27 DE FEVEREIRO DE 1999 1971

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa, embora tivesse direito à defesa da consideração da bancada, porque...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Se invoca o direito à defesa da consideração da bancada, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que tenho direito à defesa da consideração da bancada por uma razão simples: é que considero que levantei questões que estão muito para além dos pequenos pormenores de especialidade que o Sr. Secretário de Estado, depois, abordou. As questões que levantei são questões de fundo e mereciam, da parte do Governo, uma atenção muito especial, porque implicam com o Estado de direito democrático tal como está configurado na Constituição.
Todos sabemos que está criado um problema complexo, mas a forma de resolver os problemas complexos não é violar o Estado de direito. Por exemplo, quando regulámos o estado de sítio e o estado de emergência tivemos numerosíssimas pressões para criar um outro estado de excepção, o estado.de alerta, que é uma coisa mais simples, e nós dissemos -a quem o pedia que, pura e simplesmente, não era possível, porque a Constituição não o permitiu.
Neste caso, temos uma situação semelhante: é um problema difícil, temos de encontrar soluções engenhosas mas não inconstitucionais e, muito menos, a solução simples - que essa é muito simples - de fazer reviver o bloco central e de encontrar no Sr. Deputado João Moura de Sá um eco simpático do conteúdo da proposta. Até temi, a certa altura, que o Sr. Deputado, à semelhança do que se passa com funcionários da JAE, fosse agora, no caso, assessor de V. Ex.ª! Temi que já fosse um assessor de V. Ex.ª e que tivesse colaborado, no seu gabinete, na execução desta lei!
Sr. Secretário de Estado, mantenho a proposta que fiz - e pareceu-me, a certa altura, que seria sensível a isto - no sentido de se fazer um trabalho de especialidade aprofundado em torno desta proposta de lei, que implique a colaboração de todos os partidos, das comissões instaladoras, municípios e freguesias de origem, da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que estão envolvidos na decisão desta questão, que é uma decisão que configura o regime da autonomia do poder local e tem implicações para o futuro.
O Sr. Secretário de Estado dirá que «precisamos de fazer isso com urgência», ao que lhe respondo que estamos de acordo, mas urgência não pode ser sinal de irresponsabilidade. Façamos com urgência, comecemos a trabalhar para a semana, convoquemos para uma reunião no Parlamento o Governo, que, sem qualquer dúvida, é uma parte interessada, porque é quem paga os gabinetes de estudo e uma série de estudos, é quem tem de dar solução a esta questão e quem tem a responsabilidade, porque tem a tutela administrativa, além do mais.
Mas, Sr. Secretário de Estado, peço que se faça, de facto, um esforço para análise e aprofundamento desta questão. Assim, que venham todos - as câmaras, as comissões instaladoras, os assessores -, para um debate aprofundado sobre esta questão. Este é um desafio que faço ao Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para dar explicações, querendo.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral faz um apelo ao aprofundamento, ao estudo, à análise, na especialidade, da nossa proposta e de todo o enquadramento legal adjacente. Estamos inteiramente disponíveis e isso está na disponibilidade de VV. Ex.as.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Moura de Sá.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma breve interpelação para, através de V. Ex.ª, dizer ao Sr. Deputado João Amaral que os Deputados do PSD normalmente não são assessores de coisa alguma, isto é, são Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelas populações e estão aqui, naturalmente, para as defender e ao programa segundo o qual foram eleitos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma outra questão, que para nós é importante, é a de que não estamos aqui para fazer fretes ao Governo nem ao Partido Comunista, estamos aqui para defender as nossas posições, e é bom que se diga que esta discussão que estamos a ter hoje só existe porque o Partido Socialista e os senhores, há menos de um ano, alteraram a lei-quadro; se isso não tivesse acontecido, tínhamos feito eleições autárquicas nos municípios criados e nos municípios de origem e não teria sucedido esta situação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Moura de Sá, não se tratou propriamente de uma interpelação à Mesa mas, enfim, de uma tomada de posição sobre a questão que está em debate.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa para fazer um requerimento muito simples.
Requeiro que seja junto à acta da presente discussão o excerto da acta da sessão plenária na qual foi votada, pelo Plenário da Assembleia, a alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, com as respectivas decisões de voto dos diversos partidos parlamentares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado o requerimento do Sr. Deputado Laurentino Dias.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa e dar uma explicação ao Sr. Deputado João Moura de Sá, porque «pisei o risco».