11 DE MARÇO DE 1999 2105

O Sr. José Junqueiro (PS): - Canas de Senhorim, não!

O Orador: - VV. Ex.as não estiveram de acordo em relação a esta filosofia e a esta metodologia. Pois, muito bem! Nesta altura, colocamos este problema de Canas de Senhorim e dizemos-lhe aqui e sempre: quando VV. Ex.as estiverem disponíveis para agendar a criação do concelho de Canas de Senhorim, digam, que nós agendaremos imediatamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, as explicações que tenho a dar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação serão rápidas.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, apenas lhe quero referir aquilo que lhe disse há pouco: todos os que estão nas mesmas condições! V. Ex.ª refere Canas de Senhorim, Fátima e Samora Correia. E eu pergunto-lhe: então, porque não também - e é essa a questão, é isso que está em cima da mesa! - Esmoríz, Gândara, Lourosa e Vila Praia de Âncora, que estão nas mesmas situações, têm o parecer favorável das assembleias de freguesia?

Vozes do CDS-PP: - Amanhã! Amanhã!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levaremos o assunto à próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas peço-lhes um favor: não se esqueçam que, em última instância, quem tem autoridade para fixar a ordem do dia é o Presidente da Assembleia da República.
Portanto, a Assembleia da República não está disponível para deixar epidemizar o agendamento de projectos de lei que vão contra uma lei de valor reforçado. Há evidentemente, como sempre, o direito de recurso das decisões do Presidente da Assembleia da República, mas gostaria de terminar o meu mandato mantendo o respeito absoluto pelo consenso da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Por isso, peço que não me obriguem um dia a chamar à efectividade, digamos assim, uma competência que nunca exerci.
Então, discutiremos isto na próxima reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoram-se este ano os 25 anos do 25 de Abril em Portugal.
São comemorações importantes, que decorrerão sob a égide do Sr. Presidente da República, e, ao que nos é dado observar, do pouco programa que se conhece, são umas comemorações que começam mal. Refiro-me objectivamente a uma pretensão manifestada pela Associação 25 de Abril num anteprojecto que foi submetido à apreciação dos grupos parlamentares e dos partidos com assento parlamentar.
O PSD teve já, sem delongas, a oportunidade de dizer que discorda que as comemorações do 25 de Abril sejam este ano.assinaladas por tão, bizarra iniciativa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O 25 de Abril, nos seus 25 anos, deveria servir, no essencial, para as novas gerações, para assinalar o significado do evento; para aqueles que não viveram os tempos precedentes para compreenderem o significado da democracia que construímos; e, naturalmente, também para homenagear aqueles que proporcionaram esse acontecimento.
Percebe-se, então, um pouco melhor a nossa profunda tristeza por serem exactamente aqueles a quem já reconhecemos, todos os anos e, às vezes, todos os dias, um acto heróico e de coragem, que proporcionou a democracia em que vivemos, que sejam eles próprios a reclamar hoje, perante a Parlamento e a sociedade portuguesa, honrarias e privilégios que supúnhamos estarem, por definição, afastados de qualquer comemoração do 25 de Abril.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que mancha e perverte o sentido das comemorações que devíamos efectuar.
O 25 de Abril não é, naturalmente, propriedade de ninguém. E não faz sentido, sendo que, sinceramente, julgo não ter sido essa a intenção, fazer a mais pequena chantagem com alguém na sociedade portuguesa para que uma parte dos envolvidos no Movimento das Forças Armadas exija ou pugne perante a sociedade portuguesa e os seus órgãos representativos - o Parlamento - a concessão de privilégios ou de honrarias.
Não fazemos qualquer reserva nos agradecimentos que já endossámos várias vezes a todos aqueles que, independentemente de terem permanecido nas fileiras militares ou terem optado por uma carreira política e por uma intervenção política, sujeitando-se, naturalmente, por essa razão, ao contraditório político, ao acordo e desacordo, à crítica e ao apoio... Nunca reservámos o mínimo de agradecimento e de reconhecimento pelo acto heróico que protagonizaram.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, convenhamos, uma coisa é estarmos a homenagear aqueles, como já se fez, com comendas, com outros reconhecimentos, que, desde logo, o próprio Presidente da República assumiu nas condecorações que regularmente vai atribuindo. Uma conta é o reconhecimento que todos fazemos; outra conta, bem diversa, é sabermos agora se, de facto, a sociedade portuguesa se vai pacificar finalmente pelo Parlamento, por lei, e graduar em general, em brigadeiro ou em tenente-coronel um conjunto de militares apenas e só por um acto heróico que produziram.
A sociedade portuguesa está pacificada, e essa foi a razão por que, desde logo, dissemos que esta iniciativa legislativa não faz sentido em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A sociedade portuguesa está pacificada e uma posição do Parlamento nesta matéria iria, isso sim, abrir uma ferida séria e uma injustiça na sociedade portuguesa.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não nos parece, em primeiro lugar, que haja portugueses de primeira e de segunda, conforme estejam ligados á um movimento ou a outro movimento, e,