27 DE FEVEREIRO DE 1999 1965

cor actos de câmara para os quais não tem neste momento qualquer competência?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente outra aberração refere-se ao quadro de pessoal.
A proposta não põe em primeiro lugar, como devia, o recurso ao pessoal da autarquia de origem que aceitar a transferência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Jobs for the boys!

O Orador: - Se esse não for o princípio fundamental, isto é, se o pessoal do município de origem não for privilegiado nesse processo de transferência a questão é muito simples: como o município de origem perde eleitores, munícipes e território - e, portanto, ficará com menos encargos e precisará de menos pessoal -, o que se vai criar é pessoal excedentário. Então, o que é que procura esta ausência de, orientação? Que se crie pessoal excedentário? Que se criem dificuldades aos munícipes de origem e aos respectivos trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou dizer o que penso acerca disto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As verdades são para ser ditas!

O Orador: - Sejamos francos: estas aberrações da proposta não são um acaso; elas decorrem do contexto político em que foi feita a aprovação dos novos municípios e que não deu margem para um aprofundamento dos problemas específicos do processo de transição.
Esta foi uma questão com que todos nos confrontámos nesta Assembleia. Todos! Portanto, nenhum de nós está isento de assumir esta questão por inteiro. Mas do que se trata não é de agarrar os problemas que existem e em vez de resolvê-los agravá-los, que é o que faz a proposta do Governo, com soluções, ainda por cima, feitas à medida de interesses que, às vezes, acho que não são muito claros... Outras vezes até são.
Sei que vão ficar zangados, mas tenho de dizer isto: por exemplo, o socialista e nosso ex-colega Manuel Varges toma posse e a sua primeira declaração é a de que é candidato a Presidente da Câmara de Odivelas, coisa que ocorrerá daqui a cerca de três anos. Portanto, o que se pergunta é se realmente isto é tão inocente como parece ou se afinal não é muito pouco inocente.

O Sr. António Saleiro (PS): - Não é proibido!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mais um boy!

O Orador: - Eu não sei se isto provoca alguma incomodidade, se provoca é saudável,...

Protestos do PS.

... mas, se esse ruído é apoio ao Manuel Varges e à sua candidatura, então está aqui demonstrado...

O Sr. António Saleiro (PS): - Varges a Presidente!

O Orador: - ... que o que os senhores querem, o que querem o Governo e o PS é manipular o poder, é, insta-

lados no poder, manipulá-lo para benefício e para criação de jobs que sirvam aos vossos boys.

Protestos do PS.

E, Srs. Deputados, com esta característica: é que criaram o job para o boy e ainda lhe querem criar a garantia de que depois sucederá no job seguinte.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, desta forma, não é possível seriamente resolver os problemas da lei. Os problemas vêm-se agravando e vou dar alguns exemplos: As leis de criação dos municípios cessaram ou, melhor, cassaram os mandatos conferidos pelos eleitores aos presidentes das juntas que integram as assembleias municipais dos municípios de origem. Com que base? Com que base é que a Assembleia pode retirar um mandato?
A Lei do Orçamento inscreveu as verbas dos Fundo Geral Municipal e Fundo de Coesão Municipal para os novos municípios. No caso de Odivelas chegou-se a este requinte: nem havia, ainda, comissão instaladora e já havia verbas. Mas não havia transferências de competências, não havia novas competências para essas comissões instaladoras e elas tinham verbas. E, então, as perguntas que se fazem são as seguintes: como ia o município de origem que é desapossado de verbas cumprir um orçamento que, entretanto, aprovou na pressuposição de verbas que, depois, lhe foram retiradas? Como é que ele vai pagar os serviços e o pessoal que tem quando não lhe são retirados esse pessoal e essas competências?

O Sr. Carlos Cordeiro (PS):'- Rectifica o orçamento!

O Orador: - Assume-se à partida que o orçamento não é para cumprir? É essa a ideia? E a comissão instaladora o que é que ia fazer do dinheiro, se o recebesse, quando não tem competências nem onde aplicá-lo?
Não estou a falar, como é evidente, em hipóteses que servissem pessoalmente os respectivos membros... Mas, sim, como é que o aplicava?

Protestos do PS.

Outra questão: a transmissão de bens, universalidades, direitos e obrigações, diz a proposta que se faz por força da lei. Como é que isso é possível face ao disposto na Lei n.º 142/85 que continua em vigor?
E, Srs. Deputados, pergunto mais: o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que não é a Comissão Instaladora que faz isso, porque, nos termos da Lei n.º 142/85, quem faz isso é uma comissão que está prevista no n.º 3 do artigo 7.º e que integra as juntas de freguesia e as câmaras municipais dos municípios de origem.
Portanto, é nesse sistema, com a representação própria, que tem de ser feito esse programa de distribuição de patrimónios, etc., etc. É com base nele e não através do sistema que aqui está gizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes e outros exemplos mostram que a oportunidade deste debate deve ser aproveitada não para tomar mais decisões precipitadas, e muito menos para aprovar mais soluções aberrantes, mas, sim, para fazer uma reflexão profunda sobre todo o processo.
Na opinião do PCP, as alterações que for necessário fazer à Lei n.º 142/85 não devem descaracterizar o que é