I SÉRIE-NÚMERO 57 2108

Estou muito espantado, espantadíssimo, que V. Ex.ª ache que as injustiças se reparam todas em tribunal! Então, para que é que serve o direito de petição? Para que é que serve o Provedor de Justiça? Para que é que serve a capacidade que têm os cidadãos de exprimir a sua indignação nos jornais, etc., etc.?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exacto! Exacto!

O Orador: - Têm todo o direito de o fazer, em todas as circunstâncias que entenderem!
Quanto à questão de fundo, o Sr. Deputado continua a ter a vantagem de ter lido o anteprojecto. Eu não o li, só li o que veio nos jornais. E o que veio nos jornais não corresponde à descrição que o Sr. Deputado fez. Provavelmente, o senhor terá de mandar um desmentido para os jornais!
De acordo com o que vem nos jornais, o anteprojecto tem duàs partes bem diferenciadas: tem uma parte, que se refere a esses cidadãos que foram afastados compulsivamente ou que tiveram desgraduações ou outras situações por motivo do decorrer do próprio processo, e tem uma outra parte, que se refere a essa outra questão das promoções, que foi aquela que levou V. Ex.ª ali acima, à tribuna.
E o que eu digo aqui, e repito; é que V. Ex.ª só fala de uma e esquece totalmente a outra. Mais: esquece-a, escamoteando uma questão essencial! Porque o que V. Ex.º diz acaba por ser isto: «Vão aos tribunais! Ó seus "bananas", vocês não podiam ter ido antes aos tribunais?».
Então, porque é que, em 1984, para repor aquela situação, foi preciso fazer um decreto-lei? Pela mesma razão, que o Sr. Deputado conhece perfeitamente, de que não há nenhum tribunal - porque aqueles actos em si não são ilegais, são actos que ocorreram naquele processo, com base, muitas vezes, na utilização abusiva e distorcida, e já passaram os prazos, etc., e não há outra forma de resolver aquela questão que não seja através de um acto adequado dos órgãos de soberania ou das autoridades militares, conforme as circunstâncias... E se isso foi feito em 1984, por que é que V. Ex.ª acha que, agora, não pode feito em relação aos militares que fizeram o 25 de Abril? Por que é que acha que isso pôde ser feito em relação àqueles que se opuseram ao 25 de Abril e não pode ser feito em relação àqueles que fizeram o 25 de Abril?! Esta é a pergunta que aqui lhe deixo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se esqueça desta parte final, que é fundamental!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, bem entendido, o Sr. Deputado João Amaral acabou por verificar que não tinha qualquer motivo prático para fazer a defesa da consideração da bancada, na medida em que visivelmente ouviu mal.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ofendi a consideração à inteligência da bancada!

O Orador: - Ouviu mal! Isso já está mais do que esclarecido, Sr. Deputado.

Ninguém - mas ninguém! - deve ver cerceado o seu direito de petição à Assembleia da República, nem isso se pode inferir - nem sequer com má fé, quanto mais com boa fé, que é a do Sr. Deputado - daquilo que eu disse daquela tribuna.
Agora, Sr. Deputado, a verdade é esta: todos os cidadãos podem recorrer à Assembleia da República para, através de direito de petição, colmatar todas as injustiças, menos, Sr. Deputado, do meu ponto de vista, para obter privilégios.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E deixe-me só, nesse caso, ler-lhe o n.º 4 do artigo 5.º deste anteprojecto, que, desde já, terei o maior gosto em facultar-lhe, que diz o seguinte: «Os oficiais que tenham sido graduados ou tiverem desempenhado funções de postos superiores àqueles a que ascenderam serão promovidos automaticamente ao posto em que estiveram graduados ou cujas funções desempenharam».
Sr. Presidente, independentemente de tudo o mais que possa até vir contido neste anteprojecto, esta é a questão crucial. E, sobre as comemorações do 25 de Abril, o que deve dizer-se aqui, e relativamente a isto, é apenas o seguinte: deixemo-nos de questões formais! Ou começamos por assinalar o 25 de Abril por aquilo que ele, de facto, representa,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E em 1984? Responda!

O Orador: - ... ou começamos por aceder a uma pretensão de privilégio de uma parte da sociedade portuguesa que assim o reclama, em suposto direito de petição ou iniciativa legislativa, pois talvez o Partido Comunista Português, e talvez na parte que lhe possa interessar, ainda a venha a tomar nas suas mãos. Isso, do nosso ponto de vista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é inaceitável e insustentável e, sobre essa questão de princípio, não fizemos qualquer reserva.
Ficamos a perceber que, sobre esta questão, o Sr. Deputado João Amaral diz rigorosamente nada. E, sobre todas as outras, mesmo que, no passado, tivessem algo a ver com injustiça e que as próprias Forças Armadas já tivessem tido mecanismos para as corrigir em jeito de correcção de carreiras, o Sr. Deputado acha que essa é á questão essencial para o 25 de Abril?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E em 1984? Esqueceu-se?!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não vou levantar mais polémicas. Há colegas meus que queriam que eu falasse nas pensões que foram dadas aos ex-PIDE, mas não vou levantar a questão.
A questão que quero suscitar tem a ver com a forma como o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho agora colocou as questões. O Sr. Deputado agarrou no documento, que ele é o único a possuir, e leu um artigo. Peço ao Sr. Pre-