aborda, de facto, uma questão específica, concreta, de um vastíssimo problema que constitui a habitação, que não pode ser encarada isoladamente, uma vez que, nesta matéria, temos, depois, vários problemas a encarar e todos influem entre si.
Temos o problema da política de solos; temos a questão das barracas e da habitação social; temos todas as questões de subaluguer e dos milhares de famílias que vivem em quartos alugados; temos o gravíssimo problema das casas devolutas; temos as questões das rendas baixas e dos prédios degradados; temos as questões da especulação; temos os problemas dos juros e do crédito à habitação; e temos, evidentemente, os problemas que se prendem com o mercado de arrendamento e o seu correlacionamento com o mercado de venda.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, não se pode encarar esta questão esquecendo-nos de tudo o resto, não se pode legislar no sentido de aumentar as rendas esquecendo-nos, nomeadamente, dos prédios degradados e dos milhares de inquilinos que, regra geral, são pessoas pobres, pessoas depauperadas economicamente. Se, irresponsavelmente, legislarmos no sentido do aumento das rendas, essas pessoas serão postas na rua e o Estado não terá, seguramente, capacidade para as realojar em tempo recorde, pelo que teremos mais mendigos, mais pessoas a dormir na rua e, digamos, mais sem-abrigo.
É evidente que não se pode, irresponsavelmente, dizer «vamos descongelar as rendas dos prédios antigos, as rendas condicionadas, porque isso é justo para os proprietários», esquecendo que os seus prédios estão degradados. E se há prédios degradados porque os seus proprietários, efectivamente, se depauperaram também economicamente, há, no meio disto tudo, muita especulação imobiliária, há muitos proprietários que deixam os seus prédios degradarem-se de propósito para ver se eles caem mais depressa ou se os desgraçados dos inquilinos que estão lá dentro vão para a rua, para, depois, poderem especular no mercado com o terreno que ficou livre.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Temos uma grande responsabilidade para com esta gente é, portanto, não podemos, efectivamente, encarar este problema num só prisma.
Sou daqueles que entendem - e já uma vez fiz uma intervenção neste Plenário sobre isso, aquando da minha estreia como Deputado - que, em matéria de habitação, deveria haver um grande consenso nacional, um grande consenso entre todos os partidos, para podermos preparar legislação que colmatasse e fosse ao encontro do interesse de todas as partes envolvidas. Penso que, de facto, não é legítimo que qualquer partido tente aqui, nesta Assembleia da República, a pretexto de uma petição, fazer uma intervenção de aproveitamento partidário, como foi o caso da intervenção que fez o Sr. Deputado do PSD.
Por tudo aquilo que disse, devemos estar num país irreal. Devo dizer, só a título de exemplo, que a Câmara Municipal de Lisboa, desde que o Dr. Jorge Sampaio foi eleito e a coligação que o sustentou, fez mais habitação, em quatro anos, do que os governos do PSD em 10 anos.