11 DE MARÇO DE 1999 2103

-lhe ou queixar-me em relação ao que, ontem, as populações de Canas de Senhorim disseram sobre aquilo que tinha sido a nossa posição na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Não o faço!
Compreendo aquele ambiente de exaltação que se vivia lá em baixo, e o que foi dito levo-o à conta disso mesmo! Agora, a nossa posição, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é absolutamente clara: não fazemos depender o agendamento seja de que projecto for - e nem somos autores de qualquer projecto para Canas de Senhorim, como o Sr. Deputado sabe - da alteração da Lei-Quadro actual, porque achamos que é uma hipocrisia partidos terem trazido projectos de lei de criação de municípios e depois, quando se trata de agendá-los, dizerem que são ilegais porque não cumprem os requisitos da Lei-Quadro.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, nesse caso não conseguimos ter, aqui no Parlamento ou na Conferência dos Representantes dós Grupos Parlamentares, essa hipocrisia e essa plasticidade de raciocínio.
Estamos disponíveis para trazer a Plenário qualquer projecto, quer seja ou não nosso - e, neste caso, nem sequer era nosso, Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe - e para depois, aqui em Plenário, assumirmos a responsabilidade das votações que cada um quiser ter sobre os projectos de lei que aqui venham. Assumiremos as nossas votações claramente!
E repito: também não faremos depender - como hoje os jornais erroneamente referem (pelo menos isso o Sr. Deputado fará a justiça de pensar que não fomos nós que o dissemos) -, como tivemos o cuidado de o dizer claramente, ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a subida a Plenário de qualquer projecto de lei sobre a criação de um qualquer município da revisão da Lei-Quadro.
Temos um projecto da revisão da Lei-Quadro entregue na Mesa, mas não fazemos depender a aprovação de um projecto de lei de criação de município da alteração da actual Lei-Quadro, porque, se tivemos a vontade política e assumimos a responsabilidade política de aqui trazermos alguns projectos foi porque estávamos disponíveis para os discutir e aprovar - os nossos, pelo menos, com certeza absoluta - de acordo com a actual Lei-Quadro.
E deixe que lhe diga, Sr. Deputado Octávio Teixeira: consigo perceber alguma irritação da sua parte, porque VV. Ex.as são um partido habituado, ao longo dos anos, a fomentar as manifestações e, às vezes, até a agitação social. Muita da vossa força no período pós-revolucionário, além da força parlamentar, vem daí.
Sr. Deputado, ontem vi na imprensa - e não foi da nossa responsabilidade - que, pelos vistos, os senhores foram alvo de uma pequena manifestação do povo de Canas de Senhorim. Olhe, acontece, mas aguente, porque a democracia é assim mesmo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos em que foi feita a do Sr. Deputado Octávio Teixeira, apenas para dizer o seguinte: Nós, sem nada escondido e sem

qualquer outra intenção, solicitámos, por carta, à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que se pronunciasse sobre o agendamento de uma questão que entretanto se tinha agudizado, a questão de Canas de Senhorim. Pedimos à Conferência que se pronunciasse sobre isso e que cada partido ditasse qual a sua posição.
Não podemos fazer um agendamento potestativo por cada projecto apresentado - não chegariam os agendamentos potestativos de toda a legislatura. Portanto, a única coisa de que está dependente o agendamento é do consenso, é do assentimento dos outros partidos na Conferência.
Houve partidos que, nessa Conferência, não deram assentimento ao agendamento, pelo que a situação morreu por ali. Não deixámos de colocar aquilo que era um princípio que nos ditava a consciência para ser colocado à discussão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Teve o sucesso ou insucesso que teve, não temos de sair daqui.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, em tempo oportuno, tivemos ocasião de tomar pública a nossa posição, que é absolutamente clara. Dissemos que encerrámos num determinado momento, com a criação dos outros concelhos que são conhecidos, um ciclo político e que, relativamente a essa matéria, não daríamos assentimento à cria-
ção de novos concelhos.
Lembro que, a esse propósito, o Sr. Presidente da República chamou a atenção para a reflexão necessária e global de todos os partidos políticos em matéria de administração e de ordenamento do território.
Portanto, ontem, na Conferência dos Représentantes dos Grupos Parlamentares, não fizemos mais do que reafirmar aquilo que foi a nossa posição expressa nesta Casa e em discurso por nós proferido, na altura, a propósito da criação dos concelhos que são conhecidos.
Sendo assim, nada temos a acrescentar àquilo que é a nossa posição. Mantemo-nos em coerência com ela, e não é, eventualmente, por esta ou aquela movimentação particular, pessoal, ou, até, movimentação deste ou daquele agregado populacional que modificaremos a nossa posição, porque isso implica, no futuro, uma reflexão conjunta de todos nós em matéria de reorganização administrativa de ordenamento do território.
Por isso, esta será sempre a posição do Partido Socialista até se encontrarem outras condições de reflexão sobre a matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a
palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se não for possível uma nova interpelação à Mesa, será para defesa da consideração da minha bancada, no seguimento das expressões utilizadas pelo Sr. Deputado Luís Queiró.