13 DE FEVEREIRO DE 1999 1771

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Receiam, não! Não querem!

O Orador: - ... mas aspiram a outras formas e modelos de desconcentração e descentralização administrativas, de que a presente petição é exemplo paradigmático.
Interpretando esta vontade inequívoca dos cidadãos, o Governo tem vindo a estabelecer medidas destinadas à desburocratização, simplificação e flexibilização do funcionamento dos serviços da administração pública.
Para atingir estes objectivos, estabelece, nas Grandes Opções do Plano para 1999, uma forte aposta quer na descentralização e desconcentração dos seus recursos humanos, através da sua flexibilização e mobilidade geográfica, quer estabelecendo medidas de maior flexibilidade na organização dos serviços públicos, no sentido de cumprir o objectivo último da administração pública que é o de satisfazer de forma eficaz e eficiente as necessidades colectivas.
Neste contexto, é, pois, nossa convicção que o Governo, no seu grande esforço de modernização, descentralização e desconcentração da administração pública, que se encontra em curso e que defendemos em nome da aproximação dos cidadãos ao Estado, poderá, a médio prazo, enquadrar a pretensão da Câmara Municipal da Moita e, em particular, as aspirações dos cidadãos da freguesia da Baixa da Banheira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um atraso que dificilmente conseguiremos explicar aos subscritores da petição que agora estamos a analisar, a Assembleia da República resolveu pronunciar-se sobre a pretensão dos habitantes da freguesia da Baixa da Banheira, pretensão essa que já tinha sido negada pelo governo do PSD em Outubro de 1994 e que voltou a ser negada pelo Governo do PS em Agosto de 1997, o que significa que, nesta matéria, há coincidências que não me espantam!...
O que nos espanta, isso sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que se desminta, na prática, o slogan de que os portugueses não são números. Ou seja, a resposta que o Ministério das Finanças, da responsabilidade do Partido Socialista, dá às pretensões é a de que, em termos puramente técnicos, não há razão para desdobrar a repartição de finanças. Em termos puramente numéricos, podemos dizer assim, ou seja, se consideramos os portugueses como números, não há razão para desdobrar a repartição de finanças.
Mais espantosa ainda é a contradição em que cai o Ministério das Finanças, porventura, quando diz que estão a desencadear-se medidas que simplificarão e eliminarão processos e deslocações aos serviços locais, pois está, com certeza, a esquecer-se do acréscimo de burocracia que hoje representa, por exemplo, comprar um simples livro de recibos verdes, que aqui há uns anos foi desburocratizado e que agora foi complicado.
O Sr. Casimiro Ramos (PS): São brancos, agora são brancos!

O Orador: - O Ministério das Finanças estará, com certeza, a referir-se ao acesso às repartições de finanças através da Internet e, aliás, concluo que deve ser essa a forma preferida dos peticionários para acederem à sua repartição de finanças!
Portanto, de tudo isto se conclui a distância a que os responsáveis, do Ministério das Finanças estão das pessoas, a distância a que estão das realidades, nomeadamente das que são sentidas no dia-a-dia pelos subscritores desta petição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Deputado José Reis disse encerra alguma verdade. É certo que os portugueses votaram contra a regionalização, mas fizeram-no por opção e não por receio. Aliás, uma das conclusões que podemos retirar do referendo sobre a regionalização é a de que, não querendo a descentralização política, querem, com certeza, a descentralização e a desconcentração administrativas. Essas, sim, querem-nas e essas estão a ser negadas, como acabamos de ver, pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos a apreciar, da iniciativa da Câmara Municipal da Moita, subscrita por 6176 cidadãos, deu entrada nesta Assembleia em 8 de Novembro de 1993. Nela, a Câmara Municipal da Moita e os peticionários solicitam a criação de uma repartição de finanças na vila da Baixa da Banheira. Trata-se de uma pretensão justa, tendo, em conta os graves transtornos que a falta desta repartição provoca a cerca de 40 000 habitantes, obrigados a uma penosa deslocação sempre que necessitam de recorrer a este serviço público.
O concelho da Moita é um dos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa sujeito, desde os anos 60, a uma das mais fortes pressões demográficas, em particular no extremo junto ao concelho do Barreiro, sendo a acessibilidade deste local à sede do concelho da Moita extrema mente deficiente, em termos de transportes públicos, facto que deu origem a várias medidas de descentralização dos serviços camarários.
Tal procedimento, contudo, não se tem verificado identicamente nos serviços da administração central. O Governo, a quem compete a criação deste serviço, reconheceu, em 1983, a sua necessidade através da Portaria n.º 267/83, de 9 de Março, que criou a segunda repartição de finanças no concelho, abrangendo a área da freguesia da Baixa da Banheira - hoje já duas freguesias: Baixa da Banheira e Vale da Amoreira. Entretanto, não pôs em prática esta Portaria e, em 1990, viria mesmo a revogá-la.
Em 1994, em resposta à extinta Comissão de Petição e em Agosto de 1997, em resposta à Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo actual, como o anterior, mantém a posição de que a criação desta repartição seria inconveniente, parecendo que o Governo do Sr. Deputado José Reis não é o mesmo Governo que temos actualmente, do Engenheiro Guterres.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!...

O Orador: - Portanto, o Governo mantém a posição de que a criação desta repartição seria inconveniente, porquanto as medidas de simplificação e de desburocratiza-