I SÉRIE-NÚMERO 57 2106

em segundo lugar, não consta que tivessem sido as próprias Forças Amadas a solicitar ao Sr. Ministro da Defesa, e, por essa via, também ao Governo e ao Parlamento, a reparação de uma injustiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são as Forças Armadas portuguesas, depois do caminho que travámos relativamente à civilidade do sistema político, que nos pedem, para sua própria pacificação, e, por essa via, de uma parte importante da sociedade portuguesa; que o Parlamento, por via legislativa, faça as promoções que as Forças Armadas não pronunciaram serem importantes fazer-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E se o Parlamento o fizesse, à revelia da própria estrutura militar e da própria hierarquia militar, então significava que todo o caminho que fizemos nestes 25 anos para pedir aos militares que ocupassem o lugar devido numa democracia plena, como aquela em que hoje vivemos, afinal não era suficiente porque nós queríamos ainda impor à estrutura militar e às Forças Armadas aquilo que, numa democracia serena, participativa e regular, será impensável e insustentável: impor, perante as Forças Armadas, promoções e graduações que julgávamos só o Conselho da Revolução ter feito no passado.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sendo esta uma questão de saber se estamos mais perto ou mais longe da participação política que alguns dos militares de Abril ulteriormente tiveram - porque isso não está em questão, não está em questão discutir se o 25 de Abril é mais de um partido do que de outro, essa é questão encerrada há muito tempo em Portugal - sobra então uma questão de princípio. Sobre essa questão de princípio nós já nos pronunciámos, mas conviria, também sem mais delongas, que outros se pronunciassem para ver se ainda vamos a tempo de estas comemorações do 25 de Abril não descarrilarem de vez aos olhos das novas gerações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por que espera o Partido Socialista para dizer, definitivamente, o que pensa sobre esta questão de princípio? O Partido Socialista - digo-o mais uma vez, com convicção - não estará, com certeza, à espera de se pronunciar para dizer «esta não é uma questão que tenha suscitado consenso na sociedade portuguesa», porque antes das questões de consenso estão as questões de princípio, e o Partido Socialista, sobre a questão de princípio que aqui está presente, já se devia ter pronunciado.
Acha o Partido Socialista que há militares de primeira e de segunda? Que o Parlamento deve tomar iniciativas legislativas que interferem, directamente, na própria estrutura das Forças Armadas e na maneira de estar, numa sociedade civilista como é a nossa, no conjunto dos militares? Ou não acha? É que um esclarecimento dos Srs. Deputados do Partido Socialista sobre esta matéria evitaria, desde logo, uma coisa: que não usássemos, ao fim de 25 anos, a questão do 25 dê, Abril como uma questão de falsa divisão política entre os portugueses. Julgávamos que isso estaria, há muito, ultrapassado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, isso serviria para que o Partido Socialista demonstrasse, perante a sociedade portuguesa, que não precisa de ler atentamente cada vírgula, cada alínea e cada número de um projecto de lei que foi apresentado à sociedade portuguesa pelo próprio Presidente da Associação 25 de Abril e que, perante todos, é claro. Entre uma pretensão e aquilo que cabe a uma democracia civilista como a nossa, o Partido Socialista não precisa de demorar tempo a pronunciar-se. Mas, se for questão de precisar do próprio anteprojecto para se pronunciar, julgo que vários senhores jornalistas e vários Srs. Deputados lho facultarão para rápido esclarecimento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é minha esperança sincera que o 25 de Abril deste ano, que não é, de facto, uma data qualquer, se possa ainda endireitar e que, aos olhos de todos os portugueses, e em particular dos mais novos, não seja, afinal, lamentável e tristemente, um cúmulo de honrarias e de privilégios que, afinal, ninguém quer ver quando se conquista a liberdade e a maturidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, os Srs. Deputados João Amaral, Medeiros Ferreira e Manuel Alegre.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho falou de um anteprojecto que, segundo foi reconhecido pelos próprios, foi entregue pelo Sr. Presidente da Associação 25 de Abril ao líder do PSD, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, anteprojecto esse que, como também foi dito pelo Sr. Presidente da Associação 25 de Abril, não foi entregue a mais nenhum grupo parlamentar. Portanto, neste debate, VV. Ex.as têm a vantagem de conhecer o texto autêntico e não os textos que, circulam ou deixam de circular por aí.
Em relação a esta questão, queria dizer algumas coisas, muito simples. Em primeiro lugar, os 25 anos do 25 de Abril devem ser comemorados com toda a importância que a efeméride tem. 25 anos da Revolução democrática, que permitiu o gozo das liberdades em Portugal, que instituiu a democracia e que é o trabalho de uma geração e do grupo de valorosos militares que a fez, é uma data que deve ser comemorada com toda a solenidade, com toda a importância que tem, e deve ser comemorada, tanto quanto possível, associando as novas gerações a esse acontecimento.
O 25 de Abril e o processo que se lhe seguiu foram feitos com muita coragem, com muita vontade e com alguns sacrifícios ou alguns sacrificados. Houve casos concretos de militares que foram afastados e houve casos concretos de militares cuja carreira foi, estatutariamente, gravemente afectada.
É sabido que, em relação aos militares que ocupavam postos de comando antes do 25 de Abril e que foram afastados por um acto da Junta de Salvação Nacional, foi feito, em 1984, pelo governo PS/PSD, um decreto-lei que lhes reconstituiu a carreira e que repôs aquilo que foi entendido como uma situação de justiça face a ofensa de direitos que tinham.
Era só o que faltava que, em relação aos militares que construíram a democracia e que, por dificuldades do processo, foram afastados ou foram gravemente prejudicados