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11 DE MARÇO DE 1999 2107

nas suas carreiras, não fosse possível equacionar uma solução que tivesse em consideração a possibilidade de uma medida legislatíva que repusesse a situação desses militares! Não sé trata de lhes dar nenhuma honraria, não se trata de lhes dar nenhum sobrevalor, não se trata de lhes dar nada a que eles não tenham,direito; trata-se de repor uma situação a que têm direito e que teriam usado e gozado se não fossem os incidentes do 25 de Abril.
Quando a essa questão, queremos ser de uma clareza enorme: achamos (e não queremos subir à tribuna para confundir as questões!) que isso pode ser feito, sendo proposto e sendo apresentado.
Questão diferente são todas as outras questões que V. Ex.ª levantou. Essas são questões totalmente diferentes. E o facto de as confundir não é absolutamente nada saudável! O que é saudável é distingui-Ias com clareza para que se possa saber aquilo que deve ser feito, o que pode ser feito e aquilo que é considerado num plano totalmente diferente, de compensações, etc., etc., que é a única coisa de que V. Ex.ª falou.
Quero aqui dizer que as questões que eu coloquei honrariam a comemoração do 25 de Abril e poderiam ser consideradas.
Uma última coisa que quero dizer, Sr. Presidente, é muito simples: quem tem o direito de iniciativa legislativa em Portugal é o Governo, as assembleias legislativas regionais, os grupos parlamentares e os Deputados. Mas toda a gente tem o direito de petição! E aos militares do 25 de Abril, por o serem, ninguém tirou o direito de petição! Era esta a última nota que quero deixar nesta minha intervenção.

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, pois com certeza, longe da minha ideia estar a questionar o direito de petição de qualquer cidadão português junto da Assembleia da República! Julgo, em qualquer caso, que não foi isso que sucedeu e que não estamos sequer nas circunstâncias que o Sr. Deputado utilizou por argumento justificando a eventual iniciativa legislativa para reparar essas injustiças.
Sr. Deputado, ou temos visões muito diferentes do que devem ser as comemorações do 25 de Abril - e, se for o caso, também não vem mal ao mundo -, ou então estaremos a confundir coisas que, no plano dos princípios, se não devem confundir. Em primeiro lugar, qualquer cidadão português - mas qualquer cidadão português! que entenda ser vítima de uma injustiça a primeira iniciativa que tem e que a Constituição lhe permite é o recurso aos tribunais.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Qualquer cidadão, Sr. Deputado! A menos que consideremos que há uns cidadãos que estão em condições diferentes de outros, em diferentes circunstâncias: uns, para verem reparadas injustiças, recorrem ao tribunal e aguardam o desfecho da acção; outros, esperam que sejam os partidos políticos a fazer a lei para reparar a injustiça. Sobre isto, a primeira reacção que se

possa ter é muito importante para determinar a forma como nós vemos o sistema político e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Nós entendemos que se há cidadãos portugueses, sejam militares ou não sejam militares, que acham que foram vítimas de injustiça que podem recorrer aos tribunais para esse efeito.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, reparar injustiças com o anteprojecto que - diz o Sr. Deputado e muito bem - foi presente também ao PSD e ao seu grupo parlamentar - e não só, acrescento! - foi também apresentado, segundo declarações públicas, ao próprio Presidente da Assembleia da República...

O Sr. João Amaral (PCP): - Não foi, não! O Sr. Presidente da Assembleia da República já esclareceu que não foi informado!

O Orador: - Mas essa, Sr. Deputado, é matéria sobre a qual deve questionar o Presidente da Associação 25 de Abril e não o PSD!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Claro!

O Orador: - O PSD, naturalmente, fez aquilo que devia tér feito: estudou o problema e pronunciou-se publicamente!
Mas, Sr. Deputado, não é disso que trata esse anteprojecto! Esse anteprojecto, do que trata, no essencial, é de promoções! De promoções, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - E isso, Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, não trata de reparar injustiças, mas de criar, eventualmente, novas injustiças.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pelo que, no essencial, Sr. Deputado, mantenho o que disse daquela tribuna!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - O senhor não percebe nada disto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente, dado que foram feitas imputações que não correspondem à verdade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em primeiro lugar, não distorça o sentido daquilo que eu disse. Quando invoquei e assinalei que qualquer cidadão tem o direito de petição, estava referir-me à crítica implícita que havia na sua afirmação de que os interessados não teriam o direito de apresentar um qualquer documento nalgum sítio. Portanto, devo dizer-lhe, com muita clareza, que reafirmo aqui esse pleno direito de todos os portugueses a exercerem o direito de petição. E digo-lhe mais: sem dependência de porem os processos em tribunal!