I SÉRIE-NÚMERO 48 1770

o âmbito mas também a sua acção e o seu modo de funcionamento.
Permitam-me ainda que diga que consideraríamos de todo injustificável a apresentação destes diplomas, tanto mais que um diploma - o projecto de lei do Partido Popular - já consagra a atribuição destas competências aos municípios e lembro que este diploma já foi votado na generalidade e está em sede de especialidade, para lhe serem introduzidas as medidas que os Srs. Deputados entendam por convenientes e para, posteriormente, ser submetido a votação final global. Portanto, já há muito que o CDS- Partido Popular sentiu necessidade de clarificar a atribuição dos subsídios pelos municípios a estas associações sociais dos trabalhadores.
Permitam-mé ainda que aqui diga que o Partido Popular é sensível a esta necessidade, tanto mais que temos entre nós um Deputado que é presidente de uma assembleia geral de um CCD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, a lista dos oradores para intervirem na discussão conjunta destes projectos de lei está esgotada, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, destes projectos de lei, cujas votações se farão no momento oportuno, nos termos do Regimento e das praxes da Assembleia da República.
Gostaria de assinalar que assistem hoje, connosco, à reunião plenária: um grupo de 73 alunos da Escola do 1.º Ciclo n.º 4, do Fogueteiro, Amora; um grupo de 146 alunos da Escola Secundária Rainha Santa Isabel, de Estremoz; um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Rainha D. Leonor, de Lisboa; um grupo de 25 pessoas da direcção do Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, acompanhados pelo Presidente da Câmara e alguns vereadores, conforme já foi assinalado; e um grupo de 12 membros do Clube de Jovens da Santa Casa da Misericórdia de Cascais, além de outros cidadãos. A todos saúdo e peço à Assembleia que me acompanhe na saudação amiga, como é de nosso costume.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que respeita à apreciação de diversas petições.
Peço ao Sr. Vice-Presidente João Amaral que me substitua na Mesa, para essa parte da sessão.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então apreciar a petição n.º 237/VI (3.ª), apresentada pela Câmara Municipal da Moita, na qual se reclama a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila da Baixa da Banheira.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n.º 237/VI (3.ª), datada de 8 de Novembro de 1993 e subscrita por 6176 cidadãos, os peticionários pretendem que seja criado um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila da Baixa da Banheira.

Esta pretensão acabou por ser objecto de consagração na Portaria n.º 267/83, de 9 de Março, que, todavia, não chegou a ter concretização prática e, bem pelo contrário, acabou por ser revogada pela Portaria n.º 973/90, de 11 de Outubro. O Governo justificou e justifica a inexistência de um desdobramento da repartição de finanças na vila da Baixa da Banheira com base na simplificação e desburocratização de procedimentos operados através da reforma fiscal.
De facto, a ausência desta repartição tem trazido alguns inconvenientes e algumas dificuldades acrescidas às populações da vila da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira que, cada vez que necessitam de serviços destas organizações, precisam de se deslocar à sede do concelho, a Moita.
Na nossa perspectiva, a dinâmica local e o crescimento exponencial da zona que, neste momento e segundo os dados fornecidos pela freguesia do Vale da Amoreira e da Baixa da Banheira, atinge já cerca de 60 000 habitantes, justificam de pleno um desdobramento da repartição de finanças nesta zona.
Neste sentido, o Partido Social-Democrata quer aqui solicitar ao Governo que pondere esta questão e que dê voz aos legítimos anseios e preocupações das populações desta zona.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Reis.

O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Através da petição n.º 237/VI (3.ª), admitida na Assembleia da República em 1993, vem a Câmara Municipal da Moita reclamar a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na freguesia da Baixa da Banheira.
Trata-se de uma reivindicação, de acordo com a peticionante, justa e legítima, já que visa evitar transtornos, e até prejuízos materiais, à população da freguesia da Baixa da Banheira, ou seja, a mais de 40 mil habitantes, ali residentes.
Em defesa desta pretensão é ainda apontado pela Câmara Municipal da Moita o facto de o tão almejado desdobramento da Repartição de Finanças nunca ter ocorrido não obstante o previsto na Portaria n.º 267/83, de 9 de Março, revogada pela Portaria n.º 973/90, de 11 de Outubro.
Sublinhe-se que esta alteração legislativa, que foi no sentido de frustrar as expectativas da população da freguesia da Baixa da Banheira, foi produzida pelo Governo do PSD que até então, e contrariamente ao que.hoje tanto defende, parecia determinado a enveredar pelo caminho da concentração administrativa.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista a aproximação dos serviços públicos às populações locais constituiu desde sempre um imperativo e uma prioridade da sua política governativa. O processo de regionalização constituiria nesta área, estamos certos, a tão almejada reforma profunda da administração pública que, por ora, os portugueses recusaram.
A leitura possível a extrair do referendo sobre a regionalização permite-nos, desde logo, constatar que os portugueses receiam ainda uma reforma administrativa intensa,...