I SÉRIE-NÚMERO 48 1772

ção resultantes das reformas fiscais e do tesouro seriam mais eficazes do que os ganhos obtidos com esta repartição.
O certo é que 16 anos depois de o governo da altura reconhecer a necessidade do desdobramento deste serviço, a necessidade, logicamente, ainda aumentou mais e os efeitos das propaladas reformas que há nove anos - repito, há nove anos - justificaram a revogação da portaria ainda não se fizeram sentir. Bem pelo contrário, mais se justificam hoje os pressupostos da Portaria de 1983, isto é, a criação da repartição de finanças da Baixa da Banheira.
Assim, pensamos que se deve recomendar ao Governo que reveja a sua posição actual e, caso mantenha a sua convicção quanto ao não desdobramento da repartição de finanças da Moita ou, mesmo, que não a mantenha, deverá, no mínimo, criar no imediato uma delegáção desta repartição de finanças na Baixa da Banheira, melhorando, para as populações das freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, a acessibilidade a este importante e indispensável serviço público.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A primeira nota que Os Verdes gostariam de deixar aqui é a de que deve ser motivo de reflexão para todos nós o facto de estarmos hoje a discutir uma petição que tem mais de cinco anos e o que isso pode implicar em termos de algum divórcio que as populações podem sentir em relação a este Parlamento e à forma como é gerida esta figura importante da petição, que permite que qualquer assunto do interesse dos cidadãos seja discutido em Plenário.
Quanto ao caso em apreço, julgo que talvez não seja importante dizer muito mais, já que, aparentemente, há unanimidade em reconhecer que, para este conjunto de aproximadamente 40 000 habitantes da freguesia da Baixa da Banheira, é importante ter um acesso mais fácil e próximo a uma repartição de finanças. Nós tivemos ocasião de receber ontem representantes desta junta de freguesia que não tinham ainda a informação de que esta petição ia ser hoje discutida e que nos trouxeram mais alguns dados. Um dado que me parece importante é o facto de 60% do volume financeiro e administrativo da repartição de finanças do concelho da Moita serem provenientes de cidadãos da junta de freguesia da Baixa da Banheira, o que, julgo, mais reforça esta pretensão que me parece perfeitamente justa.
Estamos a falar, obviamente, em tentar facilitar a vida aos cidadãos, em aproximar os serviços dos cidadãos e em tornar menos complicada a vida em grandes centros aglomerados urbanos, pelo que, para nós, esta é uma questão de racìonalìdade da administração pública. Espero, sinceramente, que a discussão desta petição possa levar o Governo a alterar a sua posição e a equacionar, não a médio prazo, porque nesse já nós estamos, mas a curto prazo, a possibilidade de ter esses serviços junto das populações da Baixa da Banheira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluímos a discussão da petição n.º 237/VI (3.ª) - Apresen-
cada pela Câmara Municipal da Moita, reclamando a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila da Baixa da Banheira, pelo que, cumprindo o disposto no Regimento, a Mesa terá de dar conhecimento do que se passou ao primeiro signatário da petição.
Passamos, então, à discussão da petição n.º 292/VI (4.ª) - Apresentada pela Comissão Contra a Instalação de Unidades Incineradoras e de Aterro de Resíduos Industriais Tóxicos e Perigosos, manifestando-se contra a pretendida instalação no litoral alentejano de uma unidade incineradora ou de um aterro de resíduos industriais tóxicos e perigosos.
Para uma intervenção, tem a palavra a _ Sr' Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, tendo estado, na altura em que esta petição recolheu assinaturas e chegou ao Parlamento, do «lado de lá», não esperava discuti-Ia aqui nesta altura. No entanto, julgo que ela se mantém com grande actualidade, em primeiro lugar, porque houve o cuidado de enquadrar aquilo que, na altura, era um projecto de construção de uma incineradora e de dois aterros de resíduos industriais, sendo que a incineradora estava prevista para Sines, enquanto se previa que um dos aterros fosse construído no litoral alentejano.
Houve ainda o cuidado especial de, para além de dizer: «Nós aqui não queremos nem a incineradora nem os aterros», enquadrar esta questão numa problemática mais vasta, o que é manifesto nesta petição, que começa por referir que é importante equacionar a questão dos resíduos industriais como uma das principais problemáticas ecológicas, pelo seu impacto ambiental e na saúde pública, questão que se mantém actualíssima, porque, por tudo o que temos discutido acerca dos resíduos industriais, constatamos que estes não são ainda enquadrados numa perspectiva de impacte ambiental e de saúde pública mas, sim, em perspectivas economicistas e que tentam demonstrar trabalho num curto prazo.
No n.º 2 da petição, os peticionários reclamavam a urgência da elaboração de um plano nacional de prevenção na produção e de um plano para o tratamento, algo que ainda hoje continuamos a reclamar, já que ainda não existe.
O segundo motivo pelo qual julgo que esta petição se mantém actual prende-se com a metodologia adoptada por este Governo relativamente aos aterros de resíduos industriais, segundo a qual quem pretender construir e explorar aterros deverá dirigir-se às entidades competentes e solicitar o seu licenciamento na localização que entenda melhor servir os seus objectivos. Portanto, julgo que não só o litoral alentejano, mas qualquer região deste país está sujeita, nesta altura, a poder ver um pedido de licenciamento para um aterro de resíduos industriais, porque o proponente do projecto entende que é aí que este se deve localizar e não, provavelmente, por outro tipo de critérios que deveria nortear a escolha destas localizações.
Assim, e para além da justeza desta petição, devo realçar que são justas as reclamações das populações que nesta altura se vêem a braços com o processo de co-incineração de resíduos, não deixando de sublinhar que, para nós, incineração e co-incineração são duas vertentes do mesmo projecto.
Estando a falar de resíduos industriais, não posso deixar de relembrar a esta Assembleia que aprovámos aqui, no dia 20 de Janeiro e por uma larga maioria, uma resolução, e que, passadas três semanas sobre esta aprovação,