11 DE MARÇO DE 1999 2109

sidente para solicitar ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho que faça a leitura integral do tal anteprojecto, que foi entregue pelo Pesidente da Associação 25 de Abril ao seu líder, Marcelo Rebelo de Sousa, para que todos conheçam todos os artigos e possam fazer um juízo completo sobre o diploma.
Não é técnica aceitável a de ler um número e dizer que esse é o conjunto do diploma. Se ele próprio diz que é o n.º 4, então que diga qual é o n.º 1, o n.º 2 e o n.º 3!
Desafio, pois, aqui, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho - e peço-lhe que lho solicite, Sr. Presidente - a ler o diploma na íntegra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, evidentemente não é viável a leitura do texto na sessão plenária e também não posso obrigar o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho a dispor do documento. Se, voluntariamente, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho o quiser entregar na Mesa, mandá-lo-ei fazer circular pelos grupos parlamentares.
Já agora, dado o meu nome ter sido mencionado, devo informar que não me senti obrigado a divulgá-lo, porque recebi esse anteprojecto não na qualidade de Presidente da Assembleia da República mas a título particular. Não me foi pedido que desse destino a esse papel, que não vinha sequer assinado. Emiti sobre ele, imediatamente, a minha opinião, que não me sinto obrigado a dizer qual foi, e não dei dele conhecimento rigorosamente a ninguém, dentro ou fora do Parlamento, pois aguardei que ele tivesse o destino que normalmente têm estes papéis, que é o de alguém o subscrever como projecto de lei, para, então sim, tomar conhecimento dele como Presidente da Assembleia da República.
Já agora, se me permitem - e perdoem-me só mais isto - também vou dar a palavra a mim próprio para uma interpelação, que é esta: não tenho a visão de que discriminações positivas relativamente a pessoas a quem o povo português deve a liberdade e a democracia sejam contrárias ao espírito do 25 de Abril. Só que isso é uma coisa e outra é concordar-se ou não com o papel. Todos temos o direito de estar de acordo ou não e, se ele vier a ser formalizado, teremos de dizer se estamos ou não de acordo. Porém, enquanto não for formalizado, ele não exisie como projecto de lei, existe como ideia que circula, desde já, na opinião pública, mas não por iniciativa minha, como devem calcular.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD):'- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É que temos mesmo de pôr termo ...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, nas mesmas condições em que o Sr. Deputado João Amaral o fez.

O Sr. João Amaral (PCP): - Vai distribuir o documento?

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Faça favor.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar duas questões.

Em primeiro lugar, o Sr. Presidente - e é certo que teve agora a amabilidade de reconhecê-lo -, na qualidade de cidadão, tomou conhecimento do anteprojecto. O presidente do meu partido tomou conhecimento do mesmo anteprojecto, com a necessidade, enquanto presidente de um partido, de o estudar e de, sobre ele, se pronunciar. Essa foi a razão por que ele foi enviado para o grupo parlamentar e para os Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente. E foi sobre essa leitura e pronúncia que nos manifestámos. Sentimo-nos, naturalmente, muito honrados por termos sido os únicos e a única entidade que a Associação 25 de Abril escolheu para ouvir e auscultar sobre essa matéria. Mas ficamos com dúvidas sobre isso, depois do que o Sr. Deputado João Amaral disse.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mande distribuir!

O Orador: - No entanto, para não fazer qualquer insinuação e poder discutir, de facto, a matéria, faria o seguinte: em vez de estar a ler um anteprojecto que não me pertence, e atendendo a que o Sr. Deputado João Amaral diz que dele não tem conhecimento, embora o possa, como aqui se observou, defender em várias matérias - de resto, ele foi suficientemente publicitado pelo próprio presidente da Associação 25 de Abril -, vou pedir ao Sr. Presidente da Assembleia o favor de promover a distribuição do respectivo documento por todas as bancadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - O documento vai dar entrada pela mão do PSD!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Câmara para o seguinte: o que se está a passar com esta discussão a respeito dos militares de Abril leva-me a concluir que se tivesse sido possível a muitos, que, neste momento, de uma maneira hipócrita, estão a tentar interpretar o verdadeiro espírito do 25 de Abril, este teria sido impedido à nascença e os seus militares certamente teriam sido presos antes de iniciar qualquer movimento. Essa seria a real posição política que os Srs. Deputados que estão hoje contra os militares que fizeram o 25 de Abril deveriam assumir frontalmente,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... até porque não correm qualquer risco físico - o único risco é o risco moral e o da transparência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Chegou a altura de terminar com a hipocrisia sobre o 25 de Abril. Digam-no, sinceramente: muitos gostariam que estivéssemos numa ditadura, que o Prof. Marcelo Caetano tivesse sido avisado, em devido tempo, de que haveria alguns militares que, perante a iminência do castigo de alguns dos seus membros, se iriam opor a que eles fossem desterrados para os Açores, como, por exemplo, o Major Melo Antunes e o Capitão Vasco