I SÉRIE-NÚMERO 53 1968

nicípios terem conseguido furar as apertadas malhas da Lei n.º 142/85 e ultrapassar a escandalosa falta de vontade política (a que acresce a novel figura do veto por antecipação) para dar corpo de lei às legítimas aspirações de muitos milhares de portugueses que apenas pretendem ter mais perto de si a administração municipal, a Assembleia da República depara-se agora com a contingência de disciplinar uma realidade que era suposto nunca existir.
Mas o certo é que, de forma escassa para o Partido Popular e, porventura, de forma excessiva para outros, a descentralizarão deu, em 1998, passos importantes, com a criação de três novos concelhos. Importa agora clarificar o funcionamento das comissões instaladoras e o próprio regime de instalação:
Nestas matérias, aquilo que o Partido Comunista nos vem propor é escasso e perigoso. É escasso, porque se limita a dispor sobre as questões relacionadas com a mobilidade dos trabalhadores e a aflorar um novo conceito estranhamento denominado de «cometer o exercício de atribuições e competências», mas é sobretudo perigoso, porque atribui aos municípios de origem uma espécie de «direito de preferência» na selecção dos trabalhadores, além de o sobredito «cometimento de exercício de atribuições e competências» mais não consubstanciar do que uma concessão que o município de origem faz ao novo município, fundada em presunções também elas sujeitas a veto.
E no mais, o Partido Comunista nada mais diz.
Quanto à proposta do Governo, ela é indubitavelmente mais completa, dotada de alguma lógica, mas não fugindo a algumas lógicas que julgávamos já ultrapassadas.
Desde logo, porque na composição da comissão instaladora não se prevê a presença de representantes dos movimentos cívicos, independentes e apartidários que tenham promovido a criação do novo município. Ou seja, mantém-se o monopólio da representação partidária e arreda-se a participação da sociedade civil e de independentes quando, afinal, a luta pela criação dos novos concelhos tem sido um fenómeno que nasce na sociedade civil e sempre manteve contornos suprapartidários.
Em segundo lugar, o regime de recrutamento de pessoal tem como consequência inevitável o aumento dos quadros da função pública, quando o desejável é que a criação de novos municípios não exponencie a despesa mas antes aproveite os recursos tornados excessivos no município de origem.
Afinal, aquilo que o PS aqui criticou, quando apresentámos as nossas propostas de criação de novos municípios, é o que o PS vem agora propor e defender.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a suspensão de prazos prevista no artigo 13.º é verdadeiramente assustadora e não poderá ver, de maneira alguma, a forma de lei.
0 que nos é proposto é que sejam os particulares a arcarem com as consequências do regime de instalação e será, seguramente, a melhor forma de arranjar mais uns quantos opositores à criação de novos municípios.
Sr. Secretário de Estado, se eu fosse fornecedor da Câmara Municipal de Santo Tirso, da Câmara Municipal de Loures ou da Câmara Municipal de Guimarães, relativamente a bens que poderiam vir a estar afectos aos novos concelhos de Vizela, Trofa e Odivelas, com base neste artigo 13.º, ou não forneceria os bens ou sobrecarregaria o preço com a sobretaxa decorrente de um ano de mora no pagamento do respectivo preço. Isto para além, dos aspectos relacionados com as pretensões administrativas

dos particulares terem de aguardar um ano pela organização do novo município.
Quanto mais não fosse por causa deste último dispositivo, a proposta do Governo precisa, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, de uma grande mexida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o nosso debate, quero assinalar que hoje nos encontramos especialmente bem acompanhados. Para além da presença de autarcas ligados aos municípios que estão em fase de formação e de outros vários cidadãos, encontram-se a assistir à sessão muitos jovens de vários estabelecimentos de ensino, designadamente um grupo de 18 alunos do Externato do Sagrado Coração de Jesus, de Lisboa, um grupo de 180 alunos do Colégio Vasco da Gama, do Cacém, um grupo de 42 alunos da Escola Delfim Santos, de Lisboa, um grupo de 30 alunos do Colégio Infanta D. Joana, de Lisboa e um grupo de 46 alunos da Escola Secundária do Alto do Seixalinho, do Barreiro, todos, evidentemente, acompanhados dos respectivos professores, para os quais peço uma saudação amiga, agradecendo-lhes a visita ao Parlamento.

Aplausos gerais, de pé.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a. palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavrá, Sr. Deputado.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que foi uma indelicadeza - que não gostaria que se criasse sob a responsabilidade da sua presidência, e o Sr. Presidente sabe a consideração que tenho por si o facto de não ter mencionado também a assistência de alguns funcionários governamentais.

0 Sr. Presidente (Mota Amaral): - De facto, não ti-
nha assinalada essa presença, mas faço-o com gosto,
Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.

0 Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: 0 Governo entendeu apresentar à apreciação da Assembleia da República a proposta- de lei n.º 229/VII, que estabelece regras e princípios orientadores quanto ao regime de instalação de novos municípios.
Durante o ano de 1998, a Assembleia da República, dando corpo a antigas e legítimas pretensões das populações, criou três novos concelhos, Trofa, Vizela e Odivelas, alterando a realidade político-administrativa do País. Com esta atitude, esta Câmara mostrou compreender os desejos de autonomia das populações e a vontade de terem uma cada vez melhor qualidade de vida.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A criação destes três novos concelhos alimentou enormes expectativas nas suas populações. Durante anos colocados à margem dos grandes investimentos realizados pela sede dos municípios de origem, a vontade de emancipação era não só um enorme desejo como a única solução.