13 DE FEVEREIRO DE 1999 1773

não tivemos qualquer reflexo, resposta ou reacção do Governo. O Governo nem sequer se dignou mostrar que tinha tido conhecimento de que esta resolução tinha sido -aprovada. Como tal, solicitámos ontem ao Sr. Primeiro-Ministro que nos desse conhecimento de que medidas é que já tomou no sentido de tomar devida nota e de respeitar esta resolução. Para nós, há aqui um problema de alguma falta de respeito pelo órgão de soberania que é a Assembleia da República, já que, obviamente, o Sr. Primeiro-Ministro já se devia ter dignado a dar um sinal de que, pelo menos, tinha tomado conhecimento - quanto mais não fosse pelos jornais - de que aquela resolução tinha sido aprovada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 292/VI (4.ª), declarada moribunda pelo relatório intercalar de 5 de Maio 1995, vai hoje conhecer o seu epílogo.
Decorria o ano de 1994 e as fábricas da plataforma industrial de Sínes, sem outros acidentes que não fossem os eventuais rebentamentos dos discos de segurança, iam alegadamente produzindo transformações ambientais na região, a julgar pelas queixas constantes dos citricultores, que viam perder-se, ano após ano, grande parte das suas produções, aquando da queda das primeiras chuvas.
Se já não era boa a situação, a mesma não iria certamente melhorar com a, então, anunciada como muito provável, construção quer de um aterro de resíduos tóxicos, quer de uma unidade incineradora, tanto mais que algumas das opções pareciam não ser as mais correctas. Senão vejamos: não tinha sido considerada a enorme aptidão da zona para a actividade turística; parte da região estava classificada como reserva natural e paisagem protegida; a localização do novo aterro apontava para Vale Madeiros, uma faixa de montado de sobro implantado em terrenos de difícil impermeabilização, localizada entre os leitos do rio Corona e da ribeira de S. Domingos, afluentes do Sado; já existia no mesmo município, o de Santiago do Cacém, um aterro de resíduos tóxicos, que servia a plataforma industrial de Sines; e tendo o tipo de incineradora escolhida como vocação exclusiva a queima de resíduos e com capacidade largamente excedentária em relação às nossas necessidades, lógico era que a população temesse a importação dos mesmos, por forma a viabilizar financeiramente a sua instalação.
É de referir que estando contra a solução encontrada, a petição, apresentada a esta Assembleia em 5 de Janeiro de 1995, demonstra, no entanto, que os seus autores eram sensíveis à necessidade imperiosa de tratar os resíduos industriais, particularmente os tóxicos perigosos.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quatro anos volvidos, havendo plena consciência do valor potencial do património natural do litoral alentejano, tendo sido lançado um programa nacional de turismo da natureza que mais valoriza esse património e por isso nos obriga a um maior esforço de compatibilização entre a plataforma industrial e o meio natural envolvente, estando em vigor o Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais, sabendo-se que não

existe, neste momento, qualquer pedido de instalação de um novo aterro deste género para esta região e conhecendo-se as opções entretanto tomadas em termos de tratamento de resíduos, não faz qualquer sentido a discussão hoje desta petição. O que faz sentido é que, rapidamente, se caminhe na direcção já então apontada como a menos gravosa para a resolução deste problema, que a todos diz respeito e que se arrasta no tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição que hoje apreciamos tem, de facto, muito tempo - é de 1995. Entretanto, mudou o Governo, mudou a política, como o Sr. Deputado Carlos Amândio disse, mas, infelizmente, não percebemos que política é essa. Isto porque a política que o Governo anunciou limita-se a dizer que não quer mais tratamento em incineradoras de origem, passando a fazer o tratamento dos resíduos industriais através do modelo da co-incineração.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não é isso que está em causa nesta petição!

O Orador: - Depois disso, houve um silêncio até à tentativa de localizar no País a solução da co-incineração dos resíduos industriais perigosos e também dos banais.
Sr. Deputado Carlos Amândio, aquilo que queremos relativamente a esta petição é, sobretudo, reconhecer e dizer publicamente, mais uma vez, que o Governo continua sem apresentar um plano nacional estratégico para o tratamento dos resíduos industriais, plano que se aguarda e que, inclusivamente, já motivou em múltiplas circunstâncias nesta Assembleia a discussão do problema da co-incineração e também das próprias localizações que o Governo apontou: Souselas e Maceira.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - O Sr. Deputado não leu a petição!

O Orador: - De facto, gostaríamos de ver o Governo a aceitar a resolução da Assembleia da República, em que se recomenda a suspensão do processo até ao aprofundamento dos estudos relativos à perigosidade para a saúde e para as populações de todas as áreas envolvidas, estudos que se devem debruçar sobre as emissões e as produções das fábricas em causa.
Aquilo que gostaríamos de ter visto era essa resposta positiva do Governo, mas, infelizmente, o Governo fez ouvidos moucos à Assembleia da República, depois dessa resolução ter sido aprovada. Não sendo possível, dessa forma, que o Governo compreenda e oiça a Assembleia da República, o PSD já apresentou, através de um projecto de lei, soluções para a gestão e tratamento dos resíduos industriais.
Sr. Deputado, espero que a sua bancada esteja à altura na discussão deste projecto do PSD e que junte os seus aos nossos votos para que este processo tenha uma solução com o rigor científico e com as exigências que as populações merecem, relativamente ao tratamento dos resíduos industriais.